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Usufruto e a possibilidade da aplicação da penhora de seu direito nas execuções trabalhistas
(...) Isso pode ser averiguado no art. 1.393, CC: Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. Isso, porque estamos falando de um direito pessoal, transferível e de valor monetário.
O Direito da Mãe Presa
RESUMO: O artigo busca apresentar como tema principal: o direito da mãe presa. Diante disso, a presente pesquisa teve como objetivo estudar as Leis sobre o direito da mãe da presa.
O imóvel está em nome de pessoa falecida no RGI. E agora? Consigo Usucapião Extrajudicial?
Usucapião Extrajudicial
A Escritura de Doação pode ser uma boa forma de Planejamento Patrimonial?
Planejamento Sucessório
O imóvel com Promessa de Compra e Venda pode ser vendido a terceiros?
Promessa de Compra e Venda e vantagem do registro
Posso abrir uma empresa com meu cônjuge, certo?
Criação de Sociedades entre cônjuges exige a observação do art. 977 do CCB
Direitos autorais podem ser partilhados via inventário extrajudicial?
Os direitos autorais podem ser transmitidos por inventário extrajudicial, apesar da natureza incorpórea desses bens. A transmissão desses direitos aos herdeiros é reconhecida pela jurisprudência do STJ.
A Cláusula de Reversão pode evitar um Inventário por ocasião do falecimento do donatário?
Cláusula de Reversão pode ser utilizada na Doação de Imóveis e pode evitar Inventários
Ainda preciso de Alvará para assinar a Compra e Venda de Imóveis vendidos pelo “De Cujus”?
Inventário da Lei 11.441/2007 e cumprimento de obrigações passivas
Preciso de Escritura Pública para vender a Posse que exerço sobre meu imóvel?
Posse e Escritura Pública
Ação revisional de alimentos para o menor.
A revisão de alimentos pode ser solicitada por quem paga ou por quem recebe, com base em mudanças na situação financeira.
Princípios contratuais
A norma que contém um princípio é denominada de norma diretiva, exercendo importante papel na hermenêutica, pois, na dúvida acerca da adoção de uma ou outra interpretação, o hermeneuta deve adotar a exegese que mais atenda ao princípio contido na sobredita norma.
Fecomércio MG requisita mudanças na implementação da NFC-e ao governo de Minas Gerais
A mudança equalizaria a norma estadual à Lei Complementar nº 123/2006, que define como microempresas negócios com receita bruta anual de até R$ 360 mil
Entidades pedem ao STF que mantenha tese sobre exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins
Fecomércio MG e mais 19 instituições defendem que caso o STF adote posição contrária, uma grave instabilidade jurídica e econômica poderá ser instaurada
O QUE ESCREVER NO RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO?
Palavras-chave: direito do trânsito – processo administrativo do trânsito – notificação de autuação – notificação de penalidade - defesa de autuação - Recurso – distinção – requisitos de admissibilidade – partes legítimas – alegações legais.
Nacionalidade Portuguesa por União Estável
Vive em união estável ou união de facto com um cidadão ou cidadã portuguesa? Veja se tem direito à cidadania portuguesa e os requisitos.
Sobrenome avoengo: como recuperá-lo
O sobrenome avoengo representa uma linhagem familiar. Embora a regra no direito brasileiro seja a imutabilidade do nome civil, é possível incluir um sobrenome avoengo aos próprios apelidos, em alguns casos.
Do Perigo de vida e da saúde, art. 130, CP.
Neste conteúdo jurídico será separado por artigo, ou seja, o tema será da periclitação da vida e da saúde previsto nos arts. 130 ao 136. Portanto, como se trata do conteúdo ser longo, será separado por artigo para melhor compreensão.
ESTRATEGIAS ANTIRRACISTAS CONTRA O ENCARCERAMENTO SELETIVO
A pesquisa apresenta o encarceramento seletivo como resquício de uma cultura colonialista que reclama uma formação jurídica mais centrada em conteúdos humanísticos.
