Licitação: princípios norteadores

O presente artigo tem como objetivo analisar as obrigações que a Administração Pública e os interessados tem em relação ao procedimento licitatório, para que o mesmo ocorra de forma lisa e sem irregularidades.

Exclusividade no fornecimento de softwares: comprovação

Decisão do TRE/PE durante a prestação de contas motivou a elaboração de artigo que mostra como realizar a comprovação, por meio de atestado, para comprovar a exclusividade dos processos para aquisição de softwares.

Pregão

Este trabalho teve como temática abordar a respeito das licitações denominadas pregões,mais especificamente à modalidade pregão presencial e eletrônico. Há também uma breve discrição das outras modalidades existentes.

Compras governamentais e pesquisa de preços

Estuda-se a necessidade de pesquisa no mercado para elaboração de estimativa de preços e comprovação de vantagem econômica na prorrogação de vigência do contrato administrativo.

Uma inconveniência da licitação do tipo registro de preços para a contratação de serviços frequentes

Apesar de permitido pela legislação, nem sempre a Administração Pública obtém vantagens ao se utilizar do "sistema de registro de preços", como uma modalidade de licitação para a contratação de serviços.

Estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas

A ANEEL editou a Resolução Normativa nº 672, de 4 de agosto de 2015, D.O.U. de 28/08/2015 - Seção 1, já em vigor, nos termos de seu art. 16, que estabelece os procedimentos para realizar estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas.

O direito de licitar como poder jurídico

O presente artigo tem como escopo analisar, à luz da Teoria Geral do Processo, a tese da existência de um direito subjetivo do particular de apresentar uma proposta perante a Administração Pública, bem como à admissibilidade de restrições a este exercício

Licitações e contratos públicos no Brasil

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

Estatais e empresas privadas: a nova fronteira nas licitações

O artigo expõe as participações societárias de estatais em empresas privadas e o problema das licitações que envolvem essas entidades.

Licitações públicas sustentáveis: sua normatização no âmbito da Administração Pública Federal

Analisa a normatização das licitações sustentáveis em âmbito federal.

O RE656.558/SP: O Supremo Tribunal Federal e a singularidade dos serviços técnicos de atuação perante o Tribunal de Contas

Aborda o requisito da singularidade nas contratações de serviços técnicos pelo Poder Publico para atuação junto aos Tribunais de Contas a partir do Recurso Extraordiário . 656.558/SP, Min. Dias Tófoli (com repercussão geral reconhecida pela Corte Suprema)

Parecer: adesão a ata de registro de preço

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES PROCESSUAIS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE ADESÃO À ATA. É juridicamente viável a pretensão de adesão à ata de registro de preços vigente, nos termos do artigo 18...

(In)exigência de certificação de boas práticas na Lei nº 8.666/93

Exigência de Certificado de boas práticas. Licitação. Princípios da Legalidade e Proporcionalidade. Entendimento do Tribunal de Contas da União.

Lei 123/2006 e a classificação das propostas na licitação pública por itens e exclusiva a ME e EPP

Este artigo busca dirimir dúvidas no que tange a licitação por itens sendo parte destes destinados exclusivamente ao micro e pequeno empreendedor e parte as empresas comuns.O Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas ou Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006) e a Classificação das propostas na Licitação Pública por Itens e Exclusiva após as alterações da Lei Complementar nº 147/2014.

Da aquisição de imóvel

Pontos relevante na qual o comprador deve se ater antes de comprar um imóvel, evitando prejuízos ou até mesmo a nulidade do negócio jurídico.

O regime diferenciado de contratações públicas fere o princípio da publicidade?

RDC. Desrespeito. Princípio. Publicidade.

Da extensão dos efeitos da sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração, sob as óticas do STJ e do TCU

Neste trabalho busca-se responder à seguinte questão: uma empresa sancionada com fundamento no art. 87, III da Lei de Licitações e Contratos pode participar de uma licitação em órgão público diverso do que aplicou a sanção?

TCU e fracionamento ilegal de despesas

Neste trabalho pretendemos analisar os elementos que configuram ou não o fracionamento ilegal de despesas sob a ótica do Tribunal de Contas da União.

O direito de licitar como um poder jurídico

Visa explanar o denominado “direito de licitar”. Destaca-o como um direito subjetivo do licitante e como um poder-dever da Administração Pública a fim de permitir que aqueles, que desejem e se enquadrem nos requisitos formulem uma proposta à esta.

Contratos da Administração Pública: cláusulas necessárias, cláusulas exorbitantes e reajuste nos contratos administrativos

Análise das cláusulas dos contratos administrativos e suas aplicações, conforme Lei, Doutrina e Jurisprudência.