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É permitido o uso da prova ilícita a favor do réu no processo penal
As provas ilícitas poderão ser admitidas em favor do réu, se for para garantir a presunção de inocência e a liberdade do indivíduo.
Impactos da pandemia nas compras públicas
Reflexões breves sobre as flexibilizações ensejadas pelas Medidas Provisórias nº 926 (Lei 14.035/2020) e nº 961 (Lei 14.065/2020), que acrescentaram regras essenciais ao regime de compras públicas em tempos de pandemia.
Lei de Segurança Nacional: apanágio do Estado democrático de direito?
O Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) foi preso, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, após ter divulgado um vídeo no qual proferia ataques e ofensas aos ministros da Corte. Silveira fez apologia a agressões físicas contra os ministros e defendeu sua "destituição".
Prisão do deputado Daniel Silveira. Câmara dos Deputados resgata sua nobreza
Não há meio termo; e se houver, as conquistas e os aperfeiçoamentos, desde a Segunda Guerra Mundial, para a humanidade, pelos Direitos Humanos, encontram-se ,atual e futuramente, ameaçados.
DECISÃO: Concessão de licença para acompanhar cônjuge independe do companheiro ou consorte do requerente ser servidor púbico ou ter sido deslocado por imposição do empregador.
A lei “não exige que o cônjuge ou companheiro do requerente detenha a qualidade de servidor público, nem que ele tenha sido deslocado por imposição do empregador”.
O fruto, os fins, a árvore e o meio.
Análise da prisão do Deputado Federal Daniel Silveira à luz das imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal.
Denunciar a violência é lícito: falsa imputação é crime
A violência doméstica é um grande mal que assola as famílias brasileiras, mas para combatê-la é preciso que uma sociedade tenha consciência crítica, ciência de seus direitos e deveres, bem como senso de justiça, a fim de não prejudicar a outrem.
Preconceito racial: o retrocesso de uma sociedade
Racismo, preconceito, discriminação são inaceitáveis em uma sociedade que busca por justiça, igualdade e fraternidade. Porém, ainda nos dias atuais, nos deparamos com indivíduos que acreditam na superioridade do ser humano em razão da cor de sua pele.
STF decide que ISS deve ser cobrado em operações de compra de softwares
Ministro José Dias Toffoli decidiu, em ação movida por empresa de Minas Gerais, que o ISS (Imposto Sobre Serviços) deve ser aplicado em negociações que envolvem a comercialização de softwares. Antes, era aplicado o ICMS.
Vovô tem direito à gratuidade nos Cartórios mas ninguém havia contado...
O direito à GRATUITADE tem matriz constitucional e precisa ser respeitado.
Ação Penal
Dia de direito processo penal.
A Pandemia do vazamento de dados
O vazamento de dados de mais de 220 milhões de pessoas físicas e jurídicas causará a longo prazo um prejuízo imensurável a todos os que tiveram seus dados expostos.
DIREITO AO ESQUECIMENTO – OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
O Supremo Tribunal Federal decidiu, esta semana, que não há direito ao esquecimento no Brasil. A controvérsia a respeito do tema já era antiga no país, pois envolve a necessidade de ponderação entre direitos fundamentais.
Nepotismo em Cartório Extrajudicial? Ué, mas não é herança?
O nepotismo pode estar presente inclusive nas atividades extrajudiciais, merecendo também ser combatido em prestígio ao princípio da moralidade, também aplicável nessas atividades.
Registro Tardio de Nascimento para Dupla Cidadania
Saiba quando é necessário requerer um registro tardio para utilização em processos de dupla cidadania.
Tipos de pesquisa científica
Na parte da metodologia de qualquer projeto ou no relatório, é essencial descrever que tipo de pesquisa que você fará (projeto) ou que já fez (relatório), bem como os critérios que usará (projeto) ou já usou (relatório).
Responsabilidade civil pela falsa atribuição de paternidade
Atribuir a paternidade a alguém que não é o verdadeiro pai pode gerar o dever de indenizar.
LUGAR DE FALA É MUTISMO IMPOSTO AO OUTRO
Crítica sobre a questão do chamado "Lugar de Fala" diante da Liberdade de Pensamento e Expressão.
Depressão permite requerer auxílio doença
Essa doença é uma das maiores responsáveis pelo requerimento do auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente (a antiga aposentadoria por invalidez).
