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Algumas linhas sobre o adimplemento (parte II): os elementos subjetivos
Feitas as considerações conceituais em uma primeira parte, o presente artigo tem como foco a análise dos chamados elementos subjetivos do adimplemento: quem deve e a quem se deve adimplir.
Recurso. Multa por excesso de velocidade.
Recurso Administrativo referente a multa de trânsito por excesso de velocidade. Nulidade, Notificação Intempestiva. Requerimento de Laudo técnico de calibragem do medidor de velocidade.
Abuso de autoridade e promiscuidade carcerária (art. 21 da Lei 13.869/19)
Comentários sobre o artigo 21 da Lei de Abuso de Autoridade.
Mais uma vitória! Candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito a posse, após Prefeitura afirmar que não faria a nomeação devido a falta de orçamento.
Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração.
Breves considerações sobre averbação de imóveis
Definições e finalidades
Benefícios por invalidez e doença grave e o direito ao seguro de vida/acidente
O presente trabalho visa demonstrar que através do laudo médico que constata que o trabalhador ficou afastado por uma doença grave ou recebeu benefício do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou ficou constatada a lesão permanente e recebe um aux
A SITUAÇÃO DOS APÁTRIDAS
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A SITUAÇÃO DOS APÁTRIDAS.
Aquisição de empresas no Brasil
O mercado brasileiro é muito aberto à participação de empresas estrangeiras e tem profissionais tanto na área legal como na área financeira com expertise para assessorar investimentos estrangeiros em processos de fusões e aquisições.
O vereador e a prerrogativa de foro: Constituição do Rio de Janeiro inovando na matéria
O STF suspendeu artigo da Constituição do Rio de Janeiro que estende a vereadores a prerrogativa dos deputados estaduais de serem julgados por desembargadores, e não por um juiz de primeira instância.
SENSO DE JUSTIÇA SOCIAL
Objetiva-se apresentar os conceitos tomasianos de justiça (distributiva e comutativa), considerando a justiça como senso inato ao homem, e em razão da paz e ordem social, torna-se também institucional, necessária para regular normas de convivência social
Responsabilidade socioambiental à luz do Direito Tributário
Examina-se o papel da tributação como forma de impedir ou diminuir impactos no meio ambiente, a exemplo do ICMS ecológico e do Projeto de Lei n° 3960/19. Após, propõe-se uma alteração legislativa na Lei de Responsabilidade Fiscal
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
Pedido sem adentrar no mérito, por tratar de faculdade do juízo nas premissa do artigo 316 CPP o verbo 'poderá' não caberá questionar o mérito. Caso há situação grave o correto é fazer esse requerimento e, após no caso bem especifico o do 321 do CPP L-V!
A arte de lecionar
Ensinar é uma arte, absorver esses ensinamentos e colocar em prática é uma questão de sabedoria. A missão do professor sempre se destacou pelo fato de trabalhar com a mais nobre realidade do mundo: o coração e a inteligência do ser humano.
Como fazer um inventário extrajudicial na prática
Apresentamos questões práticas e conceitos básicos que envolvem a ação de inventário extrajudicial, feita em cartório.
O papel dos guardas municipais na contenção ao novo coronavírus
Muitos governos estaduais e prefeituras editaram atos restringindo a circulação, o comércio, a fiscalização e implantação de barreiras sanitárias onde o papel das guardas municipais tem sido fundamental.
Administração Pública Democrática: delineando o papel dos administrados na promoção do interesse público
Artigo destinado a analisar as relações entre cidadãos e Administração Pública na concretização do interesse público. Busca-se esclarecer, à luz do Direito e da Ciência Política, as conexões históricas entre indivíduo e Estado na busca do bem comum.
O acordo de não persecução penal e sua (in) discutível efetividade
O acordo da não persecução penal, corporificado à ritualística processual graças à Resolução nº 183 do CNMP, colabora com a diminuição das estatísticas de processos pendentes de decisão. Mas, traria ele só vantagens?
Necessidade e impossibilidade de uma Teoria Crítica do Direito.
Tomando como premissa que a ritualística jurídica não é o meio capaz de responder às exigências de uma sociedade altamente conflituosa, analisa-se a impossibilidade e necessidade de uma dialética negativa do direito, sob um viés emancipatório.
