UNIÃO ESTÁVEL CASAMENTO: HÁ EQUIPARAÇÃO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.

O objetivo deste artigo é constatar se a união estável e o casamento são equiparados segundo o ordenamento jurídico brasileiro, tomando-se por base não só o texto constitucional, como também o Código Civil.

Constitucionalidade do art. 28 da Lei de drogas

RESUMO Muitas condutas, no Brasil, ainda permanecem como crimes. Nem sempre a melhor forma de se proteger um bem jurídico, ou as pessoas, é através da política de criminalização. No caso do consumo pessoal de drogas (maconha), o indivíduo é...

Nem tudo que é legal é moral: o contorcionismo jurídico do auxílio-moradia

Questão de extrema importância jurídica e social: O auxílio-moradia é direito e benefício justo a ser pago a determinados agentes públicos, como deputados, juízes e membros do Ministério Público?

Dez erros que você deve evitar na compra de um imóvel

A aquisição de um imóvel é algo que deve ser devidamente planejado, visto que vários fatores devem ser levados em consideração e que uma compra equivocada pode levar a uma série de arrependimentos e transtornos.

Preferência na licitação para empresas do Mercosul

De que forma as empresas dos países do Mercosul poderão participar de licitações em igualdade de condições com empresas nacionais?

Banco não responde por ato cometido contra cliente fora da agência

O artigo analisa especificamente a responsabilidade dos bancos por prejuízos a seus clientes fora e dentro da agência bancária.

A responsabilização das pessoas jurídicas que contratam com a Administração Pública na Lei Anticorrupção

Mais conhecida como Lei Anticorrupção, a Lei n. 12.846/2013, surgiu da necessidade do Estado de coibir atos corruptivos para atender a pressão popular e para ratificar tratados e convenções internacionais que visam à manutenção da ética.

A função nomofilácica dos tribunais e o precedente judicial

Com a entrada em vigor do novo CPC, a comunidade jurídica passou a vislumbrar a existência de um sistema de precedentes cujo principal objetivo é promover a uniformização da jurisprudência.

A reserva e a cessão de usufruto

O artigo apresenta um estudo, simplificado, tanto da reserva de usufruto como da cessão de usufruto, com destaque para a origem do instituto, assim como sua incidência.

O habeas corpus do regime militar de 1964 até a atualidade

Entre 64 e 85, operadores do Direito, principalmente os advogados, usaram meios jurídicos criativos para burlar a suspensão do habeas corpus, localizar presos políticos acautelados ilegalmente e buscar sua soltura deles, o que ficou conhecido como “advocacia-arte”.

Lei Antitruste: aspectos positivos e negativos da Lei 12.529/11

Analisaremos as vantagens e desvantagens que o novo diploma legal acarretou ao direito antitruste. São demonstrados aspectos notoriamente negativos e positivos para o consumidor final, para a economia e a livre concorrência.

Contratos internacionais no Brasil

Investiga-se como as leis e tribunais brasileiros tratam dos contratos internacionais, com acordos firmados entre brasileiros e estrangeiros.

Petição - Pedido de Informações à Administração Pública e o não fornecimento no prazo legal.

A Administração Pública não forneceu as informações no prazo legal e nem se manifestou sobre o pedido.

A verdade sobre dirigir embriagado e a recente alteração no CTB

Alteração da legislação que trata de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Petição de Réu a Comissão Processante (PAD) - apresentação de Inconformidade e Pedido de Resposta

PAD com excesso de prazo, suspensão e intimação do Réu sem base legal.

Parecer Jurídico - Frente a Denúncia C/C Pedido de Remoção de Servidor

Sociedade Solicita Remoção de Servidor por entender que ele não presta uma bom serviço à comunidade - Análise Prévia e Juntada de Provas.

Petição da Testemunha perante Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

Testemunha solicita alteração de data para realização de Procedimento de Acareação.

O CADE e o exercício da propriedade intelectual

O texto discorre sobre o julgamento no CADE do processo das peças de reposição, o qual apura a conduta de montadoras que se valem do registro dos componentes visuais de seus veículos para inibir a atuação dos fabricantes independentes.

Juspositivismo e a perda de Direitos Fundamentais

O presente artigo se deu a partir de pesquisa qualitativa, de cunho bibliográfico e documental, vislumbrando analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a perda de nacionalidade de Cláudia Cristina Sobral, também conhecida como Cláudia Hoering.

Cuidados na compra de veículos usados ou seminovos

Pensando em trocar de carro? Veja alguns cuidados na compra de veículos usados ou seminovos para não virar dor de cabeça.