Tudo
Afinal, qual é o prazo limite para registro na carteira de trabalho?
Prazo celetista estendido pela Lei da Liberdade Econômica.
Posso assinar um novo contrato sem a baixa no contrato anterior na carteira de trabalho?
Essa dúvida se repete nas relações de trabalho.
Posso ter dois empregos ao mesmo tempo?
É lícito ter dois registros na carteira de trabalho simultaneamente?
Proibição de exigência de exame de HIV para contratação
O cidadão não é obrigado a submeter-se a exame para constatação de HIV - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida para contratação em emprego.
Implicações jurídicas da letra ilegível do médico
A "letra de médico" está proibida desde 1973.
Com a Lei Geral de Proteção de Dados, o consumidor pode optar por informar ou não seus dados pessoais?
Afinal, coletar dados é proibido?
Limbo jurídico: trabalhador inapto para o trabalho, com benefício do INSS negado
Infelizmente, é mais comum do que parece o empregado estar acometido por doença ou qualquer outra condição de saúde que o torne incapaz para os seus serviços durante certo período.
Como ficam as comissões do vendedor, em caso de inadimplência ou desistência do comprador?
Cláusula del credere
É lícita a submissão da empregada a teste de gravidez na rescisão de trabalho?
Por maioria, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada, cuja pretensão era de pagamento de indenização por danos morais.
É possível multar o pai que deixar de ir visitar o filho e a mãe que dificultar a convivência
Assunto recorrente aos casais de resolveram terminar um relacionamento e deste adveio filhos. Alguns pais, a partir do divórcio ou do fim da união estável começam a se desentender e põem os filhos nesse imbróglio, não como crianças ou filhos.
Em tempos de pandemia, o namoro é considerado união estável?
Com a quarentena, muitos casais de namorados passaram a conviver juntos na mesma residência, dividindo as despesas. Será que essa junção tem consequências jurídicas e pode ser considerada uma união estável?
Patrimônio comum: pai que mora com filhos não precisa pagar aluguel à ex-mulher
Não raras às vezes, o amor de um casal dá lugar a desentendimentos e brigas, trazendo o fim a todos os planos construídos por eles. Fato é que, na hora da partilha, os atritos ganham ainda maior proporção.
A AÇÃO POLICIAL EM MANIFESTAÇÕES E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ESTUDO DO TEMA 1055 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF
O presente trabalho pretende tratar da responsabilidade civil do Estado diante de danos cometidos pelas forças de segurança pública em manifestações, considerando a recente tese de repercussão geral 1.055 fixada pelo STF.
O compartilhamento de dados sensíveis de saúde entre os sistemas público e privado de saúde e o direito à privacidade
A pesquisa tem como objetivo analisar o compartilhamento de dados sensíveis de saúde entre o sistema público e privado de saúde e o direito de privacidade e a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados.
Considerações acerca da Aplicação do Artigo 13 da Lei n° 13.869/2019 na Atividade Policial
Discorre acerca da aplicabilidade do Artigo 13 da Lei 13.869/2019 nas atividades cotidianas dos agentes de polícia, com o escopo de averiguar o limite de atuação de tais autoridades frente à preservação da honra externa dos indivíduos.
Uma análise da coautoria no crime de infanticídio
O artigo busca refutar a possibilidade de coautoria no que diz respeito ao chamado infanticídio, de modo que o coautor não deve ser penalizado com uma pena mais branda do que aquela cominada para o homicídio.
Suicídio assistido: autonomia da vontade no fim da vida
O trabalho em questão objetiva demonstrar para a sociedade e para os leitores a necessidade de legitimação do instituto, do suicídio assistido para que seja pleno o exercício da dignidade da pessoa humana.
Prova Técnica Simplificada
O artigo analisa a regulação da prova técnica simplificada no Código de Processo Civil.
Consumidor, aviação civil e covid-19
O objetivo do presente artigo foi analisar os impactos da pandemia de COVID-19 nas relações de consumo no setor aéreo brasileiro com base nas regras estabelecidas na Medida Provisória 925/20 e na Lei nº 14.034/20.
