Tudo
A habilitação dos fornecedores no processo licitatório e o SICAF
O termo “habilitação” poderá figurar como uma das etapas do certame ou como o ato administrativo propriamente dito de habilitar - após análise e juízo positivo de aptidão jurídica, fiscal, econômica e técnica. Habilitar é confirmar a capacidade ou aptidão
Natureza jurisdicional da arbitragem
O artigo trata da natureza jurisdicional da arbitragem.
Exclusão contratual de clausula compromissória ampla
O artigo trata da exclusão contratual de clausula compromissória ampla.
A INCONSTITUCIONALIDADE DA LICENÇA À ADOTANTE PAULISTA
O artigo art. 1º da Lei Complementar nº 367/84, com a redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.054/2008, limitou a licença à adotante para a adoção de crianças até 7 anos de idade. A lei é inconstitucional.
Autorização para viagem de criança e adolescente
A apresentação de autorização judicial para deslocamentos interestaduais da criança ou do adolescente, de avião ou de ônibus, também passou a ser necessária, além da apresentação da certidão de nascimento ou carteira de identidade.
O homicídio de pai e mãe e a agravante genérica
Entenda o que é parricídio e como o direito penal vem tratando a questão, no Brasil e no mundo.
Reprodução simulada dos fatos na perícia criminal: em busca da verdade
Entenda um pouco como funciona a reprodução simulada dos fatos, que é um importante elemento de esclarecimento na investigação criminal, capaz de validar (ou invalidar) depoimentos de testemunhas, vítimas e réu.
Do Princípio Constitucional do Contraditório - Vertentes Material e Formal
O presente artigo analisa as duas vertentes em que se desdobra o princípio constitucional do contraditório, - contraditório material e contraditório formal -examinando sua relação com a tutela antecipada e a tutela cautelar.
O Acordo de não Persecução Penal
Breve análise dos pontos gerais do Acordo de Não Persecução Penal, que foi regulamentado no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/19.
Contratação direta por inexigibilidade de licitação
A Constituição Federal de 1988 exige, como regra, a realização de procedimento licitatório. Porém, excepcionalmente, autorizou que o legislador ordinário estabelecesse hipóteses de contratação direta, onde vislumbra-se a inexigibilidade de licitação.
ELEIÇÕES 2020: A PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET
Talvez um dos temas mais controversos da propaganda eleitoral
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL: CLÁUSULA DEL CREDERE E RESCISÃO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E ALGUNS DE SEUS ASPECTOS COMO A PROIBIÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE.
Um vislumbre do amanhã: o que o ramo jurídico pode extrair do potencial da I.A.?
Almeja-se mostrar como encontra-se o estágio atual de evolução da Inteligência Artificial, como funciona seu método de aprendizagem e seus impactos no mercado, procurando ressaltar o potencial de processamento que a mesma tem a oferecer pro meio jurídico.
O tráfico de animais silvestres no Brasil
O artigo analisa o tráfico ou comércio ilegal de animais silvestres no Brasil com ênfase especial na tipificação penal, mostrando que a falta de penas mais severas tem produzido pouco efeito no combate a esta prática tão nociva ao meio ambiente.
Breve análise sobre a palavra da vítima no julgamento do assédio sexual
A dificuldade na apresentação e valoração do conjunto probatório para solucionar os casos de assédio sexual no campo prático, considerando a ausência de vestígios físicos, faz insurgir a tese sobre a especial relevância da palavra da vítima no contexto.
A (ir)responsabilidade da administração pública no caso de terceirização de mão-de-obra
O presente artigo visa analisar a (ir)responsabilidade da Administração Pública no caso de terceirização de mão-de-obra, visto que tal instituto possui uma significativa relevância no ordenamento jurídico brasileiro.
A desburocratização da Administração Pública
Como o dilema da burocracia é debatido há muito tempo, é necessário criar mecanismos que tornem o serviço mais eficiente e menos dispendioso. Diante disso, a Lei nº 13.726/19 foi criada para combater os excessos da burocracia e promover a simplificação de procedimentos.
A divulgação da foto e do nome de pessoas presas e a mens legis da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
O texto é um abordagem opinativa acerca da divulgação de fotos e nomes de pessoas presas sob perspectiva da nova lei de abuso de autoridade.
Mandado de segurança contra atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório
O ensaio trata do mandado de segurança contra atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório.
