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Medidas despenalizadoras: crítica à Lei Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95)
Lamentavelmente, parece que a celeridade, a economia e a informalidade também foram norteadoras do comportamento do legislador na construção da Lei 9.099/95. O texto legal foi feito às pressas, caracterizando-se pela infinidade de lacunas e contradições.
Responsabilidade Civil Por Erro Médico – Muito Além do CRM!
Erro médico, está aí um assunto que está sempre nos noticiários! A responsabilidade civil por erro médico é um tema cada vez mais presente na mídia!
Cirurgia Plástica: o preço da beleza
Fugindo da regra geral, a obrigação do cirurgião plástico é considerada de resultado pela jurisprudência. Isso significa que se compromete com o resultado prometido ao paciente no consultório.
Tredestinação, adestinação, desdestinação e retrocessão
Qual a diferença entre tredestinação, adestinação e desdestinação no direito brasileiro? Há, pelo expropriado, direito à retrocessão na hipótese de ocorrência destes fenômenos?
Vínculo empregatício entre o aplicativo Uber e motoristas
De acordo com recente decisão, a 2ª Vara do Trabalho de Campinas, do TRT da 15ª Região, condenou o aplicativo de transporte Uber a pagar R$ 10 mil em danos morais a um trabalhador que acionou a empresa na justiça.
Mandado de Segurança em face de ato de Desembargador do Trabalho
Mandado de Segurança impetrado em face de ato praticado por Desembargador do Trabalho. De quem é a competência para julgá-lo?
Manutenção condominial e cuidados na contratação de obras e execução de serviços.
A recente tragédia de Fortaleza (CE) ocorrida no dia 15 de Outubro colocou mais uma vez em xeque a manutenção condominial e a contratação de serviços de engenharia pelo menor preço. O tema é polêmico, mas não há momento melhor para tratar dele.
A ineficácia do sistema prisional pátrio e a reprodução de um sistema punitivo de violência institucionalizada
Observando o cenário atual do sistema prisional brasileiro, bem como os baixíssimos índices de ressocialização, faremos uma explanação sobre ineficácia que assola o cárcere pátrio, e reproduzem uma punição de violência institucionalizada.
Manutenção condominial e cuidados na contratação de obras e execução de serviços.
A tragédia de Fortaleza (CE) que ocorreu no último 15 de Outubro colocou mais uma vez em xeque a manutenção condominial e a contratação de serviços de engenharia pelo menor preço. O tema é polêmico, mas não há momento melhor para tratar dele.
A obrigatoriedade da observância do princípio da anterioridade na revogação de isenções tributárias incondicionadas
Este trabalho tem origem acerca do questionamento da exigência imediata do tributo quando a lei de isenção é revogada sem a observância do princípio da anterioridade
(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA “NOVA” REGRA PARA DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS EM ACORDO TRABALHISTA
A Lei nº 13.876/19 alterou as regras sobre a discriminação das verbas constantes em decisões cognitivas e homologatórias na justiça do trabalho, incluindo disposições cuja redação dão indícios de desrespeito à princípios e objetivos legais.
Médicos veterinários podem se aposentar com 25 anos de contribuição
A profissão de médico(a) veterinário(a) é exposta naturalmente a agentes nocivos biológicos e químicos. Esta exposição possibilita ao médico(a) veterinário(a) o direito à Aposentadoria Especial.
Efeitos Jurídicos da Filiação Socioafetiva
A filiação socioafetiva é um instituto que vem ganhando destaque na doutrina e jurisprudência. O presente estudo refere-se aos seus efeitos jurídicos, considerando a dificuldade que muitas famílias possuem em regulamentar tais relações pautadas no afeto.
OS JUROS FLUTUANTES NA CONDENAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA
Tradicionalmente, os juros dos débitos não tributários da Fazenda Pública são calculados em 0,5% ao mês. Porém, com a constitucionalidade da vinculação aos juros da poupança, devem flutuar de acordo com a Selic, às vezes ficando abaixo de 0,5% ao mês.
Considerações sobre a capacidade de liderar
Orientar alguém, liderar um grupo ou comandar um nação é uma tarefa árdua, que demanda esforços e depende de capacidades únicas. No presente artigo trago uma pequena coletânea de pensamentos que delimitam e norteiam este tão difícil ofício.
Guarda compartilhada: uma alternativa para evitar a alienação parental
Este trabalho tem o objetivo de discutir ideias a respeito de compartilhamento de guarda de filhos, apos a separaçao conjugal, com a finalidade de diminuir ocorrencias no tocante a alienaçao parental
(Im)possibilidade de interceptação do WhatsApp no combate às organizações criminosas
Este trabalho tem a finalidade de debater e aperfeiçoar armas legais que o Estado brasileiro tem à disposição para combater a criminalidade, como é o caso da interceptação das comunicações telemáticas, em especial a interceptação do WhatsApp.
A importância ensino das noções constitucionais no meio escolar
O presente paper visa analisar a importância do ensino da Constituição Federal nas escolas brasileiras e suas consequências no ambiente escolar.
A atuação brasileira na garantia dos direitos aos refugiados e migrantes venezuelanos
O artigo se debruça na situação dos imigrantes venezuelanos no auge da crise humanitária do país e a crescente chegada dos mesmos em território brasileiro, em especial em Roraima.
