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TRT10 - Médico que teve Imposto de Renda cobrado sobre bolsa residência deve ser indenizado
Um residente médico que teve imposto de renda cobrado sobre a bolsa recebida de uma empresa de diagnósticos e sobre pagamentos a mais informados pela empresa à Receita Federal - que não foram efetivados - deve ser indenizado por danos materiais e morais.
TRT1 - Não fiscalização do uso de EPI gera danos morais
TRT1 - Não fiscalização do uso de EPI gera danos morais
STJ - É impenhorável o saldo do FGTS para pagamento de honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de honorários de sucumbência ou de qualquer outro tipo de honorário.
A possibilidade de exigência de garantia contratual nos ajustes decorrentes das licitações processadas por pregão
O texto discorre sobre as garantias dos proponentes exigidas pelo administrador público, com o objetivo de assegurar a execução plena do objeto contratado, conforme disposição do Estatuto federal Licitatório.
Direitos Fundamentais e suas universalidades
Iniciando no Código de Hamurabi, baseado no modelo; “olho por olho, dente por dente” em meados do século XVIII a.C e atravessando três longos séculos de escravidão onde o homem era caracterizado como mão de obra. Chegamos aos direitos fundamentais.
Tabelionato de protesto: para que serve?
A Lei 9.492/97 regulamentou os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, e conceitua em seu artigo 1° que “o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”.
Registro de Títulos e Documentos: grande valia aos cotidianos dos negócios jurídicos operados pela sociedade
No cartório de Registro de Títulos e Documentos poderão ser registrados todos aqueles documentos, contratos e instrumentos que não têm previsão legal de registro em outra Especialidade Registral.
Cartórios extrajudiciais: venda e compra de bem imóvel
Para ser proprietário deve-se registrar o título aquisitivo no Registro de Imóveis. A aquisição pode ser através de diversas formas: por doação, sucessão (herança), arrematação (dívida), dação em pagamento, compra e venda etc.
Propriedade sobre bem imóvel
O texto traz informações básicas sobre o direito fundamental da propriedade, principalmente no que se refere ao bem imóvel.
Registro de imóveis:especialidade extrajudicial
Atribuições do Registrador.
Cartórios Extrajudiciais
Atribuições do Notário.
Registro civil das pessoas naturais
Atribuições do RCPN.
Os cartórios extrajudiciais e seus serviços: introdução
Especialidades dos Serviços Extrajudiciais.
As compras nacionais instituídas pelo Decreto Federal nº 8.250/2014
O texto traz análise as novidades trazidas pelo Dec. Federal nº 8.250/2014, cujo teor modificou o Dec. Federal nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Federal, ressaltando o que determina sobre a compra nacional.
A contratação de instituições com fulcro no art. 24, inc. XIII, da Lei federal nº 8.666/93
O texto analisa o procedimento para a contratação, pela Administração Pública, de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso.
A terceirização trabalhista no serviço público
O presente artigo retrata sobre o ingresso no serviço público através de concurso como é disposto na Constituição juntamente com o referido na Lei 13.429/17, a qual não restringe o âmbito da terceirização autorizando até no ingresso de cargos públicos.
A ocorrência do “jogo de planilha” durante a execução de obras e serviços de engenharia
Elaborado em 3/12/2012.
A psicografia e o exame grafotécnico
Apresenta-se a psicografia como prova judicial, não apenas pelo ângulo religioso, mas, principalmente, pelos ângulos científico e jurídico, em especial, quanto a normas e princípios adotados no Brasil.
Senado examina possibilidade de destipificar o feminicídio
O atual artigo busca percorrer e explicar a polêmica que surgiu em torno da proposta feita por um cidadão de retirar o crime de Feminicídio do Código Penal.
