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Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora GAFISA na restituição de 100% da comissão de corretagem e SATI e ainda impõe devolução de 80% dos valores pagos em contrato pelo consumidor
Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP afirmou que a cobrança de corretagem no caso analisado era ilegal, desrespeitando a recente decisão do STJ sobre o tema e condenou a incorporadora na devolução integral dos valores pagos pelo comprador.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora MAC na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor
Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora STAN na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor
Decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve condenação da incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos em contrato. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP mantém condenação da incorporadora QUEIROZ GALVÃO na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor e 100% da comissão de corretagem e taxa SATI
Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador, bem como a título de corretagem e taxa SATI, à vista, acrescidos de correção monetária e juros. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP mantém condenação da incorporadora ODEBRECHT na restituição de 85% sobre os valores pagos pelo consumidor
Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora BROOKFIELD é condenada pela justiça a devolver 100% dos valores pagos pelo comprador por atraso na entrega de obra
Decisão de justiça de Santo André determinou à incorporadora que devolva todos os valores pagos em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
CONSTITUIÇÃO E ESTADO DE EXCEÇAO
Na análise do autêntico pensamento de Carl Schimit, a genial obra de Gilberto Bercovicci nos mostra como e porque se formam as ditaduras e, ainda mais, imergindo no ordenamento jurídico, ou seja, constitucionalizando-a.
Loterias estaduais podem explorar concursos de prognósticos
É lícito às loterias estaduais explorarem os mesmos equivalentes concursos de prognósticos, cujas modalidades lotéricas tenham sido criadas por lei federal, considerando-se autorizadas quando criadas pela União, ou exploradas pela loteria federal. Não podem explorar outras loterias.
A IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR E A CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA
A importância de tratados Internacionais quanto ao uso do mar e da biodiversidade do planeta são de grande importância para a garantia do bem estar humanitário.
NASCIMENTO E EVOLUÇÃO DO DIREITO ECONÔMICO
É necessário compreender o que é o Direito Econômico, seu nascimento e evolução, para assim averiguar qual deve ser a atuação do Estado na economia de uma Nação. Este artigo tenta elucidar mais este tema tão importante para as garantias fundamentais.
NEOCONSTITUCIONALISMO: MONTEGO BAY E DIVERSIDADE BIOLÓGICA
O mundo tem voltado seus olhos às questões ambientais, e isso tem se exigido tratados e acordos internacionais. Neste artigo busca-se esclarecer este tema e aferir a grande importância que teve o tratado de Montego Bay.
Aplicabilidade do contraditório e ampla defesa no inquérito policial
O presente trabalho aborda a aplicação dos princípios do contraditório e ampla defesa no âmbito do inquérito policial como uma forma de garantir os direitos fundamentais do cidadão mesmo numa fase reconhecida na doutrina como meramente procedimental.
Reforma Tributária, um pretexto para elevar tributos
A sociedade pagante não mais suporta o peso da carga tributária que desde a década de noventa não pára de crescer. É preciso interromper de vez o círculo vicioso: aumento de tributos que causa a recessão econômica que provoca queda de arrecadação que, por sua vez, conduz ao novo aumento tributário que causa, igualmente, uma nova recessão. Por que não experimentar baixar drasticamente a carga tributária para causar a expansão de economia que propicie uma arrecadação razoável?
Exibicionismo e ejaculação: agressões aviltantes à alma humana
O exibicionismo de órgãos sexuais em local público configura ato obsceno (art. 233 do CP) ou importunação sexual (art. 215-A do CP), dependendo do contexto e da intenção do agente. A norma penal deve ser ajustada para diferenciar melhor condutas de mera indecência e atos que geram efetiva ofensa à dignidade sexual?
Poder geral de efetivação: constitucionalidade da técnica de execução dos direitos do art. 139, IV, do CPC
O direito fundamental à tutela executiva, corolário do devido processo legal e do direito de acesso à justiça, autoriza o legislador infraconstitucional a criar a cláusula geral de efetividade, instrumento voltado à pronta e integral efetivação das decisões judiciais.
Direito à moradia e ao meio ambiente equilibrado: ponderação entre direitos internacionais dos direitos humanos
A concessão dos instrumentos jurídicos estabelecidos no art.15 da atual Lei de Regularização Fundiária Urbana, em terras públicas ou privadas, deve ser precedida de análise da situação ambiental concreta, sob pena de resultar em violações de ambos os direitos aqui realçados.
Processo expansionista do direito penal brasileiro: perspectivas de descriminalização
Analisam-se as distorções sofridas pelo Direito Penal em relação a sua função precípua, bem como a verificação alternativas propostas por Hassemer e Silva Sànchez ao crescente número de tipos penais.
O Domínio Público Internacional
Abrangência das zonas polares, do mar, rios internacionais, espaço aéreo e espaço extra atmosférico no âmbito do Direito Internacional Público.
