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AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
Ao retornar, o autor descobre que o Município de Bugalhadas iniciou em 2004, sem sua autorização, obra em seu terreno para a construção de um prédio que servirá de apoio às atividades da Prefeitura. A obra já se encontra em fase bem adiantada..
O mandado de injunção e as alterações da Lei 13.300/2016
A lei regulamentadora do mandado de injunção trouxe várias inovações, dentre elas, as soluções para os casos de omissões normativas, parciais ou totais.
Síntese analítica da obra 'Estruturas lógicas e o sistema de direito positivo', de Lourival Vilanova
As normas têm por suporte a linguagem, e por esta razão inserem-se dentro das leis lógicas. A linguagem do Direito positivo procura evitar o sem-sentido.
Ação, pretensão e execução
Vários temas sobre ação, pretensão e execução são tratados de forma diferente das percepções tradicionais
A responsabilidade civil sob novos enfoques
Ao analisar a responsabilidade civil sob enfoques não usuais, o artigo pretende destacar percepções relevantes sobre o tema que não têm recebido a devida atenção.
Dormindo com o inimigo: novo olhar sobre o crime de perigo de contágio venéreo
Apesar da criação de um novo tipo penal se mostrar necessária, não se pode pensar que a providência terá um caráter educativo e orientador das relações sociais.
Afronta à liberdade de expressão e à autonomia universitária
Nenhuma autoridade pode gostar ou desgostar do que se ensina em qualquer universidade. Agiu-se, como nas ditaduras civis ou militares, contra a liberdade de expressão e a autonomia universitária.
Espécies de testamento
1) Introdução O trabalho aqui apresentado tem como objetivo estudar as espécies testamentarias existentes em nosso ordenamento brasileiro. O Código Civil de 2002 aborda o testamento público, cerrado, especial, marítimo, militar e aeronáutico. Este trabalho irá apresentar a maneira de elaboração...
3° Turno: entre a Guerra Híbrida e a Simbiose
Analisa a possibilidade do Presidente da República eleito ser empossado, mesmo se for réu em processo crime.
Suspensão condicional do processo: direito subjetivo do acusado?
Analisa a suspensão condicional do processo, prevista na Lei n. 9.099/1995, bem como se a sua oferta pelo Ministério Público constitui direito subjetivo do acusado ou prerrogativa daquele órgão.
Um crime de autoacusação falsa
O artigo discute caso concreto com relação ao crime citado contra a administração da justiça.
Compliance digital: O que você sabe a respeito?
Compliance digital: O que você sabe a respeito?
Cobrança abusiva de dívidas: finanças e telefonia
Apesar de tal prática ser absurda, acontece com absoluta frequência, principalmente a cobrança de dívidas já pagas. As empresas possuem sistemas de controle falhos e não dão baixas aos pagamentos dos clientes.
Contrato de mútuo feneratício: análise da cobrança de juros acima da taxa permitida em lei
A cobrança de juros acima da taxa permitida pela lei, pelas instituições financeiras, não se configura abusividade, crime de usura, ou agiotagem, desde que, conforme entendimento do STJ, seja respeitada a taxa média do mercado.
Não fiz o teste do bafômetro. E agora?
O teste do bafômetro, ou etilômetro, é utilizado para determinar se existe concentração de álcool no organismo dos condutores.
A insuficiência do Marco Civil da Internet em relação às fake news nas eleições
As fake news têm particular importância na atualidade, sendo um assunto dos mais relevantes. O tema é atual e instigante, principalmente quando analisado com a legislação nacional, que se mostra insuficiente para resolver os conflitos sobre o assunto.
Lei 9099/95
O presente artigo ira analisar e abordar os aspectos da Lei 9099/95, Lei dos Juizados Especiais Cíveis.
Princípios contratuais clássicos e a visão moderna dos contratos
A função dos princípios contratuais é estabelecer um equilíbrio entre os contratos, procurando regular uma justa relação entre os que se vinculam e procuram assumir obrigações.
Dos crimes contra o sentimento religioso e dos crimes contra o respeito aos mortos
O presente artigo traz uma breve análise dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos que estão inclusos na Parte Especial do Código Penal.
