Tudo
Anulação de Execução Fiscal por Infração Ambiental
Execução fiscal movida pelo Ibama em razão do não pagamento da multa ambiental foi anulada, porque ajuizada em face de terceiro que entrou na posse do imóvel objeto da autuação lavrada em face do antigo proprietário.
Entendendo as origens e as regras da LGPD
No ultimo dia 18 de setembro de 2020, entrou em vigor a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que vem para regulamentar o tratamento de dados pessoais com o intuito de resguardar direitos básicos como o direito...
Auxílio Por Incapacidade Temporária Parental
O auxílio por incapacidade temporária parental diz respeito a benefício percebido por sujeito de direito que se dedica ao cuidado de “outrem” - este sendo portador de enfermidade grave ou terminal e possuindo parentesco com aquele.
Imunidade Tributária dos Templos Religiosos
De se pontuar a extensão da imunidade tributária para alcançar o patrimônio, renda e os serviços relacionados com as atividades essenciais de referidas entidades, conforme inteligência do artigo 150 VI, “b” e parágrafo 4º da CF.
Responsabilidade Civil Pré-Contratual
Inicialmente, importante esclarecer que a responsabilidade civil pré-contratual é inerente àquelas tratativas preliminares do negócio jurídico a ser celebrado, adotando, neste aspecto, a teoria jurídica da culpa IN CONTRAHENDO, disseminada por Jhering.
DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRECIONAR EXECUÇÃO CONTRA CONTROLADORES, ACIONISTAS OU SÓCIOS DA SOCIEDADE RECUPERANDA
A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar direcionamento de execução a administradores, sócios, acionistas ou empresas do mesmo grupo econômico. Essa é a única interpretação possível da combinação dos artigos 76 e 82 da Lei 11.101/2005.
Regulamentação da jornada de trabalho para preservação da saúde do empregado
As previsões legais de limitação de jornada bem como o conjunto de regras que regem o direito do trabalho são importantes, pois possuem relação direta com a proteção de direitos sociais a que o obreiro faz jus, em face da preservação da sua saúde e bem estar.
Da inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria do servidor público
Reflete-se sobre a pena de cassação da aposentadoria, em face das alterações constitucionais que modificaram o regime próprio de aposentadoria, e sua suposta inconstitucionalidade.
Direito do credor é ser pago, não importando quem exerce o controle societário da empresa em recuperação judicial
TJSP reconhece legalidade sobre negócio jurídico realizado entre recuperanda e fundo para troca do controle societário sem necessidade de convocação de AGC considerando ausência de afronta ao plano homologado
Utilização da Arbitragem nas Startups
No ecossistema de startups, há diversas relações entre os atores da inovação. E estas relações podem resultar em conflitos. A Arbitragem ajuda a solucionar, de forma rápida e eficientes, estes conflitos, sem que o ecossistema precise ficar parado.
Princípio da transparência patrimonial no processo de execução
Reflete-se sobre o princípio da transparência patrimonial no processo de execução à luz da jurisprudência.
Realidades e perspectivas em tempos de pandemia
O presente artigo jurídico busca expor de forma clara e objetiva as perspectivas vinculadas ao tempo pandêmico enfrentado. Destacando-se alusão histórica e análise crítica
Prova emprestada no processo administrativo disciplinar: Condições de admissibilidade e validade
O estudo trata do direito administrativo, seus princípios, e sua relação com a administração pública, enfocando-se o processo administrativo e as questões que envolvem a aceitação e validade da prova emprestada no processo administrativo disciplinar.
Os guardiões das constituições lusófonas: análise acerca da defesa da legalidade institucional e da legitimidade democrática
Fazemos um panorama das instituições que devem proteger as constituições dos nove países lusófonos (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste) e como o respectivo texto constitucional disciplina o exercício dessa missão.
A possibilidade de rescisão de contratos de telecomunicação em caso de má prestação de serviços
Saiba detalhes sobre a possibilidade de cancelamento de contrato, no caso de má prestação de serviços por empresas de telecomunicações.
Dia do Anunciante e o Código de Defesa do Consumidor
O texto relaciona o Código de Defesa do Consumidor com os anunciantes.
Magalu: inclusão social não é "racismo reverso"
O MPT considerou legal a seleção exclusiva do Magazine Luiza para negros, como ação afirmativa de reparação histórica. Mas o "racismo reverso" existe? O conceito se sustenta juridicamente?
O PRINCÍPIO DA "PAR CONDITIO OMNIUM CREDITORUM"
o texto trata do princípio da paridade entre credores da mesma classe na falência.
Lei Geral de Proteção de Dados comentada artigo por artigo!
Lei Geral de Proteção de Dados comentada artigo por artigo!
ENTENDA COMO INACREDITAVELMENTE O INIMIGO TAMBÉM RESIDIA NO COLDRE DOS POLICIAIS !
OS POLICIAIS TRABALHAVAM DIARIAMENTE COM ARMAS QUE APRESENTAVAM PROBLEMAS POR DISPAROS ACIDENTAIS E OUTRAS FALHAS, COMPROVADAS EM LAUDOS PERÍCIAIS. DIANTE DOS FATOS, COMO FOI POSSÍVEL COM BASE NA LEI Nº 8.666/93, ADQUIRIR NOVOS ARMAMENTOS DE QUALIDADE ?
