Compras feitas pela internet garantem o “direito de arrependimento”

Mesmo com o fraco desempenho da economia brasileira nos últimos anos, o mercado de varejo online apresenta números extremamente positivos. De acordo com uma pesquisa realizada pela consultoria E-Consulting, o setor deve movimentar mais de R$ 77 bilhões no ano...

A discutível constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instancia

Reflexões sobre a prisão após julgamento em segunda instância, sem o esgotamento de todos os meios e recursos possíveis. Mais uma interpretação "tapa buracos" do STF...

Ministro Fux marca para dia 28/06/18 nova audiência para discutir MP do frete

Até a próxima tentativa de acordo, permanecem suspensos, por determinação do relator, todos os processos individuais ou coletivos e todas as liminares em tramitação nas diversas instâncias da Justiça brasileira que questionem a MP.

STF AFASTA MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX

Desde 1998, as empresas que realizam importação estão sujeitas ao recolhimento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), a cada registro realizado – Declaração de Importação (DI). Ocorre que, em maio de 2011, a referida taxa foi...

Copa do Mundo: acordo entre empresas e colaboradores é a bola da vez

Estabelecer condições para os jogos do Brasil pode evitar futuras ações trabalhistas e, ao mesmo tempo, manter toda a equipe motivada.

Quando o empresário deve procurar um advogado?

Toda empresa que possui uma assessoria jurídica de qualidade está muitos passos à frente daquela que não possui, todo empreendedor que buscou orientação correta está em vantagem em relação a aquele que tentou fazer tudo sozinho.

A necessidade da autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública da União

O alcance de autonomia é fator substancial para o pleno exercício das funções da Defensoria Pública.

Mães condenadas, filhos prisioneiros

A permanência de crianças e fetos em prisões viola direitos fundamentais e dificulta seu desenvolvimento integral. Como garantir condições adequadas para presas e seus filhos?

Condução coercitiva: doutrina e jurisprudência

Por maioria bem apertada (6 votos), o STF entendeu que o art. 260 do CPP não foi recepcionado pela Constituição de 1988, em razão do princípio da não autoincriminação.

APRENDIZADO DE LÍNGUA INGLESA NA INFÂNCIA: ENSINO BILÍNGUE É O CAMINHO?

O objetivo deste trabalho é fazer uma reflexão acerca do entendimento de que a adoção de escolas bilíngues é uma das formas mais efetivas para o aprendizado da língua inglesa por crianças enquanto as mesmas ainda se encontram no ensino regular. Para isso,

Análise de prova indiciária envolvendo a senadora Gleisi Hoffmann

Ao decidir se a senadora petista Gleisi Hoffmann (PR) deveria ser condenada por usar dinheiro desviado da estatal na campanha, o STF revela o valor das provas indiretas na comprovação de delações premiadas.

74% das indenizações pagas pelo DPVAT em 2017 foram para motociclistas

O seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores (DPVAT) é um seguro compulsório e deve ser pago anualmente por todos os proprietários de veículos.

A base de cálculo de ICMS da conta de energia elétrica e algumas tendências jurisprudenciais

Não há atualmente entendimento, nem do STF e nem do STJ, que esteja completamente firmado acerca do que deve compor a base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica.

Indulto no sursis: pode?

O indulto natalino pode ser aplicado ao beneficiário do sursis processual? Apesar de entendimento minoritário reconhecê-lo como pena, prevalece a exclusão dessa possibilidade.

A SUPERLOTAÇÃO DAS CADEIAS PÚBLICAS EM FACE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O atual sistema prisional adotado no Brasil vem nos apresentando ao longo dos anos muitas falhas, uma vez que o Estado não consegue controlar a demanda de presos que vem aumentando cada vez, mas seu número, nos mostrando assim uma má administra

As 3 revoluções de que precisamos no Brasil

Para sair do status quo ao devir, o Brasil precisa de revoluções. Ao menos três.

Evasão de blitz: o que acontece ao tentar escapar da fiscalização?

Normalmente, essa opção pela fuga de uma blitz está relacionada ao consumo de álcool ou à irregularidade de documentos. Mas o que acontece quando se opta por tentar escapar da fiscalização e não parar após o comando policial?

A dor da gente não sai no jornal – O caso de Janaína

Apresenta-se o caso em que o Ministério Público pediu que o Município de Mococa fosse compelido a realizar a laqueadura tubária em uma mulher contra sua vontade.

Alvará Judicial

O alvará judicial consiste em uma ordem judicial concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia quando provar ser merecedor do direito ali previsto.

JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS: UM HABEAS CORPUS PARA IMPUNIDADE

Buscamos com o presente artigo, apontar por meio da análise do artigo 71 da Constituição Federal de 1988, bem como, de outros dispositivos normativos correlatos, a competência de julgamento das contas de gestão prestadas pelos Prefeitos Municipais.