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Indenização nas doenças ocupacionais: qual a correta mensuração?
Uma nova visão na aplicação da responsabilidade civil nas doenças do trabalho trará benefícios não somente às empresas, como também aos trabalhadores de mais idade. Saiba porque.
UMA POSSÍVEL DERROTA
O ARTIGO DISCUTE CASO CONCRETO COM RELAÇÃO A JULGAMENTO DO STF EM MATÉRIA ENVOLVENDO O EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Sua proposta comercial tem lógica?
Quando um espaço mental não é preenchido com um traço essencial ou informação, nosso cérebro tende a não reconhecer, de maneira adequada, o conceito que está diante dele, ou seja, ele fica confuso! Então, como fazer seu cliente entender o que você pode fazer por ele?
Contrato de trespasse e a alienação do estabelecimento comercial
Sintetiza-se o contexto histórico comercial, o conceito e formalidades do contrato de trespasse, uma vez que estes são necessários para sua eficácia e para a produção de efeitos perante terceiros.
Devedor não precisa ser notificado sobre cessão de crédito.
A cessão de crédito é um negócio entre o credor e o comprador da dívida e diz respeito apenas a eles. Por isso o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, confirmou cobrança de dívida por cessionária mesmo sem notificação do devedor.
Do recurso de embargos infringentes e de nulidade no processo penal
Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do CPP, das decisões proferidas nos julgamentos de recursos em sentido estrito e de apelação, caberão embargos infringentes e de nulidade quando se tratar de decisões não unânimes e desfavoráveis ao réu.
Fui parado na blitz da “Lei Seca” e recusei o bafômetro, e agora?
Não se desespere, pois existe solução.
IRPJ e a dedutibilidade dos tributos e multas no lucro real
Como o lucro líquido apurado na contabilidade normalmente não corresponde ao lucro a ser tributado, a pessoa jurídica deve determinar o lucro real, sobre o qual calculará o IRPJ devido e o adicional quando for o caso, assim como a CSLL.
A incompetência da justiça eleitoral para julgar seus servidores
A única seara competente para julgar judicialmente os atos administrativos, envolvendo os servidores da Justiça Eleitoral é a Justiça Federal, tendo como parte demandada a União Federal.
A prevalência dos tratados internacionais que versam sobre a ordenação do transporte internacional sobre a proteção do consumidor: aplicação das Convenções de Varsóvia e de Montreal como limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas
O artigo aborda a antinomia entre as disposições do art. 5º, XXXII, que consagra a proteção do consumidor, e do art. 178 da Constituição, que prevê a ordenação do transporte internacional por acordos internacionais, destacando a prevalência deste e o ente
A sociedade, a polícia e o Estado democrático de direito
Em tempos de alardeamentos sobre endurecimento da lei penal e surgimento de defensores de um Estado policialesco, este artigo visa a reflexão de todos quanto ao esperado papel da polícia frente à sociedade e de acordo com o Estado democrático de direito.
Prescrição do fundo de direito do pedido de pensão nos regimes próprios à luz do STJ
O STJ, em decisões recentes, entendeu que a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de cinco anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público, e o ajuizamento da ação em que se postula pensão. Estaríamos caminhando para a extinção de um direito social?
ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA JULGAR DELITOS COMETIDOS POR GOVERNADORES
O ARTIGO DISCUTE RECENTE DECISÃO DO STF PARA COMPETÊNCIA EM INSTRUIR E JULGAR CRIMES COMETIDOS POR GOVERNADORES.
A função social da propriedade no Brasil
Assim, nota-se que são necessários dois requisitos para que seja alcançada a função social da propriedade: deve atender a interesses de ordem pública e privada. A lei que deverá dispor sobre os limites da função em nota.
A progressividade do IPTU
Dessa forma, é autorizado o município instituir lei que cobrem do indivíduo alíquotas maiores ou menores de acordo com a capacidade contributiva dele. Seria, dessa forma, utilizar a função do IPTU como arrecadador de fundos ao Fisco, e analisaria o valor .
O imposto predial e territorial urbano e suas definições legais
Os municípios possuem competência para instituir três impostos previstos no Art 156 da Constituição, os quais: IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), o ITBI (Imposto sobre a transmissão inter vivos) e o ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza).
10 Direitos Trabalhistas que Todos Deveriam Saber
1 – O empregador tem 48 horas para assinar a carteira de trabalho do empregado a partir da admissão.
A Inconstitucionalidade da sobreposição do acordado em relação ao legislado
O presente artigo visa explorar os impactos da Reforma Trabalhista no Estado Constitucional de Direito quando da alteração legislativa em searas materiais pétreas da Carta da República.
Dolo eventual e a culpa consciente em acidentes de trânsito: Tese de defesa processual ou Impunidade Jurídica?
O presente trabalho visa objetivar o instituto penal do dolo eventual e da culpa consciente.
