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Taxa de expediente: O abuso obsoleto.
Como advogado, em momentos recentes, inclusive neste ano, trabalhei em ações tributárias de repetição do indébito referentes à taxa de expediente.A mencionada cobrança consiste, via de regra, no repasse dos custos administrativos com a emissão de guias e carnês aos...
A dignidade da pessoa humana: o conceito e o conteúdo ou natureza
Muitos julgados do STF, recentes por sinal, apresentam um conceito basilar no Direito pátrio: a dignidade da pessoa humana. Julgados como o aborto em caso de fetos anencefálicos e a união estável para casais homossexuais, demonstram, claramente, a aplicabilidade desse...
Democracia formal e democracia substancial: por uma democracia efetiva e real
Resumo O presente artigo versa a respeito da democracia formal, defino esta como a “letra da lei”, amparada na legalidade e na igualdade em sentido formal ou perante a lei, e a democracia substancial, a democracia de fato, ou a...
A natureza juridica da liquidação de sentença e sua recorribilidade
INTRODUÇÃOO presente trabalho tem como objetivo apresentar a Liquidação de Sentença, no que diz respeito a sua natureza jurídica. Será observada as várias correntes doutrinárias, bem como artigos do atual Código de Processo Civil os quais tratam do tema.Para que...
A incidência do Código de Defesa do Consumidor em sociedades empresárias: mitigação da teoria finalista pelo STJ
A teoria finalista, pelo art. 2°, caput, da Lei 8.078/1990 diz que o consumidor é o destinatário fático final e fático econômico da cadeira produtiva, ou seja, aquele que retira o produto ou serviço de circulação e que não o...
Hans Asperger, autismo e nazismo
A obra Hans Asperger, Autismo y Tercer Reich: En busca de la verdad histórica, de Herwig Czech, oferece uma análise sobre a trajetória profissional de Hans Asperger, suas contribuições científicas e seu envolvimento com as políticas eugenistas do regime nazista....
Direito, Ideologia e Desumanização: Uma Análise Crítica da Liberdade, Propriedade e Civilização
Estamos numa "Nova Era", a da Inteligência Artificial (IA). Sites de Direito a utilizam, judiciário também. Advogados e advogadas usam para elaborarem petições com bases nas jurisprudências de determinados magistrados e magistradas. Isso não que dizer que não é necessário...
Respeito é Diferente de Interesse
Receber uma mensagem de boa noite adornada com palavras que exaltam respeito pode soar como um gesto nobre. Contudo, nem sempre os discursos correspondem às ações. Respeito e interesse, embora muitas vezes confundidos, são realidades distintas. Essa diferença, que transcende...
Amor e Justiça no Mundo
O mundo, atravessado por desigualdades e conflitos, clama por respostas que unam o humano e o transcendente. Entre as forças capazes de transformar a realidade, destacam-se o amor e a justiça, pilares que se complementam e se fortalecem mutuamente. Na...
Parecer - A violação do conjunto imagem na jurisprudência do STJ
PROCESSO CIVIL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO MARCÁRIO. TRADE DRESS. PROVA PERICIAL RECONHECENDO SEMELHANÇA DA MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL CAPAZ DE CONFUNDIR O CONSUMIDOR. LEI N. 9.279/1996. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO....
O impacto da PEC 6x1 e o futuro das relações laborais
Diversos países vêm experimentando e implementando políticas que limitam as horas de trabalho semanais. Examinam-se as transformações jurídicas, relacionais e econômicas da proposta em discussão no Brasil.
O assalto aos cofres públicos por juízes deve chegar ao fim
Reproduzo abaixo na íntegra o teor da Representação que protocolei hoje no CNJ. Ela foi autuada sob número 0008094-24.2024.2.00.0000 e distribuída à conselheira Daiane Nogueira de Lira."I- A constituição brasileira garante a independência dos poderes, não podendo o Judiciário interferir...
Entre bananas e esculturas invisíveis
O objeto do leilão, no museu, avaliado em milhões, continua sendo uma banana, que o direito classifica como um bem fungível e perecível.
Inteligência artificial na função judicial
Ferramentas como a triagem automatizada de processos e a análise preditiva de decisões reduzem o tempo necessário para tarefas repetitivas, permitindo que juízes e servidores concentrem esforços nas questões mais complexas e relevantes.
LGPD: IA e compartilhamento de dados
Os sistemas de IA utilizam dados como matéria-prima essencial para seu funcionamento e aprimoramento.
Planejamento tributário imobiliário: ferramentas para otimização fiscal e segurança patrimonial
Por Elder Dzirba*As recentes mudanças no sistema tributário brasileiro, incluindo a Reforma Tributária; as discussões envolvendo o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); e a atualização dos valores de imóveis no Imposto de Renda (IR) geram novos cenários, repletos...
Servidão militar e poder de polícia
Estuda-se o papel das Forças Armadas no exercício do poder de polícia administrativa e na gestão das áreas de servidão militar.
84 anos do Código Penal
Nesses anos de vida do Código Penal, foram muitas as tentativas de arranhar o Estado democrático de Direito. Vivemos dias de turbulência social, em estado beligerante, polarizado, agressivo, de cancelamentos, mutilado por dois lados que se digladiam em busca de poder.
Extinção da punibilidade do crime contra a previdência social
A tendência do STF é a despenalização dos crimes tributários mediante pagamento, a qualquer tempo, do tributo devido, à luz do que dispõe o § 2o do art. 9o da Lei no 10.684/03.
