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Improbidade administrativa culposa e coisa julgada: uma análise à luz dos temas 1199 e 309 do supremo tribunal federal
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSA E COISA JULGADA: UMA ANÁLISE À LUZ DOS TEMAS 1199 E 309 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Francisco Valadares Neto Aeloisia Bruna Cavalcanti Bezerra RESUMO O Supremo Tribunal Federal (STF), via do Tema de Repercussão Geral n. 1199,...
Tema 1.296 do STJ: a intimação pessoal do devedor como pressuposto para incidência das astreintes
Sigilo da fonte, juiz natural e os limites constitucionais da competência do stf
Palavras-chave: Direito Constitucional. DIREITO FUNDAMENTAL. SIGILO DA FONTE. CLÁUSULA PÉTREA. DEMOCRACIA.IntroduçãoA recente determinação de busca e apreensão contra o jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida, em investigação relacionada a publicações sobre o ministro do STF Flávio Dino, reacende uma questão...
A Monetização de Ativos e Direitos Creditórios da Fazenda Pública na Era da LC 208/2024 – Parte 2
A MONETIZAÇÃO DE ATIVOS E DIREITOS CREDITÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA NA ERA DA LC 208/2024: ENTRE A ÉGIDE DA EFICIÊNCIA ARRECADATÓRIA E OS RISCOS DE ENDIVIDAMENTO REFLEXO – PARTE 2 Resumo O presente estudo aprofunda a análise da cessão onerosa...
O gênio saiu da garrafa. E agora?
O dever jurídico de contenção na era dos agentes autônomos de inteligência artificialResumoA evolução da inteligência artificial generativa para sistemas agênticos capazes de formular submetas, utilizar ferramentas, acessar ambientes externos e executar ações com reduzida supervisão humana altera qualitativamente o...
Justiça Federal reconhece direito de gari à aposentadoria especial e valida LTCAT extemporâneo
A Justiça Federal reconheceu o direito de uma trabalhadora da limpeza urbana à aposentadoria especial após concluir que a atividade de gari foi exercida por mais de 27 anos sob exposição habitual e permanente a agentes biológicos. A decisão também...
A Monetização de Ativos e Direitos Creditórios da Fazenda Pública na Era da LC 208/2024 – Parte 1
A MONETIZAÇÃO DE ATIVOS E DIREITOS CREDITÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA NA ERA DA LC 208/2024: ENTRE A EFICIÊNCIA ARRECADATÓRIA E OS RISCOS DE ENDIVIDAMENTO REFLEXO – PARTE 1 Resumo O presente estudo constitui o primeiro artigo de uma série dedicada...
Realismo e Antirrealismo científico na Teoria do Direito: Um mapeamento epistemológico das principais escolas jusfilosóficas
Realismo e Antirrealismo científico na Teoria do Direito: Um mapeamento epistemológico das principais escolas jusfilosóficasPedro Henrique Corrêa Guimarães1.RESUMOO presente artigo investiga em que medida as principais escolas da Teoria do Direito podem ser reconduzidas, por analogia estrutural, às categorias do...
Não existe rampa de acesso para autistas. Existem autistas.
Carta aberta aos novos colegas com TEAQuando tomei posse, o dirigente máximo da unidade em que eu estava chegando disse uma coisa que ficou martelando na minha cabeça e que, mais de duas décadas depois, continua lá: “Ninguém te convidou....
Comercialização, aquisição e posse de aerossóis para legítima defesa de mulheres contra agressões físicas e/ou sexuais (lei 15.474/26)
COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO E POSSE DE AEROSSÓIS PARA LEGÍTIMA DEFESA DE MULHERES CONTRA AGRESSÕES FÍSICAS E/OU SEXUAIS (LEI 15.474/26) Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor...
Stf reafirma a necessidade de observância do limite remuneratório entre advogados públicos municipais
Palavras-chave: Direito Constitucional. ADVOCACIA PÚBLICA. Procuradores MUNICIPAIS. Vencimentos. Isonomia.IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 37, XII, que "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo".A...
Simetrização Constitucional entre Advogados e Promotores
SIMETRIZAÇÃO CONSTITUCIONAL: ESSENCIALIDADE E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO E INDISPENSABILIDADE E PODERES DO PROMOTOR NATURAL RESUMO: O presente artigo técnico analisa a simetrização das funções do advogado e do promotor de justiça, balizados pela essencialidade e prerrogativas, de um lado, e...
Autossabotagem política: uma leitura crítica da aceitação irrestrita da mediação política nas sociedades contemporâneas
Fabiano Pereira1RESUMOO presente artigo propõe uma leitura crítica da aceitação social irrestrita da mediação política representativa como via inevitável de organização coletiva. Parte-se da hipótese de que sociedades democráticas contemporâneas sustentam, consciente e inconscientemente, mecanismos de concentração de poder cujos...
O esgotamento dos esclarecimentos escritos e a excepcionalidade da oitiva do perito em audiência: uma análise sob a ótica da eficiência processual e da dignidade do expert
O ESGOTAMENTO DOS ESCLARECIMENTOS ESCRITOS E A EXCEPCIONALIDADE DA OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL E DA DIGNIDADE DO EXPERT Resumo: O presente artigo analisa a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal...
Family Office internacional: quando faz sentido estruturar um patrimônio global
Existe uma mudança curiosa na vida de muitos empresários. Ela não acontece quando a empresa dobra de faturamento. Nem quando abre uma operação nos Estados Unidos. Muito menos quando compra o primeiro imóvel no exterior.Ela acontece de forma silenciosa.Num dia,...
O Governo do Partido dos Trabalhadores sob a Perspectiva Liberal de Ludwig von Mises e Friedrich Hayek
IntroduçãoA teoria liberal desenvolvida por Ludwig von Mises e Friedrich Hayek parte da premissa de que a liberdade individual, a economia de mercado e o Estado de Direito constituem os pilares fundamentais de uma sociedade próspera. Ambos os autores enxergam...
Causa ilícita é pagamento sem causa? Os limites do art. 61 da Lei nº 8.981/1995
ResumoO art. 61 da Lei nº 8.981/1995 sujeita ao imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados a beneficiário não identificado e aqueles cuja operação ou causa não seja comprovada. Em julgamentos envolvendo contratos simulados...
Financiamento para expansão internacional: debt, equity ou capital próprio?
Financiamento para expansão internacional é uma das decisões mais importantes para empresas que pretendem crescer fora do Brasil. Abrir uma operação em outro país exige investimentos em estrutura societária, equipe, tecnologia, marketing, desenvolvimento comercial e adequação regulatória. A questão que...
Empréstimos Consignados e Financiamentos Bancários. Revogação da Autorização de Descontos Automáticos Pelo Consumidor.
“Nunca conheci quem tivesse levado porrada. Todos os meus conhecidos têm sido campeões em tudo".Fernando Pessoa (1888-1935) “Sinto que hoje novamente embarco Para as grandes aventuras, Passam no ar palavras obscuras E o meu desejo canta --- por isso marco Nos meus sentidos a imagem desta...
Lawfare Ministerial e Defesa da Advocacia
O LAWFARE MINISTERIAL, A ASFIXIA DA DEFESA E AS EXCEÇÕES PROCEDIMENTAIS CONTRA A ADVOCACIARecuar perante o arbítrio e calar perante a prepotência é deserdar a própria missão da justiça." — Rui Barbosa, O Dever do Advogado (1911)Alexandre Massarana da CostaAdvogadoPalavras-chave:...
