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Classificação e extinção do usufruto, direitos e deveres do usufrutuário
O presente artigo se refere aos tipos de classificação do usufruto assim como os modos de extinção do mesmo. Estará presente também os direitos e deveres do usufrutuário.
O valor da prova pericial na aposentadoria por invalidez
Breves considerações sobre a aposentadoria por invalidez e o valor da prova pericial para a concessão do benefício.
Liminar do STF suspende regras sobre orçamento impositivo na área da saúde
Em 31/08/17, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu liminar em ADI por entender que, dado o novo regime orçamentário que passará a submeter, também, o piso federal da saúde a partir de 2018, a concessão da liminar em data posterior pode exacerbar o “quadro crônico de subfinanciamento da saúde pública do país, que causa número formidável de mortes e agravos evitáveis à saúde dos cidadãos”, conforme defende a PGR.
Dano moral praticado pelo empregado
O artigo discute a possibilidade de o empregado causar dano moral ao empregador.
Pensão alimentícia entre ex-cônjuges ou ex-companheiros: regra ou exceção?
O objetivo deste trabalho é analisar o direito dos cônjuges ou companheiros, ao final do casamento ou da dissolução da união estável, de pleitear alimentos entre si, quais os requisitos necessários ao pedido e se a obrigação é provisória ou definitiva.
Teoria das incapacidades: uma crítica ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15)
Este artigo vem, pelo seu tema e pelo seu conteúdo, contribuir de forma valiosa, para o conhecimento e a busca efetiva da implantação dos Direitos Humanos no Brasil.
Princípio da informação e transparência, nas relações de consumo e nos contratos à luz da Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor
O direito de informação pode ser encontrado no nosso ordenamento jurídico na Constituição Federal, e na legislação infraconstitucional com o Código de Defesa do Consumidor.
Exclusão sucessória
O artigo traz as causas geradoras da indignidade, além de analisar a Ação Declaratória de Indignidade e a Reabilitação/Perdão do Indigno.
Testamento:a não realização de um instrumento jurídico que resguarda ato de última vontade do morto
Este referido apresentará elementos que integram um artigo científico, que aborda então a sistemática do instituto jurídico denominado como testamento, objetivando a aplicabilidade ou não do mesmo no Estado Brasil.
A formação dos contratos eletrônicos e a responsabilidade civil dos fornecedores
Constata-se que o contrato eletrônico cumpre os pressupostos para sua validade no mundo jurídico e, portanto, o seu cumprimento é plenamente exigível pela parte que sofreu o dano.
Responsabilidade decorrente da quebra das obrigações laterais de cumprimento dos contratos
O objetivo do presente artigo, é discutir sobre a responsabilidade Civil do contratante que quebra as obrigações laterais do cumprimento de contrato, haja vista, que as partes não tem só a obrigação de cumprir apenas o que está inserido no contrato.
A (in)constitucionalidade da extração compulsória de perfil genético no âmbito da Lei nº 12.654/2012 frente à violação ao princípio nemo tenetur se detegere
O trabalho tem por escopo analisar a constitucionalidade da extração compulsória de material genético no âmbito da Lei nº 12.654/2012, que alterou as Leis nº 12.037/2009 (Lei de identificação Criminal) e a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal).
TJSC - Indenização para jovem que perdeu show com ídolos do heavy metal por atraso de voo
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma jovem que perdeu parte considerável de show musical após atraso de mais de quatro horas no voo.
TJES - Paciente operado do lado inverso ao da sua enfermidade será indenizado em R$ 50 mil
Um hospital de Vila Velha, um médico e uma seguradora de vida foram condenados a indenizar em R$ 50 mil um cidadão que foi operado do lado inverso ao qual a cirurgia deveria ser feita.
TJAC - Estado deve indenizar paciente em R$ 35 mil por perda de visão
A paciente A.M.S. veio de Capixaba para Rio Branco com o objetivo de realizar cirurgia de catarata no Hospital das Clínicas, contudo teve perda total da visão.
TRF1 - Ausência no Enade não pode impedir aluno de colar grau ou receber diploma
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)
TST - Empresa de segurança é condenada por dispensar vigilante com transtornos psicológicos após assalto
A Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 20 mil a um vigilante que foi baleado em assalto a um carro forte e viu um colega ser morto em outro assalto durante a troca de tiros com os bandidos.
Reforma trabalhista: Como será o amanhã
A expectativa por parte de todos os atores sociais (advogados, empresários, agentes públicos no sentido mais amplo do termo) aumenta com a vigência da Reforma Trabalhista, marcado para 11 de novembro de 2017. Dentre o conjunto de agentes públicos que...
A capacidade de agir das pessoas e o direito intertemporal
Reflexões sobre a aplicação das leis nos casos de capacidade de agir das pessoas, à luz do direito intertemporal.
