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A natureza jurídica do streaming e a legitimidade da incidência do ISSQN sobre tal atividade
A LC 157/2016 incluiu o streaming como serviço objeto de tributação por ISSQN. Analisa-se pois, no presente artigo a legitimidade da incidência do tributo,em face da natureza da atividade e em consonância com o ordenamento jurídico pátrio.
Direito de Preferência do Arrendatário Pessoa Jurídica
O direito de preferência no arrendamento rural, relativamente ao arrendatário PJ, vem suscitando debates já que, conforme alguns sustentam, o Estatuto da Terra protege somente o arrendatário pessoa física que direta e pessoalmente explora a terra.
O direito e a justiça para os clássicos
O artigo analisa os conceitos de justiça e direito para o realismo jurídico clássico, confrontando-os com seis recentes julgados, a fim de se observar o cumprimento do princípio da efetividade das decisões judiciais, à luz da justiça material.
SEGURO DE REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS NOS CONTRATOS DE M&A
Operações de M&A são, por natureza, de altíssimo risco. É por meio das "representações e garantias" que o vendedor apresenta uma série de declarações sobre seu negócio. Entretanto, muitas delas podem não ser verdadeiras. Como o comprador pode se proteger?
Primeiras impressões acerca do armamento da população brasileira
Espera-se que a discussão desse projeto de lei de tamanha repercussão na sociedade seja ampla, com a realização de audiências públicas, estudo de experiências internacionais e levantamento de diversos dados criminais e, caso seja necessário, seja aprovado após plebiscito.
A Lei n. 13.655/2018 e as alterações na lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
As alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018 são voltadas à satisfação do princípio da segurança jurídica e atribuem pesada responsabilidade ao administrador e juiz na solução de questões de direito público.
O novo presidente e o que esperar da Advocacia-Geral da União
A AGU contribui com um braço consultivo e de assessoramento técnico-jurídico dentro dos ministérios e dos órgãos de cúpula da presidência, algo que tem evitado os esqueletos orçamentários judiciais, todos na casa dos bilhões de reais, ainda de triste memória aos cofres públicos.
Em analise parecer sobre PL 8045/2010, “Novo Código de Processo Penal”.
A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10) irá se reunir nesta quarta-feria (31) para discutir o substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Campos (PRB-GO).
Recorrer multas: solução para infrações de trânsito registradas injustamente
Existe a possibilidade de uma multa de trânsito ser aplicada de forma equivocada, principalmente nos casos em que há falhas no processo de fiscalização.
Breves Comentários sobre a Execução Penal.
O presente trabalho tem como objetivo fazer um breve comentário sobre a Execução Penal; responsável em efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
O PRAZO EM DOBRO NO NOVO CPC
O ARTIGO DISCUTE A APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO NO PROCESSO CIVIL.
A dignidade da pessoa humana frente à cobrança vexatória no Direito do Consumidor
Esta pesquisa tem como tema a dignidade da pessoa humana frente à cobrança vexatória no direito do consumidor.
Vinculação e discricionariedade
Aparentemente exclusivo do Direito Administrativo, a matéria está presente em todo o Direito Público e se mostra mais observável e controlável do que se pensa.
DA DECLARAÇÃO DE INCOSNTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 DIANTE DA CONFORMIDADE DE RESERVA LEGAL ENTRE COMPANHEIROS NO DIREITO SUCESSÓRIO.
O companheiro teve seu direito reconhecido como entidade familiar já pela Constituição Federal de 1998.
A norma europeia de proteção de dados – GPDR
A GDPR entrou em vigor em 2018 e passou a vigorar com 26 definições e 6 principios fundamentais, alem das “considerandas” que são o grande destaque da norma.
[Modelo] Pedido de liberdade provisória sem fiança
O requerente pede liberdade provisória alegando que não estão atendidos os requisitos legais para a prisão preventiva, pois o fato não teve grande repercussão, o acusado é réu primário e possui residência fixa.
ISS Base Estrutural do Tributo
O artigo esclarece os pontos da lei federal 116/2003 e demais leis municipais usadas como exemplo para definir como será feito com o ISSQN. Quem recolhe, para qual município será pago o imposto e quais alíquotas aplicar na hora de tributos
Arrendamento rural: renovação e prorrogação do contrato
Trata-se de aspectos importantes que devem ser levados em consideração ao realizar uma renovação ou prorrogação de contrato de arrendamento de prédio rural, que pode ser ajustado por prazo determinado ou indeterminado.
Sistema Brasileiro de Precedentes Obrigatórios
Uma visão do sistema de precedentes vinculantes em tradição jurídica de "civil law".
O QUE É ANÁLISE DE MÉRITO E É POSSÍVEL NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE TRÂNSITO?
A análise de mérito é a discussão sobre o cometimento ou não da infração de trânsito por meio de defesas e recursos.
