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Leis que garantem aos pais o direito de educar os filhos
Há uma ingerência estatal crescente no seio da família, entretanto, existem leis aprovadas que vão à contramão desta “evolução cultural”, e que garante aos pais o direito de educar os seus filhos. Leia mais sobre o assunto.
Assédio sexual no trabalho
Do ponto de vista legal, o assédio sexual tem implicações penais, civis e trabalhistas. Leia mais sobre o assunto e saiba como lidar melhor com a situação.
Alteração no panorama de aplicação de valores em Modalidades Licitatórias
O presente artigo analisa a defasagem referente aos valores licitatórios e na concorrência, perpassando pelos valores aplicados à Lei 10520/2002 e à Lei 13303/2016, bem como um caso específico da Lei Estadual 10.534 Mato Grosso.
TESTAMENTO : uma necessária mudança de cultura dos brasileiros
O uso do testamento não é muito utilizado no Brasil, em tese, devido à falta de conhecimento das pessoas e o grande tabu em falar sobre a possível morte.
Princípios do direito processual do trabalho: explanação e relevância
Apresentação dos princípios do processo civil aplicados ao processo do trabalho e princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho.
A prescindibilidade da autorização judicial para o uso de rastreadores veiculares em investigações policiais
Delineia-se um esboço sobre a utilidade prática, em sede de investigação policial, dos dados obtidos através uso de rastreadores veiculares, demonstrando a desnecessidade da autorização judicial para a implantação destes instrumentos.
Plano de saúde: o que pode mudar com a reforma da Lei 9.656/98?
Tramita em comissão especial da Câmara dos Deputados a discussão sobre a reforma da Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. As discussões abrangem 140 projetos de lei apresentados ao longo dos anos e têm por objetivo reunir uma proposta de reforma unificada.
Os crimes cibernéticos e a invasão de privacidade à luz da Lei Carolina Dieckmann
O crime virtual foi surgindo e houve a necessidade de regular os delitos informáticos. Assim, foi criada Lei 12.737/2012, chamada de lei Carolina Dieckmann advinda dessa necessidade de tutelar os bens jurídicos advindos do mundo virtual.
Estudo de caso: filha mata pai que, ao chegar em casa e perceber que o jantar não estava feito, brigou com a esposa
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Pós-positivismo e o dever da fundamentação das decisões judiciais: perspectivas do NCPC
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Os princípios do Código Civil inerente às faces da sociedade
Entendimento dos princípios norteadores do Direito Civil, bem como a sua resolução no caso concreto.
A alimentação adequada como um direito social fundamental
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Sociedade e tutela Jurídica: o direito como portal útil de acesso à justiça
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Revisitando a sala de chá: reflexões sobre as escritas de Laud Humpheys
A presente resenha é um breve estudo sobre o excêntrico trabalho científico de Robert Allen ‘Laud’ Humphres que, por preconceito, causou certo alarde na sociedade acadêmica de seu tempo.
Terceirização de serviços sob a ótica da nova legislação trabalhista
Desta feita, após as alterações legislativas mencionadas, tem-se que é possível a terceirização de quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal, ficando superada a questão levantada na Súmula 331 do TST.
Cura gay, ações afirmativas e o preconceito transvestido de direito fundamental
A resolução do Conselho de Psicologia traz uma pequena garantia de que a diversidade de orientação sexual deva ser tratada com normalidade, para que, em um futuro próximo, possa ser aplicado a ela o mesmo raciocínio jurídico que envolve a diversidade racial e combate o racismo.
Quais os direitos e deveres de um Inquilino segundo a Lei 8245/91?
Tudo o que você precisa saber sobre a lei do inquilinato para garantir seus direitos.
Uma análise teórica e prática dos direitos de personalidade e seu impacto na sociedade
O presente trabalho, teve como objetivo central analisar e explicar os direitos de personalidade, já que a maioria das pessoas desconhecem a sua grande importância, através de uma explicação rápida e precisa
O princípio da continuidade típico-normativa no sistema penal brasileiro
O presente artigo tem como principal objetivo trazer uma análise acerca do princípio da continuidade típico-normativa no vigente sistema penal brasileiro, bem como algumas considerações iniciais sobre a “abolitio criminis”.
