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Harmonia entre os poderes constitucionais
Baseado nas tensões com as quais se apresentam aos Poderes do Estado e o sistema democrático que vige no ordenamento, o presente estudo busca como tarefa delinear essa relação entre o sistema democrático e o constitucional.
O QUE ESCREVER NO RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO?
Palavras-chave: direito do trânsito – processo administrativo do trânsito – notificação de autuação – notificação de penalidade - defesa de autuação - Recurso – distinção – requisitos de admissibilidade – partes legítimas – alegações legais.
O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS
O trabalho visa dentre outras coisas, abordar a ineficácia das contravenções penais com base na principiologia geral do Direito Penal, bem como nas teorias criminológicas.
Usufruto e a possibilidade da aplicação da penhora de seu direito nas execuções trabalhistas
(...) Isso pode ser averiguado no art. 1.393, CC: Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. Isso, porque estamos falando de um direito pessoal, transferível e de valor monetário.
O Direito da Mãe Presa
RESUMO: O artigo busca apresentar como tema principal: o direito da mãe presa. Diante disso, a presente pesquisa teve como objetivo estudar as Leis sobre o direito da mãe da presa.
O imóvel está em nome de pessoa falecida no RGI. E agora? Consigo Usucapião Extrajudicial?
Usucapião Extrajudicial
A Escritura de Doação pode ser uma boa forma de Planejamento Patrimonial?
Planejamento Sucessório
O imóvel com Promessa de Compra e Venda pode ser vendido a terceiros?
Promessa de Compra e Venda e vantagem do registro
Posso abrir uma empresa com meu cônjuge, certo?
Criação de Sociedades entre cônjuges exige a observação do art. 977 do CCB
Direitos autorais podem ser partilhados via inventário extrajudicial?
Os direitos autorais podem ser transmitidos por inventário extrajudicial, apesar da natureza incorpórea desses bens. A transmissão desses direitos aos herdeiros é reconhecida pela jurisprudência do STJ.
A Cláusula de Reversão pode evitar um Inventário por ocasião do falecimento do donatário?
Cláusula de Reversão pode ser utilizada na Doação de Imóveis e pode evitar Inventários
Ainda preciso de Alvará para assinar a Compra e Venda de Imóveis vendidos pelo “De Cujus”?
Inventário da Lei 11.441/2007 e cumprimento de obrigações passivas
Preciso de Escritura Pública para vender a Posse que exerço sobre meu imóvel?
Posse e Escritura Pública
Ação revisional de alimentos para o menor.
A revisão de alimentos pode ser solicitada por quem paga ou por quem recebe, com base em mudanças na situação financeira.
Princípios contratuais
A norma que contém um princípio é denominada de norma diretiva, exercendo importante papel na hermenêutica, pois, na dúvida acerca da adoção de uma ou outra interpretação, o hermeneuta deve adotar a exegese que mais atenda ao princípio contido na sobredita norma.
Fecomércio MG requisita mudanças na implementação da NFC-e ao governo de Minas Gerais
A mudança equalizaria a norma estadual à Lei Complementar nº 123/2006, que define como microempresas negócios com receita bruta anual de até R$ 360 mil
Entidades pedem ao STF que mantenha tese sobre exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins
Fecomércio MG e mais 19 instituições defendem que caso o STF adote posição contrária, uma grave instabilidade jurídica e econômica poderá ser instaurada
O QUE ESCREVER NO RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO?
Palavras-chave: direito do trânsito – processo administrativo do trânsito – notificação de autuação – notificação de penalidade - defesa de autuação - Recurso – distinção – requisitos de admissibilidade – partes legítimas – alegações legais.
