Os 32 anos da Constituição Brasileira e o Direito da Criança e do Adolescente

Ao longo desses 32 anos, o Brasil evoluiu significativamente na proteção da infância. no entanto, apesar de a legislação brasileira sobre a proteção da criança e do adolescente ser completa, falta a efetivação do que nela está previsto como direito.

Magistério público estadual: você sabe como funciona essa carreira?

Reflexões sobre a administração das carreiras da Secretaria do Estado e de Educação, e as peculiaridades existentes em seus órgãos/entidades.

Carreiras públicas no Mato Grosso: histórico

Neste artigo, apresentamos uma história sobre as leis e os decretos que regiam/regem as relações do Estado com seus servidores.

Carreiras públicas no Mato Grosso: definições

Quanto ao artigo, que regem a relação com seus servidores públicos, a administração deste Estado se baseia principalmente no disposto no Estatuto, sendo dedicado a conhecer as relações as carreiras na Lei Complementar nº04 de 15/10/1990.

Teorias da desconsideração da personalidade jurídica: aplicação

Principais aspectos acerca das teorias da desconsideração da personalidade jurídica e da desconsideração inversa e sua aplicação no direito brasileiro.

Carreiras na Administração Pública

Neste artigo, tecemos considerações acerca dos conceitos referentes a administração das carreiras do serviço público, à luz do direito administrativo, e que constam nos textos das leis de carreiras publicas desde então, visando formar o conhecimento.

Cai o número de Adoções de crianças durante a Pandemia

De janeiro a junho de 2020, foram realizadas 731 adoções contra 1.423 no mesmo período do ano passado.

Passo a Passo da Habilitação à Adoção

Qualquer pessoa que deseja adotar uma criança ou adolescente deve requerer a inscrição no Sistema Nacional de Adoção (SNA) por meio do procedimento da Habilitação regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

As relações trabalhistas e os novos desafios frente à gig economy

Ante a crise econômica brasileira e o avanço tecnológico, ocorreram, naturalmente, mudanças nos modelos laborativos tradicionais. Urge que o direito do trabalho dê um novo olhar às necessidades que daí surgiram.

A perda do cargo como consequência da condenação, à luz do STJ: afinal, qual deles é o alvo?

O cargo, função ou mandato a ser perdido pelo funcionário público, como efeito secundário da condenação, na forma prevista no artigo 92, I, do CP, deverá necessariamente ser aquele que o infrator ocupava à época da conduta típica?

TRÊS CRIMES QUE VOCÊ PROVAVELMENTE JÁ COMETEU

Quando somos questionados se já cometemos algum crime, normalmente a resposta vem de prontidão: “NUNCA”, acredite. Você está enganado.

O fortalecimento do controle interno no poder executivo municipal

A presente obra tem como escopo o aprofundamento do compliance público, em face das Administrações Públicas Municipais, aclarando sobre o sistema de controle interno e discorrendo sobre o seu fortalecimento.

Diretas Já na OAB: casa de ferreiro, espeto de pau?

Defensor histórico da democracia, o Conselho Federal da OAB estriba a sua autoridade "interna corporis" em meio antidemocrático (colégio eleitoral indireto). Por interesses os mais diversos, vem se mantendo avesso à necessária roupagem democrática que assegure a eleição do seu principal dirigente por voto direto de toda a classe advocatícia. É hora de dar um basta nesse sistema corporativista e ditatorialesco.

Utilização de lenha sem autorização configura crime ambiental?

O crime ambiental do art. 46 da Lei 9605 não protege todo produto vegetal que possa se transformar em lenha.

Modelo: requerimento de expedição de MDP em pedido de execução complementar nos Juizados Especiais

Trata-se de modelo de petição de levantamento de quantia incontroversa (depósito judicial insatisfatório), com pedido de prosseguimento da execução complementar, nos Juizados Especiais Cíveis.

Educação inclusiva como direito de todos: inconstitucionalidade do Decreto nº 10.502/2020

Todas as normas jurídicas devem respeito ao direito fundamental de todos ao ensino inclusivo, instituído constitucionalmente pela Convenção de Nova York. Qualquer regulamento posterior que impuser restrições ao seu alcance incorre em flagrante inconstitucionalidade, a ser declarada pelo Poder Judiciário.

De Bolsonaro a Trump: mais um mito subjugado pela covid-19

A impessoalidade, no direito administrativo, representa o atuar em prol da coletividade brasileira, e não visando somente os eleitores afins. Isto é imoralidade administrativa.

Alerta: titulares de precatórios!

Débitos das unidades federativas decorrentes de sentenças condenatórias transitadas em julgado serão quitadas através de precatórios, obedecendo rigorosamente a ordem da apresentação aquela que for devedora.

Responsabilidade tributária dos sócios e administradores prevista no art. 134 do CTN

Análise crítica do tipo de responsabilidade tributária de terceiro, prevista expressamente como solidária no art. 134 do CTN. Se o fisco provar que o administrador atuou com negligência, imperícia ou imprudência, restará configurada a culpa?

Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social.