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Acumuladores de Animais ou Defensores da Vida
As relações sociais, que podem ser conflituosas, ou não, tem como base os conceitos que são estabelecidas pela lei prevista na Constituição Federal, e nos instrumentos infraconstitucionais, ou pelos padrões sociais e morais que regem a sociedade em geral.Na atualidade,...
A prescrição do fundo de direito e das prestações de trato sucessivo no rpps – (nem sempre o mero transcurso do prazo de cinco anos significa perda do direito à revisão do benefício).
No RPPS, o transcurso do prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 não significa, por si só, a perda automática do direito que se visa discutir.É preciso distinguir a prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto...
Meu benefício do INSS foi negado. O que devo fazer agora?
Receber uma decisão informando que o benefício solicitado ao INSS foi negado pode causar preocupação, principalmente quando o segurado depende daquela renda para sua subsistência. A primeira reação de muitas pessoas é imaginar que não possuem o direito ou, no...
Dedução da escola de autista no IR: quanto você recupera
Introdução Quem tem filho autista e paga escola não recebe de volta, no imposto de renda, tudo o que gastou com a mensalidade. O que retorna é apenas o imposto que foi cobrado a mais, uma fração do valor da...
Inquérito policial e sindicância administrativa: semelhanças, diferenças e limites da analogia
1. IntroduçãoEmbora pertençam a ramos distintos do Direito, o inquérito policial e a sindicância destinada à apuração de ilícitos administrativos apresentam notáveis pontos de contato. Ambos constituem instrumentos estatais de investigação, voltados à reconstrução de fatos, identificação de autoria e...
Um endereço IP pode condenar uma empresa? Os limites da prova digital na Lei Anticorrupção
ResumoA digitalização das relações econômicas e da atividade estatal fez com que endereços IP, registros de acesso, metadados, mensagens eletrônicas, geolocalização, biometria e arquivos extraídos de dispositivos passassem a ocupar posição central na formação da prova. O problema jurídico contemporâneo,...
Vício em apostas: dá para recuperar o dinheiro perdido em bet?
Introdução Se você perdeu muito dinheiro apostando e sente que não consegue parar, esta é provavelmente a sua pergunta: dá para reaver o que já foi? A resposta honesta é que sim, mas só em casos bem definidos. A lei...
FGTS para fertilização in vitro: como sacar passo a passo
IntroduçãoUsar o FGTS para fertilização in vitro é possível, mas não de forma automática. O saque para custear a FIV não está na lista da Lei 8.036/1990, então a Caixa nega o pedido no balcão. O caminho que tem funcionado...
A Linguagem e o Desenvolvimento da Criança
A linguagem constitui uma das mais elevadas expressões da interioridade humana, sendo não apenas um instrumento de comunicação pragmática, mas a própria mediação simbólica pela qual o homem apreende, organiza e significa a realidade.Diferentemente dos sistemas comunicacionais instintivos presentes nos...
Memórias de um Estagiário (nada) Saudosista.
Autor: Gabriel Ciríaco Fonseca – Delegado de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.“Não há pior inimigo do que aquele que criamos dentro de ‘nós mesmos’.”(Friedrich Nietzsche).Entre 2009 e 2011, vivenciei os primeiros passos da minha trajetória jurídica como estagiário...
Uma palavra pode ter dono? A economia da linguagem e os limites da exclusividade marcária
ResumoO direito marcário costuma apresentar a distintividade como critério destinado a definir a registrabilidade e a extensão da proteção conferida aos sinais empregados no mercado. A jurisprudência recente, entretanto, permite formular problema mais profundo: a concessão de exclusividade sobre expressões...
A escola que queremos: educação, dignidade humana e o projeto constitucional brasileiro
A ESCOLA QUE QUEREMOSEDUCAÇÃO, DIGNIDADE HUMANA E O PROJETO CONSTITUCIONAL BRASILEIROPor José Orlando Schäfer Advogado, escritor e mestre em direito humanos.Considerações iniciaisMuito se fala sobre educação: ela é a única que pode salvar a humanidade da desgraça, costuma-se afirmar.Debatem-se currículos,...
Quando a forma não basta: holdings familiares e o controle das reorganizações patrimoniais
ResumoA expansão das holdings familiares evidencia uma tensão tradicional do Direito Privado entre a autonomia conferida aos particulares para organizar patrimônio, atividade empresarial e sucessão e a necessidade de preservar posições jurídicas de cônjuges, herdeiros e credores. O artigo examina,...
Ideb: estrutura, metodologia e implicações dos indicadores de qualidade da Educação Básica brasileira
ResumoO presente artigo examina, sob perspectiva jurídico-pedagógica, a estrutura e a metodologia dos principais instrumentos nacionais de avaliação e produção de dados da educação básica brasileira: o Censo Escolar, o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e o Índice...
Convivência dos art. 37, II e art. 39, § 1º, da Constituição Federal: a paridade salarial entre os Poderes
A compatibilidade entre os critérios constitucionais de investidura e remuneração, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a situação dos Procuradores Municipais e Procuradores Legislativos1. IntroduçãoA disciplina constitucional da remuneração dos servidores públicos exige a interpretação conjunta de diversos dispositivos...
A Monetização de Ativos e Direitos Creditórios da Fazenda Pública na Era da LC 208/2024 – Parte 3
A MONETIZAÇÃO DE ATIVOS E DIREITOS CREDITÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA NA ERA DA LC 208/2024: ENTRE A ÉGIDE DA EFICIÊNCIA ARRECADATÓRIA E OS RISCOS DE ENDIVIDAMENTO REFLEXO – PARTE 3 Resumo O presente estudo encerra a trilogia dedicada a examinar...
Quando a resposta policial não basta: violência, vulnerabilidade e atuação estatal no Distrito Federal
Diante de episódios reiterados de violência envolvendo pessoas em situação de rua, a cobrança costuma recair primeiro sobre a polícia, embora parte importante das respostas necessárias esteja além de suas competências; as medidas recentemente adotadas pelo Distrito Federal procuram aproximar...
O Tribunal do Júri como instituição jurisdicional popular de matriz secular.
O Tribunal do Júri como instituição jurisdicional popular de matriz secular.José Eulálio Figueiredo de AlmeidaProfessor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Maranhão - UFMA. Desembargador do TJMA. Membro da Academia Maranhense de Letras Jurídicas. Especialização em Processo Civil...
CNPJ de MEI sem renda efetiva não afasta direito ao bpc, decide Justiça Federal
Decisão considerou que a existência formal de empresa não comprova, por si só, atividade econômica ou renda capaz de afastar a situação de vulnerabilidade socialA Justiça Federal julgou procedente ação envolvendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de uma pessoa...
