Democracia ou Fascismo? Faça sua escolha

É o cardápio tipo "prato-feito" da política nacional: democracia ou fascismo? Você escolhe. Lembrando que na democracia há escolhas e que, no fascismo, não.

Atuação conjunta: Ministério Público do Maranhão defende isso nas varas de família, infância e violência doméstica

Estudo de caso do parecer do Ministério Público do Maranhão, nos autos do Processo nº 11.437-60.2015.8.10.0001. A proposta visa a explorar a necessidade de atuação afinada de operadores do Direito em conflitos advindos de uma mesma raiz.

Condutas reprováveis em praças de pedágio: quando o Código de Trânsito Brasileiro prevalece sobre o Código Civil

De um lado, concessionárias não emitem documento fiscal e falham na transparência tributária; de outro, usuários evadem o pedágio e cometem infração grave de trânsito. As duas condutas são equivocadas e igualmente reprováveis. Saiba mais sobre isso.

União estável ou casamento entre mais de duas pessoas: interpretação conforme a Constituição

Dignidade pressupõe não ser recriminado nem discriminado por escolhas pessoais, que dizem respeito tão somente à vida íntima e privada, que não podem ser reprimidas por preconceito moral.

Loterias, Estados-membros e pacto federativo

É lícita a exploração de loterias pelos Estados-membros, no exercício da competência residual, tendo em vista a inexistência de preceito constitucional atribuindo exclusiva competência à União.

A ABNT e a padronização das referências nos trabalhos jurídico-científicos: indispensável à ciência do Direito

É importante que todos estejam sob a jurisdição da Associação Brasileira de Norma Técnicas (ABNT), para que, assim, os padrões por ela estabelecidos se tornem universais, otimizando a pesquisa jurídica e contribuindo para a evolução da ciência do Direito.

Bobbio e sua "Teoria do Ordenamento Jurídico": pontos relevantes

Norberto Bobbio busca explorar, em sua obra "Teoria do Ordenamento Jurídico", as características e peculiaridades inerentes a todo ordenamento jurídico, esclarecendo a ideia de ordenamento jurídico e explicando que, pelo fato de normas jurídicas não existirem sozinhas e isoladas, é necessário um teórico jurídico com sabedoria para manuseá-las e aplicá-las.

Novo CPC e litigância de interesse público: policentrismo e efetividade processual

Apresenta-se o debate sobre a possibilidade de aproveitar a experiência da litigância de interesse público para a construção de um novo modelo de decisão, ressaltando a exequibilidade das medidas para além de apenas declarar o direito.

As alterações das leis trabalhistas:tempo a disposição do empregador

O sistema jurídico nacional está em constante mudança, e recentemente foi aprovado a alteração da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) por força da Lei 13.467/2017.

Risco proibido e risco permitido: a adoção da teoria da imputação objetiva pelo projeto de novo Código Penal

O Projeto de Lei 236 do Senado é alvo de diversas críticas, uma vez que sua construção, apesar das inúmeras sugestões populares, tem sido considerada antidemocrática, renegando as sugestões por parte de grandes estudiosos do Direito Penal.

Bonapartismo policial no Brasil de 2017

O bonapartismo policial designa um regime político militarizado e que gere as políticas públicas de forma seletiva, racista e elitista, com total desprezo ao princípio democrático, à soberania popular, ao Estado de Direito.

A liquidação do dano em seus vários matizes

Principais aspectos relacionados à liquidação do dano em diversos casos e à luz dos Tribunais Superiores.

Violência psicológica reconhecida em sentença de medida protetiva de urgência

O objetivo desse artigo consiste em uma análise das diversas correntes quanto à natureza jurídica das Medidas Protetivas de Urgência, discutindo a adoção de sentenças de mérito das referidas ações. Para tanto estudou-se caso emblemático de Parecer do MPMA (PROCESSO 478-52.2014.8.10.0005).

Estudante de Direito: vale Ouro!

Há alguns anos atrás, mais especificamente em Novembro de 2014, comentei a respeito de uma matéria publicada pelo MM. Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa, o qual tratava do assunto com o seguinte título: "Sorria, estudante de Direito, você...

A necessária preservação dos quilombos: o que o STF dirá a respeito.

Se considerado inconstitucional, o decreto perde a validade e pode provocar a revisão de demarcações realizadas em centenas das mais de três mil áreas de remanescentes de quilombos hoje existentes no país.

Diretos humanos: a realidade da inclusão nas empresas

Resumo: Este artigo tem o objetivo de destacar questões envolvidas com a introdução das pessoas com deficiência no mercado laboral. Elegeu-se, para tanto, o estudo sobre a importância de desbridar assuntos como: Direitos Humanos, Processos de Capacitação, Legislações e Posicionamentos...

Como escapar do temido cheque especial?

Saiba como sair do temido cheque especial, com orientações simples do consultor financeiro Dori Boucault, que explica como o consumidor pode fazer um diagnóstico dos gastos para restabelecer o equilíbrio das contas.

Fase recursal do processo administrativo previdenciário

A fase recursal no processo administrativo previdenciário quando bem instruída e conduzida pode ser eficaz na garantia dos direitos, pode contribuir para desafogar o judiciário, além de ser uma forma de fiscalização dos órgãos quanto à fiel execução das leis e normas.

Habemus Acórdão (um desabafo!)

Neste último dia de agosto, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal o acórdão do julgamento realizado no final de novembro/2016, referente ao pagamento de indenização retroativa a anistiados políticos. Nove meses passados, portanto, a decisão...

Parcialidade do artigo 156 do Código de Processo Penal

Crítica ao poder instrutório do artigo 156 do Código de Processo Penal (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008). O magistrado passou a ter o poder de exigir provas de ofício, adquirindo algo que sempre foi intrínseco das partes, deixando de ser um mero espectador e passando a ser um "jogador".