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A não incidência da multa de 10% no cumprimento de sentença no processo trabalhista
Em princípio, não incidem na fase inicial do cumprimento de obrigação de pagar estabelecida em sentença trabalhista a multa de 10% e os honorários sucumbenciais de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC.
Agravo de instrumento: cabimento contra decisões interlocutórias sobre competência
Qual seria a melhor solução para que seja evitada injustiça, ofensa ao princípio da economia processual ou irrecorribilidade de decisão interlocutória que trata de competência?
Direito Romano
Algumas das soluções jurídicas romanas, especialmente de direito privado, provaram-se atemporais, sendo adotadas até hoje.
Contagem de Prazos Processuais no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Falência e Recuperação Judicial
O artigo analisa acórdãos do Superior Tribuna de Justiça sobre a forma de contagem de prazos processuais no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Falência e Recuperação Judicial.
Lei 13.104/2015 - Lei do Feminicídio: as primeiras decisões e divergências sobre o assunto
A aplicação dessa norma se junta à lei Maria da Penha e às políticas criadas para prevenir e punir agressões e maus-tratos, em uma demonstração do empoderamento das mulheres
EVOLUÇÃO DERECHO PROCESAL PENAL ARGENTINA E BRASIL
A evolução do Direito Processual Penal no mundo, Argentina e Brasil, pretendendo assim esclarecer e informar acerca da evolução da aplicação ao longo da história.Juntamente com o Direito Processual sobretudo o Penal esta atrelado a garantia das conquista.
DO GOLPE A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA: A DITADURA MILITAR NO BRASIL E O MOVIMENTO SINDICAL
Cada vez mais frequentes, os casos de assédios a passageiras dentro dos transportes públicos acabam não sendo devidamente punidas pela defasada legislação vigente.
O número do Uber e o reflexo de uma sociedade alienada
O presente artigo trata da reflexão, da conjuntura político-social do Brasil, da maneira como se comporta a sociedade numa crescente alienação e desinformação que acaba por sua vez, refletindo de forma negativa no atual cenário político.
Eleições 2018: as regras
O Tribunal Superior Eleitoral em dezembro de 2017, na sessão administrativa do dia 18, o Plenário aprovou as dez primeiras resoluções. Os ministros aprovaram mais duas resoluções: pesquisas eleitorais e voto impresso.
Vampirismo societal: o direito longa manus do vampiro nos coloniza
Estamos convivendo com afrontas das mais diretas à Democracia, ao Estado de Direito, à Constituição, às condições mínimas de sociabilidade e à própria República, que se verificam no dia a dia das manifestações de intolerância, misticismo (contra o Estado Laico) e proto-fascismo.
REFLEXÃO SOBRE A REFORMA TRABALHISTA BRASILEIRA.
Nesse artigo tratarei dessa luta de gladiadores, a reforma trabalhista sob esse viés que sempre caracterizou as relações de trabalho, o confronto entre capital e proletariado em sua dimensão política-histórica.
Advogar a cada dia que passa fica mais difícil
Esperamos que todos os advogados e também todas as seccionais OAB venham a manifestar contraria a este provimento 68/2018 que é uma afronta a advocacia brasileira.
Isenção de IPTU para servidor municipal?
O presente artigo tem como objeto a norma inconstitucional esculpida no novo Código Tributário do Município de Teresina que concede isenção, no pagamento do IPTU, ao servidor público municipal efetivo, da Administração direta ou indireta.
Intervenção de terceiros: assistência simples e litisconsorcial
O presente trabalho tem como tema “Assistência”, desde sua disposição legal, em especifico no código civil brasileiro, o qual detalha os casos em que poderá e que deverá haver assistência, bem como qual será o papel do assistente na relação processual.
A realidade do sistema educacional brasileiro
A educação qualifica o cidadão para o trabalho e facilita sua participação na sociedade. Todos os cidadãos têm direito à educação. Com ela, o brasileiro pode vislumbrar uma vida livre da pobreza e ter mais participação na sociedade.
Comentários a luz do Princípio da Presunção de Inocência
Esta é uma resenha crítica sobre o princípio da presunção da inocência, um dos principais princípios em se tratando de Processo Penal. Procurei ser claro e objetivo em minhas alegações, com utilização da obra de Renato Brasileiro de Lima e outros artigos.
“E quando os obstáculos geram um desejo forte de desistir?”
Não importa o que acontece; o que importa é como você reage ao que acontece.
A capitalização de juros no Brasil
A capitalização de juros tem sido objeto de acaloradas discussões, sendo a sua aplicação em nosso ordenamento jurídico digna de um enredo de telenovela. Para entender a polêmica, torna-se necessária a análise de seu histórico.
