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Usucapião com dois anos de posse? Quais são os requisitos para a usucapião familiar?
Como sempre tratamos aqui, Usucapião é uma forma legítima e reconhecida em Lei de adquirir a propriedade de imóveis (mas também bens móveis), desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legais conforme a modalidade de usucapião pretendida. Dentre as diversas...
Diferenças conceituais e regulatórias dos profissionais de investimento
INTRODUÇÃO O mercado de capitais tem ganhado cada vez mais o interesse dos brasileiros, já que a ampla variedade de ativos disponíveis tem chamado a atenção de quem busca diversificar e potencializar seu patrimônio. No entanto, para investir de forma...
Briga em quartel: ruptura imprevisível da ordem militar
As Forças Armadas garantem a coesão do Estado, com foco em ordem jurídica, hierarquia e disciplina. Como a ruptura da ordem militar gera caos e ameaça a estabilidade estatal?
STJ confirma cobrança de tarifa mínima de água
O STJ revisou o Tema 414 e validou a cobrança de tarifa mínima por unidade em condomínios com hidrômetro único. Como ficam os métodos híbrido e de consumo global, agora considerados ilegais?
Como a gestão policial melhora o serviço público
Como a sociedade pode influenciar a gestão da segurança pública? Conselhos, ouvidorias e policiamento comunitário fortalecem a legitimidade e a eficiência dos serviços policiais.
Do registro de atos de pessoal pelos Tribunais de Contas
De início, dentre as competências que a Constituição Federal de 1988 reserva aos Tribunais de Contas encontra-se a de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta,...
As diferenças entre contas de governo, contas de gestão e tomada de contas especial atribuídas aos prefeitos municipais
Inicialmente, necessário se faz esclarecer as diferenças entre contas de governo, contas de gestão e tomada de contas especial atribuídas aos prefeitos municipais. Essencial entender de uma vez por todas o que são essas contas e tomada de contas especial,...
Os direitos do trabalhador começam no primeiro dia de trabalho: Análise à luz da CLT e da jurisprudência trabalhista brasileira
O presente artigo tem por objetivo central demonstrar, com base na legislação brasileira vigente e na jurisprudência consolidada da Justiça do Trabalho, que os direitos do trabalhador surgem a partir do primeiro dia de prestação de serviços, independentemente da assinatura...
Machado de Assis no Tik Tok: a síndrome de vira-lata do brasileiro
Resumo O presente artigo analisará como a síndrome de vira-lata do brasileiro rebaixa a cultura brasileira e a literatura nacional ao não dar a devida importância a esta, mas em detrimento disso os estrangeiros vangloriam Machado de Assis, grande escritor...
Cargos comissionados: quando há desvio de função?
Cargos comissionados são usados como moeda política, em violação à moralidade e impessoalidade. Como enfrentar esse estado de coisas inconstitucional no serviço público?
Dívida alheia: quando avós podem ser presos
Resumo: Dentre os deveres familiares, os anseios de cunho alimentar são talvez os mais importantes, por tudo o que representam, como uma vida digna, minimamente saudável e culta. Decerto, a reciprocidade e a solidariedade familiar possuem uma base significativa na...
O inventário extrajudicial também pode ser aberto pelos credores do falecido?
Não restam dúvidas que o Inventário Extrajudicial é uma excelente ferramenta que dá, com muito mais celeridade, solução a bens deixados por pessoas falecidas, regularizando-os de acordo com as regras do Código Civil em favor de seus herdeiros (conforme ordem...
Hermenêutica, herança e heteronomia: O labirinto constitucional do Itcmd transnacional
1.Introdução A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 155, inciso I e §1º, define a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Ainda que...
A intervenção na ordem econômica por meio da extrafiscalidade ambiental
Resumo O poder de tributar do Estado tem a capacidade de direcionar a conduta dos contribuintes, incentivando, ou desincentivando determinadas atividades econômicas. A esse fenômeno se dá o nome de Extrafiscalidade. Tal ferramenta é de grande valia na busca pela...
O jurista
Dia 24 de abril de 2025 Em data particularmente muito especial para mim, de indisfarçável alegria, entendi que deveria escrever algumas linhas a respeito do jurista no Brasil. Os tempos são pós-modernos, onde reiteradamente não se vê diferença entre advogado...
Formalização de OSC: Documentos e procedimentos
A crescente relevância e o impacto social das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) no estado de São Paulo e em todo o Brasil são inegáveis. Este relatório tem como objetivo fornecer um guia completo e detalhado sobre os documentos obrigatórios...
