DECRETO Nº 10.024: AS MUDANÇAS PROMOVIDAS PELO NOVO REGULAMENTO DO PREGÃO.

O presente artigo trata das mudanças trazidas pelo Decreto nº 10.024/2019, que trouxe alterações para as licitações públicas, especialmente para a modalidade pregão. Analisaremos de forma rápida e pontuada os principais pontos do Decreto.

O novo conceito de posse estendida de arma de fogo em propriedade rural O conceito alargado e travestido de porte de arma de fogo para a posse estendida de arma de fogo na zona rural

Recentemente, foi aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de Lei que autoriza o produtor rural que tenha posse de arma de fogo a andar armado em toda a extensão de sua propriedade rural, e não apenas na sede da propriedade,...

Nova fase do Pente Fino do INSS deve começar em outubro de 2019

A nova fase do pente-fino do INSS é uma regra instituída pela lei 13.846/2019 e derivada da Medida Provisória (MP 871), que visa reanalisar os benefícios previdenciários a fim de combater as irregularidades e fraudes perpetradas contra o INSS.

Contratos de integração - Lei 13.288/2016

Comentamos a lei que cuida de contratos de integração vertical nas atividades agrossilvipastoris, além de estabelecer obrigações e responsabilidades gerais para os produtores integrados e os integradores.

Ação de reintegração de posse

Apresentam-se algumas noções sobre a ação de reintegração de posse, sua utilidade e consequências práticas.

Manual para a construção de uma tese de doutorado

A tese de doutorado é o trabalho acadêmico que apresenta o resultado de uma pesquisa científica original e envolve necessariamente leituras, observações, investigações e reflexões.

Manual para a construção de uma dissertação de mestrado

A dissertação é um trabalho acadêmico Stricto sensu que se destina à obtenção do grau acadêmico de mestre.

Correção dos valores referentes ao PASEP dos Servidores Públicos Militares

Valores sacados ou a serem sacados a título de PASEP, por servidores públicos militares, podem ser cobrados em juízo, tendo em vista o pagamento absurdamente menor do que o devido.

Aposentados que necessitam de outra pessoa para auxiliar suas atividades básicas possuem direito ao adicional de 25% (auxílio-acompanhante)

Os aposentados, não só por invalidez, devem buscar seus direitos, pois é sabido que as condições físicas de um idoso/aposentado podem se agravar, surtindo a necessidade de auxílio permanente de outrem (mesmo que familiar do aposentado)

O princípio da Proteção no Direito do Trabalho e o atual art. 620 da Consolidação das Leis Trabalhistas

Examina-se o novo cenário de aplicação de normas coletivas trazido pela Reforma Trabalhista e a sua compatibilidade com os princípios específicos do Direito Laboral.

A LAVA-JATO E O DIREITO PENAL DO INIMIGO: A REAÇÃO POR MEIO DA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

O ARTIGO DISCUTE TEMA POLÊMICO COM RELAÇÃO A OPERAÇÃO LAVA-JATO E A NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

Franquia O Boticário é isenta de pagar dívida trabalhista de franqueada.

A 4ª Turma do TST isentou o Boticário de pagar dívida trabalhista, por entender que a existência de contrato de franquia não transfere à empresa franqueadora a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela franqueada.

Tráfico privilegiado: STF garante redução às “mulas”

A aplicação do tráfico privilegiado às “mulas do tráfico” é juridicamente possível? O estudo mostra que, atendidos os requisitos legais, o STF reconhece a redução da pena.

Análise das elementares “outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima” do delito de violação mediante fraude.

Passados dez anos da alteração realizada no artigo 215 do Código Penal pela Lei 12.015/2009, cremos pertinente uma atualização desse ponto do ensaio “Da posse à violação sexual mediante fraude. O novo alcance do art. 215 do Código Penal” publicado em 2009

Financiamento de veículo: relevância do cadastro positivo

É preciso saber como funciona o cadastro positivo para entender como ele reflete nas condições de financiamento de seu veículo.

Novíssima lei de proteção aos direitos das mulheres.

O presente texto tem por objetivo principal analisar a nova Lei nº 13.871, de 2019, que modifica o artigo 9º da Lei 11.340/06, que disciplina acerca da assistência à mulher vítima de violência doméstica e familiar...

Empresas optantes do simples nacional x contribuição social incidente sobre o saldo da conta fundiária nos casos de demissão sem justa causa

O presente trabalho aborda a ilegalidade da cobrança pela União da contribuição social incidente sobre o saldo da conta do FGTS do funcionário demitido sem justa causa, no valor de 10%, quando o empregador se enquadrar como microempresa ou empresa

Interceptações Telefonicas

A interceptação telefônica é a gravação, a captação de conversa telefônica e ocorre quando, em momento algum, nenhum dos interlocutores tem ciência da invasão de privacidade.

Prova Ilícita

O artigo apresenta uma análise nos âmbitos constitucional e processual relativos à aceitação da prova ilícita no processo, assunto que não encontra consenso na doutrina.

ALGUMAS PALAVRAS SOBRE O BARÃO DO RIO BRANCO

O ARTIGO REMEMORA O BARÃO DO RIO BRANCO.