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o princípio da anterioridade no direito tributário
o presente artigo tem como objetivo estudar o emprego do princípio da anterioridade no direito tributário, seja o de exercício, seja o nonagesimal, além de estudar as exceções presentes neles.
Finalidade da pena: Bandido bom é bandido morto?
Elucida-se o conceito real da finalidade da pena e os fatos que levaram a população a ter uma opinião deturpada desta questão.
Conceitos jurídicos indeterminados: "jornal de grande circulação"
O artigo aborda a concretização do conceito jurídico indeterminado de Jornal de Grande Circulação adotado na Lei 10.520/02, como paradigma do exercício necessário a determinar que a concretização de um conceito indeterminado se deu corretamente.
Conceitos jurídicos indeterminados: legalidade, legitimidade e constitucionalidade
A essência do artigo é expor os rigores metodológicos necessários para a devida intervenção judicial na análise da concretização de conceitos jurídicos indeterminados.
Eleições de 2018, crowdfunding e o futuro do financiamento de campanhas
Analisamos neste artigo a modalidade de crowdfunding para financiamento de campanhas eleitorais no pleito de 2018, e a possibilidade de criação de novas plataformas de financiamento via blockchain no futuro.
Ação revisional de alimentos no novo cpc
O presente artigo visa esclarecer algumas das dúvidas mais comuns a respeito de tão importante e polêmico tema.
O crime de aborto e a relativização da vida frente ao princípio da dignidade da pessoa humana
Trata-se da possibilidade de considerar o feto como detentor de uma dignidade humana em potencial, uma vez que já se trata de integrante da espécie humana, apesar de não possuir ainda autonomia.
BO e Acidentes de Trânsito
Apesar do boletim de ocorrência ser utilizado, principalmente, em casos de infração penal, ele pode ser peça chave na ocasião de um acidente de trânsito.
Precatórios e o Programa Compensa RS.
Objetiva analisar a compensação de precatórios com débitos tributários no Estado do Rio Grande do Sul
Os contratos administrativos e a ressalva quanto à publicação de seus extratos quando oriundos de processos de dispensa e inexigibilidade
A publicação do extrato de Contratos Administrativos oriundos de processos de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade é um tema que ainda gera muita dúvida aos agentes da administração, quanto à sua necessidade de publicação.
Organização das sociedades
As leis são frutos da organização social. As leis devem ser a manifestação dos interesses da população, e, quanto maior for a capacidade de organização, mais democráticas serão as leis, e os direitos e as garantias serão assegurados aos cidadãos.
Responsabilidade penal ambiental do poluidor
Demonstram-se os aspectos mais relevantes sobre a responsabilidade penal daquele que interfere de forma prejudicial no meio ambiente, com entendimento respaldado na Lei de Crimes Ambientais e na Constituição Federal.
O exaurimento do prazo de inelegibilidade após a eleição pode afastar o óbice à candidatura?
O artigo busca desenvolver premissas teóricas aptas a nortear uma interpretação lógico-sistêmica do art. 11, § 10, da Lei das Eleições.
Bancos de imagens e direitos autorais
Entender como fazer uso de imagens públicas fornecidas por bancos de imagens gratuitos pode evitar dores de cabeça futuras em redes sociais.
Agravo de instrumento em caso de inversão do ônus da prova
Trata-se de trabalho voltado tanto aos acadêmicos quanto aos operadores do direito, na medida em que objetiva demonstrar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento na hipótese de inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC.
Eleições
Diferença entre enquete e pesquisa.
Gestão e Inovação em Escritórios de Advocacia
Escritório Bruno Fuga advogados é certificado pela ISO 9001.
O tributo como fato gerador da circulação de riquezas
Essa pesquisa teve como temática o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS, uma análise jurídica sobre o tributo, o papel da repartição de receitas e suas repercussões econômicas causadas aos Estados membros da federação.
O que é "gasto duplo" e como o Bitcoin é capaz de evitá-lo?
Você pode se surpreender ao saber que, mesmo antes do Bitcoin, houve inúmeras tentativas de criar um sistema monetário digital seguro e tecnicamente sustentável.
Guarda compartilhada: as vantagens
O presente estudo foi desenvolvido como tema de pesquisa para demonstrar a possibilidade da Guarda Compartilhada no direito brasileiro, suas consequências e vantagens, questionando se há uma consideração pelo melhor interesse da criança.
