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Oficial de Justiça: desafios tecnológicos
Qual será o futuro do cargo de Oficial de Justiça no processo civil frente às inovações tecnológicas?
A (in)constitucionalidade do §4° do art. 4° da Lei nº 13.988/2020: Limites formais e materiais à transação tributária.
Resumo: O presente artigo examina a (in)constitucionalidade do §4º do art. 4º da Lei nº 13.988/2020, dispositivo que restringe a celebração de nova transação tributária ao contribuinte que tenha rescindido acordo anterior, pelo prazo de dois anos. A análise demonstra...
O Estado é uma grande ficção
O que é o Estado? Para uns, o órgão político-jurídico sobre um território, um povo e com uma dada finalidade (AZAMBUJA, 2008). Para outros, é "[...] é a grande ficção através da qual todo mundo se esforça para viver às...
Breves reflexões sobre a crise do estado de direito e a fragmentação da hermenêutica jurídica em tempos líquidos
RESUMO Este breve artigo versa sobre a crise de legitimidade do Estado Democrático de Direito a partir das reflexões teóricas de Zygmunt Bauman e Lênio Streck. A modernidade líquida, de acordo com Bauman, mostra a volatilidade das instituições e a...
Aspectos constitucionais e administrativos da Lei Estadual nº 14.946/2013 e o enfrentamento do trabalho escravo na cadeia produtiva
RESUMO Este artigo analisa a constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.946/2013, julgada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.465, como instrumento de combate ao trabalho escravo. A norma impõe sanções administrativas a empresas que comercializem produtos...
Da fiscalização das obras e serviços de engenharia
Inicialmente, quem nunca ficou curioso para saber como funcionam as obras e serviços de engenharia? Pois bem, uma parte fundamental desse processo é a fiscalização. Ademais, a fiscalização das obras e serviços de engenharia é essencial para garantir que tudo...
Julgamento de Cristo e o Direito Penal
O julgamento de Jesus revela graves falhas processuais, como ausência de defesa e pressão política. Como esse caso impulsionou a evolução das garantias no Direito Penal moderno?
A função fiscalizadora do vereador e o direito de informação
Os parlamentares mirins, como sabido, possuem diversas competências, merecendo destaque a função legislativa (prescrever normas de interesse local), a função fiscalizadora (supervisionar a atuação do Poder Executivo) e de observar e tentar resolver – através de requerimentos, indicações, etc. -...
Consequências jurídicas previsíveis do uso de robôs no local de trabalho
Não é preciso ser muito perspicaz para notar que os robôs passaram por uma imensa transformação. Eles eram produto da imaginação humana até começarem ser construídos com polias e engrenagens. Os autômatos foram os primeiros robôs, mas não passavam de...
Psicopatia: traços e impactos no Direito Penal
Os psicopatas entendem a lei, mas agem sem empatia ou remorso. Seu charme esconde frieza e manipulação. Diante disso, a psicopatia agrava a pena ou permite redução por semi-imputabilidade?
Contribuição de baixa renda ao INSS: é possível corrigir depois?
O INSS desconsidera as contribuições de segurado facultativo de baixa renda (5%) de quem não tenha inscrição e dados atualizados no CadÚnico. Quem recolheu errado consegue ainda recuperar o tempo de contribuição?
Filiação: afeto, genética e parentalidade
A filiação atualmente inclui vínculo biológico, socioafetivo, adotivo e por reprodução assistida. A multiparentalidade ampliou os direitos familiares. Como equilibrar presunções legais e afetivas na filiação moderna?
Inviolabilidade do domicílio vs. Flagrante delito: Limites da atuação policial em casos de tráfico de drogas
1. O Direito Fundamental à Inviolabilidade do Domicílio na Constituição Federal A Constituição Federal de 1988, em seu rol de direitos e garantias fundamentais, estabelece a proteção ao domicílio como um pilar essencial para a preservação da intimidade e da...
A Defensoria Pública e o acesso à Justiça
RESUMO: O presente artigo traz em seu bojo, uma temática de fundamental importância e relevância social, a Defensoria Pública e o seu papel como meio de acesso à justiça, vez que tal instituição tem por mister essencial, promover e/ou garantir...
