Tudo
O uso da inteligência artificial explicável enquanto ferramenta para compreender decisões automatizadas: possível caminho para aumentar a legitimidade e a confiabilidade dos modelos algorítmicos?
O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EXPLICÁVEL ENQUANTO FERRAMENTA PARA COMPREENDER DECISÕES AUTOMATIZADAS: POSSÍVEL CAMINHO PARA AUMENTAR A LEGITIMIDADE E CONFIABILIDADE DOS MODELOS ALGORÍTMICOS?THE USE OF EXPLAINABLE ARTIFICIAL INTELLIGENCE AS A TOOL TO UNDERSTAND AUTOMATED DECISIONS: A POSSIBLE WAY TO INCREASE...
Lei orgânica nacional das polícias civis: as alterações dos cargos policiais
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação,...
Justiça Federal reconhece incapacidade permanente de gari com cegueira em um olho e baixa visão no outro
Decisão unânime afastou conclusão de perícia judicial considerada insuficiente e determinou ao INSS a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação do auxílio-doençaA 18ª Turma 4.0, adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de...
A função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro
Rubia Luizetto de LuccaRESUMOO presente artigo analisa a função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro, a partir de seus fundamentos constitucionais e de sua regulamentação infraconstitucional. Parte-se da evolução histórica do instituto, desde a concepção liberal-individualista até a constitucionalização...
Senado aprova PEC 14/2021: agentes comunitários de saúde e de combate às endemias terão aposentadoria diferenciada e novas garantias constitucionais
Texto segue para promulgação e representa uma das maiores mudanças constitucionais já promovidas para a categoria desde a Emenda Constitucional nº 51/2006.O Senado Federal concluiu, em 14 de julho de 2026, a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº...
Senado aprova em dois turnos a PEC 14/2021: agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias terão aposentadoria diferenciada e estabilidade constitucional do vínculo
Texto segue para promulgação e representa uma das maiores mudanças constitucionais já promovidas para a categoria desde a Emenda Constitucional nº 51/2006.O Senado Federal concluiu, em 14 de julho de 2026, a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº...
A atriz que nunca respirou: inteligência artificial, deepfakes e o direito de não ser decomposto
ResumoA inteligência artificial generativa desloca o debate jurídico sobre direito de imagem, direitos da personalidade, responsabilidade civil e regulação tecnológica. O problema já não se limita à reprodução não autorizada de fotografias, vídeos, vozes ou obras protegidas. Sistemas generativos podem...
STF - Embargos de Declaração na ADI 6.604 - O magistrado que migrou para o regime de previdência complementar pode estar diante do maior arrependimento da sua vida.
O STF disponibilizou o teor do voto conjunto proferido no recente julgamento dos embargos de declaração da ADI 6.604. Embora o acórdão dos embargos ainda não tenha sido disponibilizado, o voto traz um entendimento bastante incomum, inovador e potencialmente prejudicial...
Due Diligence de Imóveis Públicos: análise preventiva para a tomada de decisões seguras
Due Diligence de Imóveis Públicos: análise preventiva para a tomada de decisões seguras1. IntroduçãoO instituto da due diligence, técnica tradicionalmente adstrita ao campo das transações imobiliárias e societárias entre particulares, revela-se, hodiernamente, como um instrumento indispensável à gestão do patrimônio...
Conflitos de terra e insegurança jurídica: o que um caso em Guarapuava revela sobre posse e propriedade
Rubia Luizetto de Lucca1. INTRODUÇÃOAs disputas fundiárias no Brasil não se limitam a questões patrimoniais, mas envolvem relações complexas entre direito, poder e território. Em muitos casos, esses conflitos revelam a existência de diferentes formas de legitimidade: de um lado,...
O preço de saber: Guia de Leniência, Manual de Responsabilização e os incentivos para a empresa descobrir o próprio ilícito
ResumoO artigo analisa a nova arquitetura da responsabilização empresarial construída em torno da Lei nº 12.846/2013, da 2ª edição do Guia do Programa de Leniência Anticorrupção da CGU, da 3ª edição do Manual de Responsabilização de Entes Privados, da Portaria...
A justiça sob o império da verdade: O imperativo categórico kantiano como ruptura com o relativismo sofístico e a simulação processual no direito brasileiro.
EpígrafeE conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará.— João 8:32ResumoO presente artigo propõe uma reforma estrutural, ética e civilizacional do Poder Judiciário sob a perspectiva do imperativo categórico de Immanuel Kant, sustentando que a busca intransigente pela verdade objetiva...
Quem Licencia a Narrativa? Publicidade regulatória, transição energética e dever de contextualização climática na Margem Equatorial
ResumoEste artigo examina a hipótese de que, em empreendimentos ambientalmente sensíveis, a comunicação institucional deixa de ser simples manifestação reputacional quando passa a funcionar como mecanismo de legitimação pública paralelo ao licenciamento ambiental. Toma-se como estudo de caso a disputa...
Sociedade em conta de participação e contrato de compra e venda: distinções jurídicas, repercussões e aplicações no direito privado
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA: DISTINÇÕES JURÍDICAS, REPERCUSSÕES E APLICAÇÕES NO DIREITO PRIVADOJúlio César Lopes SerpaDoutor em DireitoResumoA Sociedade em Conta de Participação (SCP) e o contrato de compra e venda constituem institutos jurídicos...
FGTS para FIV ou ação contra o plano de saúde: diferenças práticas
IntroduçãoA ação para liberar FGTS para fertilização in vitro e a ação contra o plano de saúde não são a mesma coisa.Embora as duas possam ter relação com o mesmo tratamento, cada uma possui objetivo, fundamento jurídico, documentos e riscos...
Perdi o Plano de Saúde Após a Demissão e Estou em Tratamento: Quais São os Meus Direitos?
IntroduçãoQuem é demitido sem justa causa durante um tratamento médico pode ter o direito de manter o plano de saúde até receber alta, mesmo que o plano fosse pago integralmente pela empresa. Esse direito se fundamenta no Tema 1082 do...
O tempo legaliza o ambientalmente impossível? Loteamentos, boa-fé adquirente e falha institucional
Resumo: O presente artigo examina os limites jurídicos da consolidação temporal de loteamentos implantados em áreas ambientalmente sensíveis sob aparência de regularidade administrativa, registral e imobiliária. Parte-se da hipótese de que aprovação municipal, registro imobiliário, licenças fragmentadas, cobrança de tributos...
Flagrante preparado: quando ele é ilegal e quando cabe indenização contra o Estado
A prisão em flagrante é um importante instrumento para a repressão de crimes, permitindo que as autoridades atuem rapidamente diante de uma infração penal. No entanto, esse mecanismo deve respeitar os limites da CF/1988 e da legislação ordinária, o que não...
Despesas Administrativas de Fundos de Pensão no Brasil: Análise e estratégias.
Despesas Administrativas de Fundos de Pensão no Brasil: Análise e estratégias para o futuro.1Resumo:Este artigo tem como objetivo analisar as despesas administrativas dos fundos de pensão brasileiros, identificando seus determinantes, limites e desafios, com ênfase nas entidades de patrocínio público....
