Cumprimento de sentença com obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública

No CPC/2015, questões atinentes à forma de se exigir a obrigação, as possibilidades de impugnação e a forma de pagamento foram atualizadas buscando uma prestação de tutela executiva mais célere e desburocratizada, sem se esquecer das prerrogativas da fazenda pública.

A socialização das relações contratuais: a função social do contrato em face da constitucionalização do direito civil

A função social está se expandindo para vários institutos jurídicos, não para tolher a autonomia da vontade, mas certos abusos na liberdade dos indivíduos, com vistas ao bem estar coletivo.

Financiamento de veículos: revisão de contratos X segurança jurídica

Buscamos entender se a revisão contratual de financiamento de veículos automotivos pelo Poder Judiciário prejudica a segurança jurídica entre os contratantes.

Medidas de proteção à criança e ao adolescente: avanços e desafios à sua concretização.

Resumo: O presente artigo busca analisar as medidas de proteção destinadas à criança e adolescente, instituto que materializa a Doutrina da Proteção Integral prevista na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Crime, controle e castigo - Síndrome de Raskolnikóv

Aborda a política criminal a partir da perspectiva literária;

DECISÃO: Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo

Requereu a servidora a concessão de horário especial em razão de seu filho ter Transtorno do Espectro do Autismo. O INSS não apresentou elementos capazes de comprovar a rejeição ao horário especial da parte impetrante.

DECISÃO: Declarado o direito de isenção do IR à servidora pública com cegueira monocular em atividade

Em respeito aos princípios da isonomia e da dignidade humana impõe-se a isenção do imposto de renda tanto aos proventos de aposentadoria quanto ao salário.

Dolo Eventual X Culpa Consciente

Muito se fala sobre o assunto, porém, as pessoas em geral não tem certeza de como diferenciá-los de forma adequada. Para elucidar de maneira simples tal dúvida passamos a observar os institutos.

Homicídio sem cadáver: a prova da materialidade no crime de homicídio quando ausente o cadáver

Analisa-se a possibilidade de o acusado ser processado e condenado pela prática do crime de homicídio quando não há localização do cadáver.

Crime, rigor da lei e clemência

É compatível com o ofício de julgar o sentimento de misericórdia e indulgência?

Direito Previdenciário - Pagamento das guias de contribuição previdenciária em atraso - Segurado Facultativo

Vários clientes nos procuram no escritório questionando o seguinte: posso pagar o INSS em atraso para conseguir me aposentar mais cedo?

A seletividade do judiciário perante o caso Sétimo Garibaldi e o posicionamento da corte interamericana dos direitos humanos em relação a decisão da justiça brasileira

Garibaldi foi vítima fatal de uma ação extrajudicial e criminosa cometida por Ailton Lobato, caso este condenado pela CIDH - Comissão Internacional de Direitos Humanos, após a decisão da juíza Elisabeth Khater que deixou o condenado impune.

Direitos humanos: ruptura e reconstrução em Hannah Arendt

Reflexões sobre a concepção de Hannah Arendt acerca dos direitos humanos, e da proposta de sua ruptura e reconstrução, com vistas à afirmação concreta e efetiva dos direitos.

TRÁFICO DE DROGAS E A NÃO HEDIONDEZ DO DELITO EM SUA FORMA PRIVILEGIADA

O presente artigo analisa a mudança de entendimento do STF, que afastou a figura da hediondez na forma privilegiada do tráfico ilícito de entorpecentes, por meio de viés legal, jurisprudencial e doutrinário, bem como seu impacto no cenário carcerário.

APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

Artigo que analisa a aplicação retroativa do novo Código Florestal pela jurisprudência brasileira, com foco na instituição da área de reserva legal dos imóveis rurais, identificando os problemas e apontando, ao final, alternativas para saná-los.

Habeas corpus nº 126.292/SP

Nota-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sustentava a impossibilidade da execução antecipada da pena condenatória. Esse entendimento foi consagrado no ano de 2009 e perdurou até fevereiro de 2016.

Princípios constitucionais no processo penal

Os princípios são a base da norma no ordenamento jurídico, visto que representam ditames dotados de um elevado grau de abstratividade, dependendo muitas vezes de ser regulado por parte do legislador, para que tenham aplicabilidade legal.

Queiroz e as máfias dos donos do poder: ninguém mais tolera a impunidade da velha ordem!

Queiroz vem debochando da Justiça sem nenhuma consequência. Faltou duas vezes aos interrogatórios marcados pelo Ministério Público e depois surpreendeu todo mundo com uma entrevista em um canal de televisão. Coisa de quinto mundo. Uma desmoralização completa.

Breve histórico dos direitos dos idosos no Brasil e no mundo

O presente trabalho busca apresentar de forma sucinta a evolução dos direitos do idoso a nível mundial e dentro do nosso país, compreendendo os principais fatos envolvidos, desde as primeiras civilizações até a instituição do nosso Estatuto do Idoso.

A PRESCRIÇÃO NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FORMAIS

O ARTIGO APRESENTA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AOS CHAMADOS CRIMES TRIBUTÁRIOS.