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Cabe purga de mora em alienação fiduciária de imóvel após a consolidação da propriedade pelo credor?
O devedor pode purgar a mora com fundamento no artigo 34, do Dec.-Lei 70/66, aplicável subsidiariamente, após o decurso de prazo dos quinze dias previsto no artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/1997 e antes da assinatura do auto de arrematação.
A privacidade da identidade dos jurados no Tribunal do Júri
Num mundo onde a insegurança prevalece e há falta de perspectivas futuras, onde há uma descrença na justiça, na lei, bem como sentimentos de incerteza , medo, insegurança, banalizada com os altos índices de criminalidade. O medo aparece o tempo todo,...
Da Constituição à Carta Política
Da pré-história constitucional (fascismo) à pré-estreia civilizatória.
Quitação de compromisso de venda de imóvel com efeitos liberatórios de tributos municipais
Examina-se a Lei 13.465/17 e a questão do termo de quitação de compromisso de compra e venda para efeitos liberatórios do vendedor da responsabilidade fiscal sobre o imóvel. Como fica a súmula 399 do STJ?
A reforma tributária vem aí: minorar a tributação na produção e majorar a carga tributária na renda e no patrimônio
O Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou, nesta semana (22/08/2017), na Câmara dos Deputados, a sua Proposta de Emenda à Constituição, na qual efetuou uma apresentação com as idéias gerais sobre uma proposta de reforma tributária.
A fraude que provoca o aumento dos valores de planos de saúde
O paciente é abordado, e ao alertar o médico ou clinica que tem plano de saúde e que não irá desembolsar nenhum valor de forma particular, já que planos de saúde em regra não cobrem, por exemplo, honorários médicos de profissionais não credenciados, lhe é prometido tratamento gratuito. Porém a partir desse momento, extrapolando a competência médica, o médico ou clínica passam assumir integralmente a batuta administrativa das vontades do paciente.
Incidente de Recurso Repetitivo - Orientação Jurisprudencial nº. 191 do TST
A divergência existente entre a decisão da SDI1 do TST, em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo, contrariando a Orientação Jurisprudencial 191 e, de consequência, gerando impacto nas relações cíveis.
Índice negativo e redução nominal do valor do aluguel
O indicador que reajusta a maioria dos contratos de locação, o IGP-M (Índice Geral de Preço – Mercado) da Fundação Getúlio Vargas, vem apresentando queda, o que tem provocado uma dúvida, principalmente ao locatário: o valor do aluguel pode ser reduzido, se a variação anual do IGP-M for negativa?
MODELO APELAÇÃO
REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA A APELADA CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Cuidado, os robôs vêm aí! As decisões-modelo judiciais e o risco de uma tragédia
Judicialização em massa, insuficiência de quadros técnicos e de juízes, soluções-padrão alvitradas em TI e uma geração não afeita à leitura: nosso sistema judicial corre sérios riscos de padecer em consecutivos erros judiciais. Até que ponto a celeridade processual deve ser priorizada?
O Direito Internacional como ferramenta de proteção dos direitos humanos e do direito ambiental
Com o surgimento de uma sociedade cada vez mais complexa, principalmente após a Revolução Industrial e a II Guerra Mundial, observou-se que há temas que ultrapassam a responsabilidade unitária e interna de um só Estado, exigindo a responsabilização da sociedade como um todo, internacionalmente. Os direitos humanos e o direito ambiental são alguns deles.
Ação de alimentos c/c alimentos provisórios
Ação de alimentos c/c alimentos provisórios.
STF volta a debater sobre Estado laico
O STF está decidindo se o ensino religioso nas escolas públicas deve ser de natureza não confessional, com a proibição de admissão de professores que atuem como representantes de confissões religiosas.
Protesto contra a alienação de bens
O protesto contra alienação de bens é mais um mecanismo jurídico para resguardar os credores a satisfação do credito e a delapidação de bens.
Arbitragem como questão de ética: análise deontológica da função arbitral
É na dedicação do árbitro na condução do procedimento, cumprindo os prazos, legais ou estipulados pelas partes, que repousa a tranqüilidade destas quando optam pela arbitragem como alternativa às dificuldades proporcionada pela jurisdição estatal.
O Direito Arbitral: a melhor forma para a solução amigável de conflitos
A Arbitragem é, sem dúvida nenhuma, uma forma amigável de solução dos conflitos, sem a “tensão” exagerada de um processo e sem a submissão à demora existente nos litígios travados perante o Poder Judiciário.
Contratação de serviços na Administração federal: Instrução Normativa nº 5/2017
A Instrução Normativa nº 5, de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, traça novas regras regulamentadoras de licitações e contratações de serviços pela administração federal.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ACS é condenada pelo TJSP na devolução de 100% sobre os valores pagos pelo consumidor
Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve condenação anterior que determinou à incorporadora que devolvesse todos os valores pagos pelos compradores, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.
