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Black Friday e o CDC: boa-fé objetiva e cuidados necessários
Um dos grandes problemas da Black Friday é a chamada maquiagem nos preços, que consiste na sua elevação, com posterior redução, objetivando ludibriar o consumidor, por meio de prática evidentemente abusiva.
Comentários sobre a prorrogação dos contratos administrativos: aspectos constitucionais, administrativos e orçamentários
Comenta as regras que delimitam as possibilidades de prorrogação de contratos administrativos para além da vigência dos seus respectivos créditos orçamentários.
O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS ATRAVÉS DO ATIVISMO JUDICIAL
O Poder Judiciário detém garantias inerentes a suas funções, que são de grande importância no contexto da tripartição dos poderes, assegurando a independência desse órgão, que poderá decidir livremente, sem a intervenção dos demais.
O ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Os direitos sociais exigem, uma prestação ativa do estado, a manutenção de uma vida digna pressupõe ao legislador a função de dispor sobre a forma que será realizada a prestação de condições mínimas.
A reforma trabalhista e as Convenções da OIT: o que mudará?
A tão falada Reforma Trabalhista parece contrariar alguns ideais da OIT. A Convenção nº 144, em que se baseiam centrais sindicais e políticos contrários à reforma trabalhista, aprovada pela OIT em 1982, ratificada pelo Brasil, é um dos exemplos...
O nascituro e sua personalidade jurídica
O primórdio da personalidade jurídica é um tema polêmico e nutre divergência entre diversos doutrinadores, substancialmente em relação ao momento em que, de fato, inicia-se a personalidade jurídica do indivíduo.
Guerra naval e guerra aérea
O que é lítico numa guerra?
O reconhecimento da união estável após a morte
O texto discorre sobre a possibilidade de se obter o reconhecimento da união estável mesmo após a morte de um dos companheiros.
Reflexos da legalização do aborto no Direito Sucessório
O presente artigo possui como escopo o vislumbre das consequências da promulgação da PL885/2015 em âmbito meramente civil, notadamente o Direito das Sucessões, com referências a mudanças na sociedade e como a administração do patrimônio seria alterada.
Responsabilidade civil nos casos de alienação parental
A alienação parental é vista como um abuso do poder familiar, que pode deixar sequelas intensamente graves no filho e danos irreparáveis na relação deste com o genitor.
Conceito jurídico de mulher para a caracterização do feminícidio perante a Lei 13.104/2015
Resumo Tendo em vista o crescente número de homicídios praticados contra a mulher na atual conjuntura e buscando minimizar o cometimento desta modalidade criminosa foi elaborada a Lei 13.104/2015 que tem a finalidade de tornar mais severa a pena a...
Do mínimo necessário ao máximo existencial
Em prática de Hermenêutica Constitucional regressiva, abdicamos da constitucionalidade da Justiça Social.
Da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas sociedades limitadas
O Novo Código de Processo Civil regulou a desconsideração inversa da personalidade jurídica, estando este instituto, porém, ainda em estágio de aperfeiçoamento. Saiba mais sobre isso.
Mediação como instrumento de pacificação social
A institucionalização da mediação no Brasil, leia-se regulamentação, se deu com a Lei nº 13.140/2015.
MEDIAÇÃO COMO MUDANÇA DE PARADIGMA RUMO À DESJUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS.
O presente artigo tem por escopo discorrer sobre a mediação como mais uma ferramenta na solução das controvérsias, com a consequente ampliação do conceito de acesso à justiça no sentido de possibilitar ao cidadão o direito a uma ordem justa.
A teoria geral do contrato
O contrato em face da sociedade e a sua evolução perante a contemporaneidade.
Exclusão da sucessão no Direito Civil brasileiro: diferenças ente indignidade e deserdação
O artigo versa sobre as diferenças entre as duas formas de exclusão da sucessão hereditária admitidas no Código Civil Brasileiro, sendo elas: a indignidade e a deserdação.
Limitações a responsabilidade no transporte internacional de passageiros
O artigo discute a aplicação de convenções internacionais, e não do CDC, em relação ao transporte internacional de passageiros.
A exclusão do herdeiro necessário e legatário por indignidade da herança no direito sucessório
Busca estabelecer as hipóteses de exclusão dos herdeiros necessários e legatários por indignidade no direito de herança, assim como, apresentar a ação cabível a se propor no referido caso, e a possibilidade de reabilitação do sucessor indigno.
A transparência fiscal e a carga tributária brasileira
Costuma-se afirmar que a carga tributária brasileira é uma das maiores do mundo. Será que é isso mesmo? Entenda o que é a transparência fiscal e como ela pode ajudar a criar uma consciência cidadã e promover mudanças.
