Limite prudencial da LRF e criação de cargos públicos

As despesas com pessoal devem ser acompanhadas e registradas conforme preceitua a LRF. Todo gestor público deve ter domínio sobre os limites aos quais as despesas devem ser submetidas.

Feminicídio e a violência contra mulher no Brasil

O presente artigo traz um importante apanhado de informações sobre esse assunto, ressalta ainda a Lei 11.340/2016, que em 07 de agosto de 2006, identificando um dos melhores instrumentos legais já concebidos no tratamento dessa questão: a Lei 13.104/2015.

Medida Protetiva concedida por autoridades policiais e a superação do projeto vetado por Temer

Trata o presente artigo das recentes alterações realizadas na Lei Maria da Penha que possibilitaram a concessão de medida protetiva diretamente pela autoridade policial, possibilidade essa que fora há um pouco mais de um ano vetada pelo então Presidente.

Pedido de desistência por litispendência

Pedido de desistência de processo por litispendência, em razão da existência de ação idêntica no Juizado Especial Cível, buscando arquivamento sem litigância de má fé.

JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA

Comprovação de renda para Justiça Gratuita

STJ atualiza banco de dados com súmulas de direito do consumidor

O STJ incluiu mais três enunciados em seus bancos de dados das Súmulas Anotados, sendo dois correspondente ao Direito do Consumidor.v

Você tem direito ao reconhecimento da cidadania Italiana?

A cidadania italiana é concedida pelo "jus sanguinis" para descendentes de italianos sem limite de gerações pela via paterna e com restrições de data pela via materna, exigindo processos administrativos ou judiciais e documentação específica retificada, traduzida e apostilada.

Propriedade industrial e registro de domínio de internet

Trata-se de parecer em contra-notificação para evitar ação envolvendo propriedade industrial e marca designativa pré-registrada no INPI, avaliando ainda a aquisição de domínios de internet por prestador de reparo e remessa de equipamentos via correio.

Contraposição entre as obras propedêuticas jurídicas de Kelsen e Duguit – Teoria pura do Direito e Fundamentos do Direito

Esse trabalho busca mostrar alguns pontos da teoria do doutrinador, jurista e filósofo austríaco Hans Kelsen, como sua influência positivista no direito, e também da teoria do jurista francês Léon Duguit, além de compará-las e distingui-las.

Os danos morais sob o enfoque jurídico e psicológico

O presente trabalho busca discutir de forma explanatória, sem a intenção de profundidade ou descoberta de novos conhecimentos, quais são os efeitos psi-jurídicos decorrentes dos danos morais e psicológicos como um todo.

Qual o cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença, antes da edição da Lei n. 9.876/99?

A previdenciária editou o Memorando Circular Conjunto nº 19 INSS/DIRBEN, de 02/07/2010, comunicando a seus órgãos internos que “ficam sobrestados, até nova comunicação, os pedidos de revisão com base no Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS..

ASSÉDIO MORAL E A REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO EMPREGADO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

O presente estudo tem por objetivo tratar sobre o fenômeno do assédio moral no ambiente de trabalho em relação aos direitos fundamentais, com ênfase para a dignidade da pessoa humana do trabalhador.

ICMS-importação: definição do Estado competente para exigir o tributo

A questão relativa à incidência de ICMS sobre a importação suscita debates em razão das polêmicas envolvendo a capacidade tributária ativa dos Estados-membros nas diversas modalidades de importação.

STJ define tese sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu o marco inicial do prazo prescricional para a Fazenda requerer o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios administradores da empresa.

A multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC e a revogação do enunciado 105 do Fonaje

Analisa-se o momento de incidência da multa por não cumprimento voluntário de condenação a pagar quantia certa em juizados especiais.

Divórcio Impositivo: breves considerações jurídicas sobre essa nova possibilidade de dissolução matrimonial aprovada em Pernambuco

Para o Direito de Família, o casamento é uma relação contratual que cria direitos e deveres para ambos os cônjuges, dentre eles o da fidelidade, companheirismo, assistência mútua, ou seja, igualdade entre ambos. O casamento pode ser feito por procuração,...

As pessoas transexuais nos esportes

Conheça o caso polêmico da jogadora de vôlei transexual, Tifanni Abreu, e entenda quais os principais argumentos estão sendo levantados para a escolha do critério a balizar a separação nos esportes: pelo sexo biológico ou pelo gênero.

STJ determina que poder público deverá custear exame de DNA em caso de Justiça Gratuita

Para o relator, o CPC de 2015, no inciso V do parágrafo 1° do artigo 98, estabelece que a gratuidade da Justiça compreende “as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais”.

Tarifa de administração de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS/COFINS?

Entenda por que o STF, em recente decisão, reconheceu e instaurou repercussão geral no RE 1049811, que trata da tese de exclusão da tarifa de administração de cartão de crédito e débito da base de cálculo do PIS e da COFINS.

A educação domiciliar (homeschooling) no banco dos réus

Há muitas famílias brasileiras instruindo os seus filhos fora do ambiente escolar, fortes na convicção de que, em casa, a criança desenvolveria os seus potenciais intelectuais de um modo mais apropriado do que na escola. Contudo, o Poder Público entende que a criança deve ser educada dentro da escola, seja a estatal ou a não-estatal.