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Redução da maioridade penal no Brasil
A redução da maioridade penal é um tema sensível e recorrente no cenário brasileiro, especialmente em momentos de recrudescimento da violência urbana. No Brasil, a maioridade penal é fixada em 18 anos, conforme o artigo 228 da Constituição Federal e...
O combate ao racismo estrutural e a legislação existente
Para entender melhor o racismo estrutural, é importante ter em mente que ele não se limita a casos de discriminação flagrante ou preconceito explícito. Pelo contrário, ele se manifesta de maneira mais sutil e muitas vezes inconsciente, através de políticas,...
O Juiz de Garantias: Uma Análise Funcional e Impactos no Sistema Penal Brasileiro
A implementação do juiz de garantias no Brasil trazida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) despertou intenso debate jurídico e social. Esse instituto representa uma mudança significativa no sistema penal brasileiro, cujo objetivo é garantir maior imparcialidade na condução dos...
Lei 15.035/2024 e proteção da dignidade sexual
A nova lei possibilita a consulta processual pelo nome do condenado por crime sexual, com a devida identificação do tipo penal.
Efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado
Analisamos o papel da legislação ambiental, das políticas públicas e da sociedade na preservação ambiental, destacando os impactos econômicos e sociais das práticas degradantes.
O plano para matar autoridades
Supondo-se que os substratos fáticos tenham ocorrido, com o plano abortado, deu-se a desistência voluntária.
Trabajo Esclavo y (In)Cumplimiento de la Cuota Legal para la Contratación de Personas con Discapacidad.
TRABAJO ESCLAVO Y (IN)CUMPLIMIENTO DE LA CUOTA LEGAL PARA LA CONTRATACIÓN DE PERSONAS CON NECESIDADES DISCAPACIDADTatiana Conceição Fiore de Almeida, Abogado, estudiante de Doctorado en la Universidad de Buenos Aires – UBA; Miembro Investigador del Centro de Investigación y Extensión...
Correção monetária pelo INCC em contratos imobiliários de curto prazo
A compra de um imóvel na planta pode parecer uma operação simples, mas envolve várias regras e cláusulas contratuais que afetam o bolso do consumidor. Um tema recorrente de discussão judicial é a aplicação da correção monetária pelo Índice Nacional...
A proliferação dos sindicatos e associações de aposentados e a atuação dos PROCONS: o que deve ser feito
ResumoO presente ensaio versa sobre as associações e sindicatos de aposentados e pensionistas no Brasil que vêm se alastrando pelos benefícios do INSS dos consumidores que comparecem aos PROCONS brasileiros devido aos descontos indevidos realizados por estas empresas. Há diversas...
Educação inclusiva e direitos neurodivergentes: avanços legislativos, lacunas práticas e o impacto na vida de alunos e famílias
Educação Inclusiva e Direitos Neurodivergentes: Avanços Legislativos, Lacunas Práticas e o Impacto na Vida de Alunos e Famílias Entre Promessas e Realidades: A Urgência de uma Inclusão Verdadeira para Pessoas Neurodivergentes no Brasil Introdução A inclusão de alunos neurodivergentes no...
Fraudes bancárias: consequências legais e ações preventivas no sistema financeiro
A jurisprudência brasileira tem se inclinado a responsabilizar as instituições financeiras pela segurança das operações realizadas por seus clientes, especialmente quando se trata de negligência no fornecimento de meios de proteção adequados, como senhas e criptografia de dados.
A possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento (tema nº 1.232 da repercussão geral)
RESUMOO Tema nº 1.232 da Repercussão Geral discute a possibilidade de adicionar ao polo passivo da ação, durante a fase de execução trabalhista, uma empresa que faz parte de um grupo econômico, mesmo que não tenha estado envolvida na etapa...
Direito Civil e direitos fundamentais
Resumo: O processo de Constitucionalização do Direito Civil traz os princípios constitucionais e os direitos fundamentais para o campo das relações privadas. Essa abordagem parte da premissa de que o Direito é um sistema uno, e as divisões entre Direito...
Inclusão de grupo econômico na execução trabalhista
A inclusão de empresas do grupo econômico na execução trabalhista depende de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o Tema 1.232 do STF.
Implicações jurídicas da regulamentação dos aplicativos de transporte no Brasil
Resumo: Este trabalho analisa a incompatibilidade entre a garantia provisória gestacional e o contrato de trabalho temporário, considerando seus impactos jurídicos e sociais. A pesquisa aborda como as mudanças na economia digital e a popularização de novas modalidades de trabalho,...
A inclusão de empresas do grupo econômico no polo passivo da lide em fase de execução trabalhista: análise da possibilidade jurídica sem participação no processo de conhecimento
RESUMOA inclusão de empresas no grupo econômico no polo passivo da execução trabalhista, sem sua participação na fase de conhecimento é um tema controverso. A prática visa garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas quando a empresa principal não possui bens...
A proliferação das medidas provisórias no governo Lula
A medida provisória é a legislação atípica do poder executivo federal, sendo publicadas e promulgadas com força de lei por um determinado prazo, geralmente em épocas de crise, como a crise sanitária causada pela COVID-19 no governo de Jair Messias...
Controle do aumento da despesa com pessoal: a importância da LRF
Um dos pontos mais sensíveis na Administração Pública é o controle de despesas com pessoal, devido à sua representatividade no total de gastos dos entes. Antes de a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trazer regras mais rígidas para as contas...
Prostituição: legalização e impactos no século XXI
A prostituição reflete desigualdades sociais, preconceitos e lacunas jurídicas, mesmo sendo reconhecida pela CBO no Brasil. A regulamentação seria a melhor solução para garantir direitos e combater exploração?
