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O asterisco remissivo em anúncios publicitários
Objetiva-se neste artigo abordar o uso da nota remissiva em anúncios publicitários materializada com o sinal gráfico do asterisco e considerar aspectos ético-legais decorrentes de tal prática.
Justiça restaurativa no sistema socioeducativo:aplicabilidade na medida de internação
O texto trata da aplicação da Justiça Restaurativa, no contexto dos adolescentes em conflito com a lei, através da prática de círculos no cumprimento da medida de internação como forma de promover uma cultura de paz no ambiente socioeducativo.
Auxílio Doença
Considerações acerca do benefício previdenciário do auxílio doença, com denotações acerca de seu conceito, previsão legal, diferenças entre auxílio doença comum e auxílio doença acidentário, requisitos legais para obtenção, cálculo, dentre outros aspectos
Limitação quantitativa em épocas de crise
Discussão acerca da legalidade da imposição da limitação quantitativa.
SHORT SELLING (VENDA DESCOBERTO) e suas características
No artigo é abordado com precisão o que é Short Selling, as características desse produto, que vem sendo muito utilizado na bolsa de valores. Nessa modalidade, o investidor lucra com a queda dos ativos.
Etapas do Processo Administrativo Ambiental - Auto de Infração Ambiental
O Auto de Infração Ambiental é lavrado pela Autoridade Ambiental a partir da constatação de infrações ao meio ambiente, dando início ao processo administrativo ambiental, assegurado o direito do autuado à defesa e contraditório.
Guerra fria e direitos humanos
Após discorrer brevemente sobre o conteúdo da Convenção Europeia de Direitos Humanos e sobre o funcionamento da sua Corte, o presente artigo discorre sobre os detalhes jurídicos e históricos do caso Streletz, Kessler e Krenz contra Alemanha.
A Revisão contratual em tempos de Pandemia sob o aspecto do consumidor
O presente texto busca debater, sob uma perspectiva do consumidor, de que forma a Pandemia de Coronavírus pode ser usada como justificativa para uma possível revisão contratual, especialmente em relação às multas rescisórias.
PRÁTICA CIVIL - PEÇA 07 DE 08. Modelo de RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. Elaborada por Fabiano Vasconcellos para a Academia Universitária de Direito.
Após a contestação dos réus, que alegaram preliminares, passamos à réplica dessa contestação, suso conforme alegações de fato e de direito a seguir, no corpo da peça exemplificada.
O Adiamento do ENEM em Razão do Princípio da Isonomia
O acesso à educação é garantido pela Constituição Federal, contudo diante da pandemia do Covid-19 essa acessibilidade foi prejudicada, colocando o adiamento do ENEM como uma questão imperiosa para a concretização dos direitos sociais.
Limitações ao Direito de Propriedade e suas nuances
Conforme elenca Celso Antônio Bandeira de Mello, "é necessário que o uso da liberdade e da propriedade esteja entrosado com a utilidade coletiva, de tal modo que não implique uma barreira capaz de obstar à realização dos objetivos públicos".
Pedofilia: doença ou crime?
Falar em pedofilia é um tanto arriscado. Há quem sinta medo, repulsa ou indignação. Todavia, diante do crescente número de casos, é preciso arriscar-se a fim de compreender esse tema repleto de dúvidas e tabus. Afinal, o sujeito pedofílico é inimputável?
Desapropriação sancionatória e o ferimento ao direito de propriedade
O artigo cientifico tem como objetivo demonstrar a desapropriação sancionatória, que é um dos institutos do direito de intervenção do estado na propriedade.
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (BEm) e suas aplicações práticas
Entenda as opções previstas no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, criado pela Medida Provisória nº 936/20 em decorrência do coronavírus (Covid-19), e como as empresas já têm adotado tais medidas até o momento.
A politização judiciária na Polônia e o como isso ocorre no Brasil
A nova reforma judiciária na Polônia entrou em confronto direto com os princípios europeus, assim como a tentativa de interferência na Polícia Federal e as manifestações antidemocráticas ocorridas no Brasil ferem o Estado de Direito.
CIA
Aborda-se o tema CIA, serviço de inteligência.
O direito à Educação dos Presos
Direito do preso á remissão pelo estudo e pela leitura. Direito social á educação. Previsão constitucional Remissão como forma de mitigação e individualização da pena Responsabilidade do Estado na omissão estatal.
O bolsonarismo e o direito à consciência: a tutela do cesarismo trágico
Teremos força política, moral e operacional para desalojar a tragédia instalada pelo triunvirato no poder palaciano?
Pensão alimentícia: guia básico
Você sabe o que é a pensão alimentícia, quem tem direito a esse benefício, como fazer o pedido e como cobrar o valor? Nesse guia vamos comentar tudo a respeito do tema, mostrando inclusive como é feito seu cálculo.
Noções estática e dinâmica de bem jurídico: a doutrina francesa
A perspectiva estática dos bens, na verdade, impede o jurista de estremar o bem jurídico do bem não-jurídico: aquele só pode ser visto em movimento, necessitando sempre de uma relação jurídica fundamental.
