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O programa de integridade e a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica na Lei anticorrupção:novos tempos
A Lei Federal 12.846 de 01/08/13, reg. pelo Dec.Fed. 8.420 de 08/08/15, estabelece Responsabilidade Objetiva das Pessoas Jurídicas pelos atos lesivos praticados contra a Administração Pública, mais os requisitos para um Programa de Integridade Empresarial
Competência da Justiça do Trabalho em relação ao servidor público estatutário
Data venia, não é correto argumentar no sentido de que os servidores devem ser julgados na Justiça Comum, fundamentando que estes não têm relação de trabalho com o Estado, mas, tão somente, uma relação jurídico-administrativa.
Contratos são a primeira frente da construção do Direito Digital no Brasil.
A quarta revolução industrial, que está promovendo a digitalização de diversos modelos de negócio, processos produtivos e relações de trabalho no mundo, traz também uma série de desafios para o Direito.
Os vinte anos do Código de Trânsito Brasileiro
Observando o aumento da indústria da multa, a falta de segurança e fiscalização na malha viária, o excesso de pedágios, dentre outros fatos tão graves quanto aqueles que outrora ensejaram a elaboração do Código de Trânsito, observa-se que o seu objetivo ainda não foi atingido.
A preparação dos graduandos em Direito para advogar
Ao municiar a jovem advocacia do necessário à melhor atuação, os envolvidos no ensino jurídico servirão melhor à sociedade
A satisfação do usuário e o vanguardismo dos meios consensuais de solução de conflitos
A dissolução extrajudicial de controvérsias proporciona não apenas celeridade e economicidade, mas também vai de encontro exatamente a essa necessidade de oitiva dos usuários, de há muito oportunizada em sede de mediação e conciliação.
A aplicação do compliance na profissão médica
A aplicação do compliance na profissão médica pode municiar o profissional para que esteja apto a melhor sustentar a correição de sua atuação, servindo de apoio à sua defesa em quaisquer questionamentos.
Inconstitucionalização progressiva do critério de renda no benefício de prestação continuada
O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo em termos de distribuição da riqueza e o problema da concentração de renda tem se mostrado cada vez mais presente no debate público. O artigo examina a temática em decisões do Supremo Tribunal Federal.
A revolução que acontece
Observações sobre as transformações recentes, decorrentes da era digital e os problemas dos 'fake news".
Como encaminhar informações para consolidação do Programa de Regularização Tributária?
A Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, instituiu um novo Programa de Regularização Tributária – PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Regime geral de previdência social e seguridade social
A Constituição organizou o sistema previdenciário de forma que a proteção fosse estendida à maior parte possível da população. Assim, a partir dos aspectos de cada segmento social, a previdência foi constituída, buscando abranger a proteção aos riscos sociais particulares de cada ocupação.
Ação de Registro Tardio de Nascimento
Saiba quando e como proceder quando não localiza um registro de nascimento de um antepassado
Ação de retificação de registro civil no âmbito da dupla cidadania
Saiba o que é necessário para a retificação judicial de nomes, sobrenomes ou dados constantes nos registros civis, e quais documentos deverão ser apresentados no processo.
TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
1. Introdução O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses de transferência da responsabilidade tributária, bem como as conseqüências por ela geradas.
Meu plano de saúde foi suspenso/cancelado. O que posso fazer?
Entenda como se proteger de arbitrariedades perpetradas pelo plano de saúde.
A teoria do adimplemento substancial à luz do STJ
STJ costuma considerar a substancialidade no cumprimento de uma obrigação, o adimplemento de algo entre os 66% e os 80%. Mas será que tal verificação se dá com meras contas matemáticas? Não estaria na hora de buscar positivá-la?
ELEIÇÕES 2018: TODA IMPROBIDADE GERA INELEGIBILIDADE?
Não é qualquer condenação por improbidade administrativa que gera necessariamente a inelegibilidade, devendo cada caso ser analisado detalhadamente.
Parlamentarismo no brasil sob a monarquia e a república
O ARTIGO DISCUTE A EXPERIÊNCIA PARLAMENTAR NO IMPÉRIO E NA REPÚBLICA.
