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Nova posição do STF sobre o companheiro na sucessão
Os efeitos sucessórios entre os companheiros decorrentes da existência de uma união estável, após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694 pelo STF, mudaram de prisma.
Inconstitucionalidade da constitucionalidade do voto eleitoral impresso
A inconstitucionalidade da Decisão Liminar Monocrática visando suspender a aplicação do artigo 59-A, da Lei nº 9.504/1977, esbarra na constitucionalidade do artigo 16 da Carta Magna de 1988;
O princípio da juricidade e seus efeitos na atuação do administrador público
O presente artigo tem por objetivo discutir os efeitos da aplicação do princípio da juridicidade na atuação administrativa, considerando como ambiente de análise o sistema jurídico brasileiro.
PLANOS DE SAUDE - Direito a consultas, exames e tratamentos
Garantia de atendimento: Direito a consultas, exames e tratamentos
Breves comentários acerca a malsinada Decisão do c. STF sobre a incorporação de “quintos” – RE nº 638.115 – Flagrante e incompreensível troca de alhos por bugalhos
Discorre-se sobre diversos absurdos contidos no Acórdão do e. STF que julgou o RE n º 638.115, mormente sobre a incompreensível confusão entre "relações jurídicas de tratos sucessivo" com efeitos patrimoniais contínuos.
As operações realizadas por bares e restaurantes como fato gerador de imposto: aparente conflito de competência entre ICMS e ISS
Análise crítica da legislação tributária nacional, quanto à definição da sujeição dos restaurantes à tributação de ICMS, em vez de ISS.
Colaboração premiada no ordenamento jurídico brasileiro
A colaboração premiada consiste em uma benesse concedida ao acusado que, admitindo a participação no fato típico, fornece às autoridades informações aptas a contribuir para a resolução do crime, e está em evidência em virtude das recentes investigações.
Crime cometido por brasileiro no exterior e competência da Justiça Federal
O artigo discute recente decisão do STJ envolvendo competência da justiça comum federal para instruir e julgar crimes cometidos por brasileiro no estrangeiro.
Advogado e Estado de direito: devido processo legal, contraditório e ampla defesa não devem ceder ao arbítrio
Enaltecemos a advocacia como instrumento de preservação do Estado de direito, enquanto base para a salvaguarda do devido processo legal, com a mais ampla defesa e contraditório.
A INTERNET A LUZ DO DIREITO MODERNO
O presente artigo abordará a questão do direito de personalidade na internet garantindo sobre tudo responsabilização a partir da publicação do marco civil que delimitou parâmetros que redefiniram e asseguraram ao direito Brasileiro garantias importantes.
Governo de São Paulo Rescinde Contrato com Construtora responsável pela Linha 6-Laranja do Metrô
Após atrasos nas obras, Governo anunciou a rescisão da ppp-parceria público privada.
Constituição Federal de 1988: qual seu real sentido?
Nas três décadas de existência da Constituição, muitos perguntam o que sobrou. Outros apegam-se a detalhes e interpretações contrárias a seu próprio sentido inaugural.
A Lei nº 8.072/90: o critério do legislador em definir o crime como hediondo
No âmbito da Legislação Penal Especial encontra-se inserida a Lei 8.072/90, denominada “Lei dos Crimes Hediondos”. Quanto à lei, sua criação acarretou uma série de pontos divergentes e questionáveis.
O crime passional nos dias de hoje: da necessidade de um olhar independente e livre de preconceitos
Os casos passionais ainda causam discordância no Tribunal do Júri, e sua solução acaba sendo subjetiva e culturalmente dependente. Uma das razões é a ausência de um tipo penal específico sobre o caso, dentre outras coisas. Saiba mais sobre isso.
A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMO FUNDAMENTO PARA A LIBERAÇÃO AO PORTE DE ARMA
O presente artigo tem como escopo analisar os dados envolvendo o Estatuto do Desarmamento, buscando verificar se se mostrou (in)eficaz no período compreendido entre os anos de 2004 e 2016.
Do dano ambiental e da responsabilidade do agente degradador
Esclarece os principais aspectos relacionados à proteção do Meio Ambiente, às constantes alterações no nosso ordenamento jurídico realizadas para facilitar a responsabilização do agente degradador.
