Tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação na fixação do regime inicial de pena

A nova legislação somente deve ser aplicada pelo juiz, na sentença condenatória, se o tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou internação interferir na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Lei 12.846/2013 – Lei anticorrupção

A lei anticorrupção trará reformulações na forma como as empresas têm conduzido suas operações no país e consagrará, ainda mais, o cânone da moralidade na Administração Pública.

Conduta dos agentes infiltrados no crime organizado

A admissão das ações do agente infiltrado na forma de atipicidade conglobante não é livre de críticas sob o ponto de vista moral da atuação estatal, mas, ao menos juridicamente, é uma explicação mais plausível ou, talvez, um véu sutil para ocultar sua inviabilidade.

O caso dos catadores de materiais recicláveis: A angústia de quem pretende um cooperativismo verdadeiro

Demonstra-se por que a Lei 12.690 sucumbe à lógica capitalista, inviabilizando, na prática, o modelo socialista de produção que pretende fomentar.

O Google, a Lei nº. 12.850/13 e a quebra de dados cadastrais e do IP de seus usuários

Admite-se o acesso direto da Polícia e do Ministério Público a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais.

Delegado de Polícia: cargo de carreira jurídica

O Delegado de Polícia não pode ser mais visto como mero um profissional de segurança pública que investiga, executa diligências e comanda operações policiais.

Financiamento de campanha eleitoral privado e público

Uma tentativa de inibir a mercantilização no financiamento de campanhas eleitorais é nobre, é constitucional e é definitivamente democrática.

Nova lei sobre infiltração de agentes em organizações criminosas

O agente infiltrado: a) não responderá pelo crime de integrar organização criminosa; b) não responderá pelos crimes em que ficar constatado ser inexigível conduta diversa; c) poderá responder pelos atos considerados excessivos e sem proporcionalidade com a finalidade da persecução.

Nova Lei das Cooperativas de Trabalho: a fraude institucionalizada

Sob a pretensão de fomentar o cooperativismo, a lei regulamenta a fraude, permitindo que pseudo-cooperativas contratem pseudo-empregados, aos quais apenas alguns direitos constitucionais são assegurados.

Proibição de enquete eleitoral

A publicação desavisada de “enquete” eleitoral poderá ser interpretada como pesquisa sem registro, sujeitando os infratores a uma das penas mais graves.

Indiciamento na investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia

Considerações sobre o instituto do indiciamento, sob os enfoques material e formal, mormente após o advento da Lei Federal nº 12.830/2013 (investigação criminal pelo Delegado de Polícia).

Crimes de organização e associação criminosas: novidades na formação das provas

Delegados de polícia, médicos-legistas, peritos, investigadores e escrivães têm especial importância para apontar as redes do crime organizado, elucidando suas ações, planejamento empresarial delitivo, hierarquia vertical, mobilidade, fachada legal, demanda de mercado, uso de meios tecnológicos, poder de intimidação e expansão territorial.

Lei 12.850 de 2013 e o conceito de organização criminosa

O legislador preencheu uma lacuna, mas perdeu a oportunidade de estabelecer um tipo penal para quem fizesse parte da organização criminosa.

Fundamentação do indiciamento segundo o STF

O indiciamento deverá ser devidamente fundamentado, tal como a obrigação que têm os magistrados e membros do Ministério Público de fundamentarem, respectivamente, as suas decisões e pronunciamentos, sob pena de a peça informativa retornar à Delegacia.

Prontuário médico: requisição da autoridade policial X sigilo médico

Não há possibilidade de o responsável pelo hospital negar a autoridade policial prontuário de atendimento médico de paciente quando requisitado para auxiliar nas investigações realizadas em inquérito policial.

Processo eletrônico no projeto do CPC e no direito processual do trabalho

Examinam-se as inovações do projeto de novo Código de Processo Civil, em especial aquelas relacionadas com o processo eletrônico, sobre a atmosfera processual do trabalho.

Política Nacional dos Resíduos Sólidos: inclusão social dos catadores e Poder Judiciário

Estuda-se o papel do Judiciário na Política Nacional de Resíduos Sólidos, que tem como ponto socialmente relevante a inclusão dos catadores de materiais recicláveis na cadeia produtiva formal dos resíduos sólidos urbanos.

Inconstitucionalidades da Lei dos Crimes Hediondos e revogação tácita do seu art. 8º

Como o crime de quadrilha ou bando desapareceu, não há mais como aplicar o art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos.

Lei n. 12.850/2013 e investigação de organizações criminosas integradas por policiais

Uma interpretação que propusesse que o Ministério Público está proibido de conduzir investigações diretas quando policiais estiverem envolvidos em organizações criminosas seria inconstitucional.

A nova atribuição investigatória da Polícia Federal

Cabe agora à Polícia Federal apurar o crime de falsificação de “loções cremosas, preparados para unhas, detergentes ou desinfetantes”. Ou não estamos em um país sério ou a Polícia Federal está sem ter o que fazer!