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O ESTATUTO DO DESARMAMENTO:
A presente pesquisa tem como objetivo analisar os períodos anteriores a aprovação da lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento e a crescente onda de homicídios ocasionados pelas armas de fogo, bem como a série de decretos aprovados em 2019.
Conhecendo a Venezuela
É o país com as maiores reservas de petróleo do mundo, com 300,9 bilhões de barris, de acordo com dados da CIA, a agência de inteligência dos Estados Unidos.
Responsabilidade Civil do Advogado
A reponsabilidade civil é um tema de grande importância em nossa sociedade, pois é ela quem rege as normas do convívio social, não temos parâmetros de atitudes a serem seguidos, mas temos normas que visam coibir atitudes que gerem lesões a outra pessoa.
O que é Direito de Superfície?
Direito de superfície é quando o proprietário concede a um terceiro o direito de construir ou plantar em seu terreno, por prazo DETERMINADO.
O direito à saúde e a (polêmica) competência concorrente
O desembargador João Rebouças concedeu liminar a um pedido do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (CREF/RN) e autorizou a abertura das academias em todo o Rio Grande do Norte, durante a vigência de decreto estadual que permite o funcionamento apenas de serviços essenciais.
O que é Direito de Laje?
Por incrível que parece, direito de laje, existe! Mas não se assuste, o tema é bem simples. Veja a seguir...
Comprei um produto pela internet e não gostei, posso devolver?
Você fez uma compra e se arrependeu? Saiba que você pode exercer o direito de arrependimento das compras feitas, tanto em loja física, quanto das lojas online.
O que é condomínio em multipropriedade?
Condomínio em multipropridade é uma modalidade de condomínio regido por vários proprietários titulares. Entenda melhor a seguir...
A GUARDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO PODE CONSTAR NA ESCRITURA DE DIVÓRCIO?
A dúvida que fica entre os pares no momento da separação, é o que fazemos com os animais de estimação? Como fica a guarda? Pode ou não constar na escritura de divórcio?
Inquérito Policial
Resumo: Este conteúdo jurídico tem o objetivo de conceitualizar o inquérito policial e seus procedimentos. Após a postagem do conteúdo da semana passada disponível no site da página, a ação penal, veremos a seguir o inquérito policial e seus conceitos.
Mitos e Verdades nas fraudes em contratos de empréstimo e cartão consignado!
Este tipo de fraude tem uma nova e perigosa característica, além de ter se mostrado uma prática cada vez mais comum para prejuízo, principalmente, de beneficiários do INSS.
As implicações penais do assassinato de Odete Roitman
Quem matou Odete Roitman foi uma das perguntas mais emblemáticas da teledramaturgia brasileira, mas que pena o(a) assassino (a) pagaria?
É verdade que posso fazer Inventário Extrajudicial sem pagar o Imposto da Herança (ITCMD)?
A isenção do ITD (ou ITCMD) é matéria tratada pela legislação estadual específica
Legado ou Herança? Qual a diferença?
Os institutos pertencem ao Direito das Sucessões mas não se confundem.
O que é e onde posso lavrar meu Testamento Vital?
Testamento Vital também é conhecido como Diretivas Antecipadas da Vontade
Os herdeiros têm 16 anos. Posso fazer Inventário Extrajudicial?
A Resolução 35/2007 do CNJ permite a realização do Inventário Extrajudicial com emancipados
O pagamento de aluguel por herdeiros de imóveis ainda não partilhados
Vocês sabiam que se um herdeiro utilizar ou ocupar sozinho um imóvel que ainda não foi partilhado deverá pagar aluguel aos demais herdeiros? Sabe como isso pode ser feito?
Visão monocular (cegueira de um olho) e a deficiência para fins de aposentadoria
Sancionada a Lei nº 14.126/21, que classifica a cegueira monocular como deficiência visual, algumas coisas mudam na aposentadoria daquele que possui essa condição. Saiba um pouco mais sobre isso.
Os incidentes e a segurança de dados pessoais sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados
A segurança de dados pessoais tem ganhado cada vez mais relevância ao mesmo tempo em que o número de incidentes de vazamento de informações também tem aumentado. A Lei Geral de Proteção de Dados possui grande relevância ao tratar deste tema, isto porque o
