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Assédio sexual pode ser improbidade administrativa?
ResumoA Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente o regime da improbidade administrativa ao substituir a antiga abertura normativa do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 por modelo assentado na tipicidade das condutas nele enumeradas. A mudança produziu questão particularmente sensível quanto...
Falso faccionado pode ter pena maior que faccionado
Falso faccionado pode receber pena maior que integrante real de facção? A Lei Antifacção cria tratamentos distintos para ameaça e intimidação e levanta séria questão de proporcionalidade.
CNH mais fácil pode tornar o trânsito mais perigoso?
Flexibilizar a CNH amplia o acesso, mas pode enfraquecer a segurança viária. Até onde o Estado pode reduzir a formação e a fiscalização sem aumentar os riscos coletivos?
Da Entrega "Porta Adentro" nas Contratações Públicas
ResumoA expressão “entrega porta adentro”, recorrente em editais, termos de referência e contratos administrativos de fornecimento, parece indicar simples condição operacional, mas pode encobrir relevantes questões de planejamento, definição e parcelamento do objeto, formação de preços, equilíbrio econômico-financeiro, execução, fiscalização,...
Insignificância penal também vale para crimes ambientais?
O princípio da insignificância pode afastar crimes ambientais de baixa lesividade? STF e STJ admitem sua aplicação quando a ofensa ao meio ambiente é materialmente irrelevante.
Popper e o Direito: falseabilidade não é destruição
A falseabilidade de Popper pode invalidar o Direito como ciência? O artigo rejeita esse reducionismo e relaciona crítica científica, mudança social e interpretação jurídica.
TRF1 rejeita recurso do INSS para alterar cálculo dos atrasados de benefícios previdenciários
Primeira Turma entendeu que recurso da autarquia discutia situação apenas hipotética, já que sentença havia determinado a observância do Manual de Cálculos da Justiça FederalA Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento...
A Miragem Radioativa: Por que o Brasil não precisa da bomba (e por que o método de Feynman explica o porquê)
O Deslumbre e a Realidade Há uma cena que se repete, com variações de figurino, desde os porões da ditadura até os corredores climatizados de Brasília contemporânea. Um general, um ministro, um assessor de ares grandiloquentes, debruça-se sobre um mapa...
Um ensaio histórico sobre as engrenagens estruturais que permitiram ao "Anjo da Morte" morrer livre
A impunidade tem endereço: o Brasil e os anos de Josef Mengele Um ensaio histórico sobre as engrenagens estruturais que permitiram ao "Anjo da Morte" morrer livre Artigo de opinião escrito na perspectiva analítica de um historiador do nazismo —...
O Triunfo do Vazio: Por que cultuamos quem nada tem a dizer?
O Triunfo do Vazio: Por que cultuamos quem nada tem a dizer? Basta abrir qualquer rede social no Brasil hoje para se deparar com o mesmo espetáculo: uma dancinha repetida à exaustão, uma polêmica fabricada em poucas horas, um rosto...
A eficácia da lei do bullying (lei 13.185/2015) na prevenção do cyberbullying e proteção da saúde mental dos jovens
A EFICÁCIA DA LEI DO BULLYING (LEI 13.185/15) NA PREVENÇÃO DO CYBERBULLYING E PROTEÇÃO DA SAÚDE MENTAL DOS JOVENSRESUMOO presente estudo analisa criticamente a eficácia da Lei nº 13.185/2015, responsável pela instituição do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying),...
Fraudes digitais e engenharia social: a responsabilidade civil das instituições bancárias e de pagamento
FRAUDES DIGITAIS E ENGENHARIA SOCIAL: A Responsabilidade Civil das Instituições Bancárias e de PagamentoRESUMOA expansão dos serviços financeiros digitais, especialmente após a implementação do Pix pelo Banco Central do Brasil, transformou significativamente o sistema de pagamentos nacional, proporcionando maior eficiência,...
Sofrimento reprisado: mediação psíquica e limites jurídicos
A clínica pode curar se a ordem social e jurídica preserva a causa do sofrimento? O texto contrapõe alívio psíquico e mudança estrutural, da heteronormatividade à NR-1.
O tempo como sanção: a Subversão do Princípio pro societate na Indisponibilidade de Bens por Improbidade Administrativa
O TEMPO COMO SANÇÃO: A SUBVERSÃO DO PRINCÍPIO PRO SOCIETATE, A EROSÃO ECONÔMICA E AS PATOLOGIAS COGNITIVAS NA INDISPONIBILIDADE DE BENS POR IMPROBIDADE Resumo: O presente artigo analisa a incompatibilidade constitucional e convencional do tempo excessivo e imoral na manutenção...
Indícios, contraditório e o standard probatório da desconsideração da personalidade jurídica
ResumoA instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não exige prova plena do abuso da personalidade jurídica. A exigência de demonstração exauriente, já na fase inicial, de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou sucessão empresarial fraudulenta confunde o juízo...
