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Internação compulsória - Lei 10.216/2001 - violações a direitos fundamentais
Voto vencido de Desembargador em caso de internações compulsórias de pessoas alegadamente com transtorno psiquiátrico, ao arrepio das garantias fundamentais de defesa e da necessidade de laudo médico. Choque com o objetivo da Lei 10.216/2001.
Qual a importância do Analista em Direito Bancário com ênfase no segmento Digital?
Como atender a demanda sem haver o esclarecimento racional da necessidade de inserção deste profissional no mercado? Breves questionamentos darão clareza no que seja sua responsabilidade frente ao cenário moderno.
Trabalho infantil, trabalho forçado
Seria possível considerar que todo trabalho infantil ilícito é exercido em condições análogas à de escravo?
Pensão para filha de militar e direito intertemporal
Militares pré-2000 têm direito de deixar pensão vitalícia para filhas. Pós-2000, pensão é para filhos ou enteados até 21 (ou 24 se universitários). STF reverteu lei que limitava a solteiras.
A informação-advertência no âmbito dos videogames
O importador que vende game sem traduzir para o português a informação-advertência que concerne à segurança do consumidor incorre em defeito de comercialização.
NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MILITARES NA RESERVA PARA TRABALHAR NA PREVIDÊNCIA SOCIAL
O ARTIGO CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE DE RECENTE NORMA QUE PERMITE A CONTRATAÇÃO DE MILITARES NA RESERVA PARA ATUAR NO SERVIÇO PÚBLICO.
Breves comentários: o pressuposto do ‘resguardo de consciência’ frente à subordinação militar e a suspeita testemunhal
Análise jurídico-filosófica do pressuposto de consciência no contexto do Processo Constitucional, e sua percepção junto ao conceito de suspeição testemunhal entre militares com distinção hierárquica, sob as normas do Estado de Minas Gerais.
A REQUISIÇÃO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O INSTITUTO DA REQUISIÇÃO.
Moro há quinze anos no imóvel. Posso pedir "Usucapião"?
A usucapião possui diversas modalidades. Há variação também quanto aos requisitos necessários.
Prisão preventiva, regime semiaberto e direito de recorrer em liberdade.
Saiba as diferenças.
Diferença entre citação e intimação.
Qual a distinção entre Citação e Intimação? No texto de hoje falarei sobre a distinção entre citação e intimação, confusão que muitas vezes acontece, porém não possui muitos segredos.
A constitucionalidade da prisão em 2ª instância.
Este presente trabalho apresenta a polêmica questão penal e constitucional sobre a possibilidade de execução provisória da pena após a condenação em segunda instância, mesmo antes do trânsito em julgado.
O PRESSUPOSTO DO ‘RESGUARDO DE CONSCIÊNCIA’ FRENTE A SUBORDINAÇÃO MILITAR E A SUSPEITA TESTEMUNHAL
O conceito filosófico do "resguardo de consciência", discutido sob o prisma constitucional, revelando ponto específico da sua utilização no Direito Disciplinar Militar, mais precisamente no âmbito das instituições militares estaduais de Minas Gerais.
A água da CEDAE e o livre mercado: o que houve de errado no fornecimento de água do Rio de Janeiro?
A CEDAE tem responsabilidade sobre a má qualidade da água fornecida aos consumidores. Estes, por sua vez, devem agir e exigir o devido ressarcimento pelo eventual prejuízo.
Direitos humanos dos idosos: Uma questão fundamental
Resumo: Num contexto marcado por tendências e desafios que giram em torno do envelhecimento populacional, refletir sobre as novas tarefas que a sociedade tende a enfrentar, contribuindo com propostas e ações que visem assegurar um futuro pautado nas necessidades da...
Voluntariedade no procedimento de mediação: como a autonomia individual dialoga com a relação processual
Palavras-chaves: Voluntariedade; Mediação; Relação Processual.
O alcance dos efeitos da penalidade de Suspensão Temporária de Licitar e Impedimento para Contratar, previsto no inciso III, do artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93.
Abordaremos, de forma concisa, o alcance dos efeitos da penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com o Poder Público, sob as óticas dos Órgãos de Fiscalização e do Poder Judiciário.
Mediação nos casos de violência: necessidade de avaliação de sua adequação
Cabe ao mediador identificar possível existência de violência, para então avaliar a adequação da mediação, garantindo-se, assim, a autonomia de vontade e independência das partes.
A necessidade de incidência do contraditório para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações cíveis ou consumeristas
Trata da necessidade de contraditório para desconsideração da personalidade jurídica, tratando-se de relações obrigacionais ou consumeristas, exigindo a observância do preenchimento de todos os requisitos para superação da separação patrimonial.
Pontos relevantes da lei geral de proteção de dados pessoais – LGPD
Alguns pontos relevantes extraídos do texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
