Estudo sobre vícios construtivos: Análise dos prazos prescricionais e julgados do STJ

Introdução Os vícios construtivos representam um tema de grande relevância no âmbito do direito civil e do consumidor, especialmente considerando o impacto que podem ter na vida dos adquirentes de imóveis. A compreensão adequada dos prazos aplicáveis para reclamação desses...

Ata notarial agora transfere imóvel? Hipoteca sem juiz?

A Lei nº 14.711/2023 realmente inovou ao permitir ata notarial de arrematação como título para a transmissão imobiliária?

Como a Polícia Civil de MG se modernizou com tecnologia

A Polícia Civil de Minas Gerais lidera a inovação com o Procedimento Virtual, reduzindo a burocracia e fortalecendo a investigação criminal. A tecnologia pode garantir agilidade, legalidade e economia?

IA no processo fiscal ameaça o contribuinte

Como garantir ampla defesa contra um robô sem juízo? O uso da IA pelo fisco ameaça o devido processo legal e amplia o risco de decisões automáticas sem contraditório.

O paradoxo do foro no Brasil pós-ação Penal 937: Legalidade estrita e a atuação política do STF

O presente artigo examina criticamente sob a ótica a manutenção da competência penal originária do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar indivíduos que não mais exercem função pública e, portanto, não possuem direito à prerrogativa de foro por função dos...

A advocacia como pilar da democracia: O lacre dos celulares de advogados imposto pelo STF

O presente artigo analisa criticamente a medida adotada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que no julgamento realizado em 22 de abril de 2025 determinou o lacre obrigatório dos celulares de todas as pessoas presentes à sessão, incluindo...

Lei Maria da Penha: avanços e falhas na proteção

A Lei Maria da Penha criou medidas protetivas para combater a violência doméstica, mas sua efetividade prática é garantida na realidade brasileira?

Moro sozinha em um dos imóveis do meu pai. Quando ele falecer posso pedir Usucapião por uso exclusivo desse imóvel?

É muito comum que entre parentes (principalmente entre pais e filhos) haja permissão para que um deles resida no imóvel do outro, por tempo indefinido, sem qualquer contraprestação por isso (como o pagamento de um aluguel, por exemplo). Aos olhos...

O legado do Papa Francisco

Aquele que já é considerado um dos papas mais históricos da nossa era, Francisco deixou um legado impressionante desde que assumiu o trono de São Pedro em 2013. Com uma preocupação genuína com o social, um amor incondicional pelos pobres,...

Domicílio no direito civil: Conceito e importância

ResumoEste artigo explora o conceito de domicílio no Direito Civil, que é definido como o local onde uma pessoa fixa sua residência com a intenção de permanecer. O domicílio é um elemento fundamental para a determinação da competência dos tribunais...

Réu pode ter voz usada em perícia sem consentir?

O réu deve ser informado do direito ao silêncio e à não autoincriminação antes de qualquer ato investigativo (aviso de Miranda). Provas obtidas sem esse aviso são ilícitas?

Questão geracional e pacto geracional

Resumo: A questão e pacto geracionais é expressão da antropologia existencial humana, contra e fora da História Universal e da Ordenação da Espiritualidade Humana. Palavras-chave: Lebensraum, Lebenswelt, Lebensrecht, Lebenspolitik, Ordnung, Logos e Espírito do Homem, Homem no Universo, Homem e...

A organização internacional do trabalho e sua influência na Legislação Nacional: Uma análise do direito internacional do trabalho

RESUMOO presente artigo analisa o impacto do direito internacional do trabalho sobre a legislação nacional, com foco especial nos países em desenvolvimento, como o Brasil. O estudo parte da origem e evolução histórica da Organização Internacional do Trabalho (OIT), abordando...

Plano de saúde após o divórcio: Direitos e opções para manter a cobertura do ex-cônjuge

1. A Regra Geral: O Fim da Dependência no Plano de Saúde com o Divórcio A dissolução do vínculo matrimonial através do divórcio acarreta uma série de consequências jurídicas e práticas na vida dos ex-cônjuges, e uma das áreas frequentemente...

STF analisa recebimento de denúncia por Atos Antidemocráticos e Tentativa de Golpe - Núcleo 2

1. Contexto e Acusações Formais na Ação Penal (APET) 12.100 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) dedicou uma sessão extraordinária à análise de um processo de grande relevância para o cenário jurídico e político nacional: o recebimento ou...

O novo papel dos tribunais de contas

Inicialmente, os tribunais de contas tem um novo papel super importante no cenário atual. Antigamente, eles tinham uma atuação mais limitada, focada principalmente na análise contábil, na fiscalização dos gastos públicos. Mas agora, estão adotando uma abordagem mais abrangente, orientada...

O mundo jurídico dentro da matrix: Estamos imersos na blue pill e na caverna de Platão

Resumo: o filme matrix utiliza como alegoria “a caverna” de Platão. De um lado, temos o mundo ilusório representado pela blue pill e, de outro, temos a verdade representada pela red pill. Esta se encontra no mundo das formas verdadeiras,...

Advocacia, tecnologia e o futuro jurídico

Como equilibrar a inovação tecnológica com a ética e a humanização na advocacia digital? Quais são os impactos da IA na proteção de dados e na prática jurídica?

Compras públicas: Análise de legalidade envolvendo a plataforma contrata + Brasil

Introdução A Plataforma Contrata + Brasil, lançada pelo Governo Federal, representa um marco na modernização das contratações públicas, com o objetivo de conectar compradores públicos (União, estados e municípios) a fornecedores, inicialmente microempreendedores individuais (MEIs), de forma ágil e simplificada....

Oficial de Justiça: desafios tecnológicos

Qual será o futuro do cargo de Oficial de Justiça no processo civil frente às inovações tecnológicas?