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O acordo de não persecução penal: um novo instrumento de reparação do dano
As alterações legislativas advindas da Lei nº 13.964/19, conhecida como “pacote anticrime”, demonstram a preocupação do legislador em aperfeiçoar a norma processual penal, a fim de tornar céleres a persecução penal e a efetiva reparação do dano.
O Procedimento de Manifestação de Interesses e a Manifestação de Interesse Privado: análise preliminar do Decreto nº 8.428/2015, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 10.104/2019.
O presente artigo tem por objetivo abordar dois instrumentos, destinados a auxiliar a Administração Publica Federal, na elaboração de projetos, levantamentos, investigações e estudos complexos, com o auxílio da iniciativa privada: o PMI e a MIP.
Na defesa do presidente da nação brasileira
“De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e...
Fecomércio MG realiza o 5° Seminário de Direito Tributário no dia 30 de abril
Com o tema “Discutindo soluções tributárias: caminhos para o enfrentamento da crise”, o evento on-line e gratuito reunirá renomados profissionais da área jurídica e contábil do país
Você sabia que é possível obter mais de 90 serviços do INSS pela internet?
O Meu INSS é um sistema criado pelo Governo Federal para permitir o acesso dos trabalhadores e aposentados aos serviços do INSS sem sair de casa.
A nova Lei de Licitações e a implantação da Gestão e Eficiência Energética: avanços, possibilidades e desafios
O presente artigo destina-se a abordar alguns pontos que, em uma análise preliminar, se apresentam como avanços, possibilidades e desafios que possam vir a estar relacionados às contratações destinadas à implantação de Gestão e Eficiência Energética – GEE
A FRAGILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE EMPREGO E TRABALHO VERSUS A MANUTENÇÃO DO EMPREGADOR FRENTE À PANDEMIA DO COVID-19
Este artigo tem por objetivo analisar os efeitos da pandemia do Covid-19 nas relações trabalhistas no Brasil, bem como os impactos da Medidas Provisórias nº 927 e 936 de 2020, quanto à elevação da fragilização da relação trabalhistas.
O credenciamento e a nova lei de licitações
A nova lei de licitações formaliza o credenciamento como modalidade licitatória, como até então o fez a doutrina e a jurisprudência.
O que é zona urbana para efeito de IPTU?
Nenhum dos defensores da tese de que existe conceito constitucional de zona urbana é capaz de definir os contornos de cidade ou de local dotado de características urbanas. Onde, afinal, termina a zona urbana e começa a zona rural?
Diferentes percepções do jusnaturalismo na construção da história da cultura jurídica
O presente artigo busca apresentar diferentes percepções sobre o jusnaturalismo ao longo da História do Direito, como forma de percorrer um dos caminhos da construção da história da cultura jurídica.
Max, o maltês: Belinha & Leona minhas amiguinhas caninas
No episódio 7, Max mostra que tem duas amiguinhas pets, Belinha e Leona. Trata sobre o abandono da Leona.
Suicídio: a nova onda mundial
Quando um indivíduo é asfixiado pelo nó de uma forca ou se lança em voo eterno do alto de um prédio, não há sequer um único inocente. Chegou a hora de colocar a sociedade no banco dos réus.
Uma abordagem sobre a realidade escolar a luz da LGPD
O ambiente escolar oferece riscos quando o assunto é privacidade da criança e do adolescente. A LGPD em seu artigo 14 expressa algumas atenções no tratamento de dados pessoais destes, e que devem ser realizado sempre visando o melhor interesse.
Privacidade e direito a intimidade no ambiente de trabalho: O limite entre o pessoal e o corporativo.
A Privacidade é um direito garantido, mas por vezes estes direito conflitam. Sem esgotar o tema, a LGPD dentro dentro de um ambiente corporativo, como separar o pessoal do profissional?
Harmonia entre os poderes constitucionais
Baseado nas tensões com as quais se apresentam aos Poderes do Estado e o sistema democrático que vige no ordenamento, o presente estudo busca como tarefa delinear essa relação entre o sistema democrático e o constitucional.
O QUE ESCREVER NO RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO?
Palavras-chave: direito do trânsito – processo administrativo do trânsito – notificação de autuação – notificação de penalidade - defesa de autuação - Recurso – distinção – requisitos de admissibilidade – partes legítimas – alegações legais.
O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS
O trabalho visa dentre outras coisas, abordar a ineficácia das contravenções penais com base na principiologia geral do Direito Penal, bem como nas teorias criminológicas.
