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É verdade que se meu marido falecer terei que dividir nosso patrimônio inclusive com os filhos do seu primeiro casamento?
NA VERDADE a pergunta não deve ser "SE" falecer mas "QUANDO" falecer pois, efetivamente, esse é um momento do qual só não se sabe a data (em muitos casos). A morte é uma das poucas coisas das quais se pode...
As consequências jurídicas e sociais acerca da regulamentação de impostos envolvendo jogos de apostas online.
Resumo Este trabalho aborda a regulamentação das apostas online no Brasil, explorando seu contexto legal, os impactos econômicos e sociais, e a importância da supervisão governamental. A pesquisa justifica-se pela crescente popularidade das apostas e a necessidade de um marco...
A arbitragem e o Poder Judiciário: cooperação ou conflito
Como a ética e a transparência impactam a responsabilidade dos árbitros na arbitragem? Decisões mal fundamentadas e violações éticas comprometem a confiança e geram responsabilização.
Da legitimidade da prisão do acusado realizada por guardas municipais à luz da jurisprudência (estudo de caso)
PARECER JURÍDICOÀ Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG,PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS – LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA ATUAÇÃO – ART. 244, 301 E 302 DO CPP – ART. 144, § 8º, DA CF/88 – PROTEÇÃO...
Palavra da vítima: uma análise sobre sua valoração nos crimes de estupro
Resumo: Este trabalho tem por finalidade abordar a valoração do depoimento da vítima nos crimes de estupro, utilizando uma pesquisa exploratória e descritiva de modo a buscar entender quais os meios para se fazer um correto juízo de valor. Para...
PEC contra escala 6x1
Ao propor uma jornada de trabalho mais curta e com mais dias de descanso, a PEC visa não apenas melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, mas também promover a saúde pública e a eficiência econômica.
Peculiaridades e desafios jurídicos dos contratos digitais na era da informação
ResumoO desenvolvimento tecnológico e a digitalização das relações sociais têm transformado profundamente a dinâmica contratual, culminando no surgimento dos contratos digitais. Este artigo analisa as peculiaridades e os desafios jurídicos associados a esses instrumentos, incluindo questões de validade, segurança, privacidade...
O ato ordinatório não tem rosto!
Quando iniciei a labuta jurídica ainda eram físicos os autos. Confeccionava-se a petição inicial, reunia-se os documentos essenciais (e alguns não tão essenciais assim) e dirigia-se à Distribuição do Foro. Lá o servidor, após uma breve conferência, recebia a documentação...
Sim, no Brasil a esquerda é capitalista
As Constituições brasileiras desde 1824 até a de 1988 assentaram a ordem econômica do Estado brasileiro. A Constituição de 1824 (Brasil Império), estabelecia que o direito ao voto era concedido somente aos homens livres e proprietários, de acordo com seu...
Efetividade da tornozeleira eletrônica na redução da reincidência criminal
RESUMOEste estudo visa analisar a efetividade da tornozeleira eletrônica na redução da reincidência criminal no Brasil, investigando sua eficiência enquanto medida de prevenção ao crime e ferramenta de reintegração social para indivíduos em conflito com a lei. O segundo capítulo...
A extinta eireli e as obrigações empresariais no direito brasileiro
Resumo: Este artigo aborda a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), explicando seu conceito, sua extinção e as razões que levaram a essa mudança na legislação. Além disso, o texto explora as principais obrigações empresariais no Brasil, como registro, escrituração,...
Direito Empresarial: Uma Introdução Completa
Resumo: Este artigo explora os principais conceitos do Direito Empresarial, desde a transição da Teoria dos Atos de Comércio para a Teoria da Empresa, até as particularidades do empresário individual. Abordaremos as características essenciais do empresário, os agentes econômicos excluídos...
A Regulação do Crédito Bancário no Brasil: Desafios, Soluções e Perspectivas Globais
O sistema bancário brasileiro é um dos pilares fundamentais da economia nacional. Nele, o crédito bancário desempenha um papel crucial na dinâmica financeira, facilitando o acesso a recursos para indivíduos e empresas. A regulação do crédito, portanto, não é apenas...
O Impacto do Cadastro Positivo na Inclusão Financeira e no Acesso ao Crédito no Brasil
O Cadastro Positivo, instituído pela Lei nº 12.414/2011 e modificado pela Lei nº 13.606/2018, surgiu com o propósito de transformar o sistema de concessão de crédito no Brasil, proporcionando maior inclusão financeira, reduzindo os custos do crédito e permitindo uma...
A Violação da Dignidade Humana e dos Direitos fundamentais na Televisão Brasileira: um estudo crítico do programa Teste de Fidelidade
A televisão, como um dos principais meios de comunicação de massa, desempenha papel determinante na formação de valores culturais, sociais e éticos. No entanto, em sua busca incessante por audiência, muitas produções televisivas ultrapassam limites éticos e legais, expondo indivíduos...
Plataforma de investimento exige novo depósito para não cancelar sua conta? Cuidado é golpe!
Plataforma de investimento exige novo depósito para não cancelar sua conta? Cuidado é golpe!Você investiu em uma plataforma que parecia promissora, mas agora enfrenta uma situação inesperada: recebeu um aviso de que precisa realizar um depósito adicional para evitar o...
Lei Maria da Penha e medidas protetivas: eficácia e aplicabilidade
Resumo: A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil, especialmente no combate à violência doméstica e familiar. Um dos principais instrumentos previstos pela legislação são as medidas protetivas de...
A necessidade de reforma legislativa nos direitos políticos dos militares: o tempo de agregação nas candidaturas a cargos eletivos
RESUMOEste artigo analisa os desdobramentos do art. 14, § 8º, da Constituição Federal de 1988 sobre o art. 52, parágrafo único, do Estatuto dos Militares, destacando a incompatibilidade normativa que culminou na não recepção deste último pela Carta Magna. Discute-se...
Robôs pensantes na nova caverna mitológica de Platão
Um novo fantasma assombra a humanidade e não é o capitalismo como diria Karl Marx. Mas esse fantasma é um produto tecnológico desse sistema de produção de mercadorias. E ele tem sido alimentado até mesmo por pessoas que deveriam refletir...
