Programa de integridade nas microempresas e empresas de pequeno porte

Com o advento da Lei Anticorrupção, micro e pequenas empresas que compram e vendem para o governo passaram a ter que instituir programas de integridade para garantir as boas práticas e evitar que seus funcionários corrompam ou sejam corrompidos.

Desenvolvimento e infraestrutura

O Direito Promotor: Diferenças do Regime de Contratação estabelecido na Lei de Licitações (8.666/93) e a Lei Federal nº 12.462/2011 (“Lei do RDC”), que estabelece as regras relativas ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (“RDC”).

Conto de fadas: o elefante branco do pantanal regido pelo RDC

Existe dificuldade para cumprir legalmente o exposto nos contratos licitatórios conforme a lei 8.666/93,a situação só se agravou no RDC.Talvez exista a celeridade, mas uma celeridade que não possui qualidade,existe a entrega da obra que exige manutenção.

Decreto-lei nº 8.538, de 06 de outubro de 2015:as alterações e definições no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/06)

O presente artigo objetiva realizar uma análise sobre as mudanças e definições trazidas pelo Decreto-lei nº 8.538/2015, motivado nas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014 e o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

A aplicabilidade do princípio da publicidade nos atos dos processos licitatórios

Este artigo tem a finalidade de verificar a aplicação do princípio da publicidade nos atos do processo licitatório, para garantir a observância dos demais princípios constitucionais estatuídos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Corrupção e licitação

O presente trabalho tem por objetivo relatar as corrupções existentes nas licitações públicas, bem como elencar formas de contratos que são elaborados com o propósito de beneficiar empresas.

A impossibilidade de enquadramento dos serviços advocatícios cotidianos como hipótese de inexigibilidade

Diversamente da permissão legal, na maioria das vezes os serviços advocatícios contratados diretamente por suposta inexigibilidade de licitação não são singulares, mas serviços cotidianos de defesa e patrocínio jurídico e consultorias.

A importância do advogado consultivo-preventivo

O presente artigo irá tratar sobre a atividade preventiva do advogado perante os fatores sociais e o quão importante a contratação deste serviço jurídico pouco lembrado.

A padronização nas entidades dos serviços sociais autônomos

Estuda-se a possibilidade de padronização na aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito das entidades dos Serviços Sociais Autônomos.

O projeto da nova lei de licitações e contratos administrativos

Comentários sobre os principais pontos do PLS nº 559/2013, que trata do Projeto da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Dispensa e inexigibilidade de licitação

O presente artigo objetiva a clara explanação sobre as hipóteses de dispensa de licitação.

Atraso de pagamento da Administração para fornecedores: ações e cuidados necessários

É tarefa difícil encontrar fornecedor/prestador de serviço a entes públicos que já não tenha vivido o dissabor de ter seus recebimentos atrasados ou até mesmo não pagos. O que fazer nessa situação? Rescindir? Suspender as atividades? Buscar a via judicial?

Exigência de capital social mínimo e garantia, em licitações, é ilegal

A exigência simultânea de capital social mínimo e/ou patrimônio líquido mais garantias, é ilegal e fere o artigo 31§2º da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).

Empreitada por preço global ou preço unitário, uma escolha ou um descaso?

Embora a contratação a preço global seja a mais adequada a obras de engenharia a prática tem sido outra pela administração pública, que frequentemente tem se utilizada da contratação por preços unitários, ocasionando a necessidade de aditivos contratuais

Orçamento da licitação é informação obrigatória, sim!

Para não deixar dúvidas sobre a obrigatoriedade de orçamento e preços unitários constarem do edital de licitações veja o que diz a Lei 8.666

Consultoria em licitações e habilitação:porque uma é fundamental para a outra

Por mais experientes que sejam as equipes de licitações das empresas, editais com exigências direcionadas podem tirá-las do jogo. Porém, contando com o conhecimento extensivo e os recursos de uma Consultoria em Licitações esse risco diminui drasticamente.

A comprovação do desinteresse dos licitantes na modalidade de licitação carta-convite

Este artigo aborda a modalidade de licitação carta convite, uma das mais utilizadas pelos municípios brasileiros para contratações de pequeno porte, na qual participam, no mínimo, três licitantes, cadastrados ou não, pela Administração Pública.

A importância das modalidades de licitação

O presente artigo busca arguir de forma simples qual a real importância das modalidades de licitação.

Dispensa, inexigibilidade de licitação e seu especto criminal

O texto explica quando a licitação é exigida, quais são as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, as difenrenças entre elas, e o aspecto criminal que pode ocorrer nesse âmbito. Citando também, ou outros crimes previstos na Lei de Licitações.

Empresas em recuperação judicial e a contratação com o poder público.

O presente artigo visa compreender a possibilidade de empresas em recuperação judicial participarem de processo de licitação, analisar o projeto de Lei n° 3.969/2012, bem como os critérios que justificam tal permissão.