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A terceirização de atividade fim na Caixa
Uma empresa pública pode terceirizar sua atividade fim ou isso afronta o princípio do concurso público?
O pagamento da indenização DPVAT ao segurado inadimplente
Como a legislação vem amparando aquele que é, ao mesmo tempo, vítima e segurado-proprietário, e cujo prêmio do seguro DPVAT não foi pago?
A VITIMIZAÇÃO TERCIÁRIA E A VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA MULHER
Este trabalho tem por objetivo um estudo social e cultural frente a questão da violência de gênero, que a priori, nos parece já superado pela sociedade, porém é tão comum que muitas vezes é difícil compreendê-las e identificá-las.
Estupro virtual é crime e a prisão pela prática dessa conduta é realidade
Se alguma dúvida ainda existia em relação à criminalização do crime de estupro virtual, esta cai por terra. Em Teresina-PI, homem foi preso preventivamente pela prática de tal conduta, sendo o caso a primeira prisão do país pelo fato, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública daquele Estado. A 5ª Turma do STJ já se manifestou pela desnecessidade do contato físico para a configuração do delito.
A AGITRA protocolou Reclamação à OIT, denunciando a Reforma Trabalhista, frente ao descumprimento de Convenções da Organização Internacional do Trabalho.
Associação Gaúcha dos Inspetores do Trabalho faz reclamação à ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), denunciando a Reforma Trabalhista.
A Lei nº 13.455/2017 pode trazer algum benefício ao consumidor?
A Lei nº 13.455/2017, fruto de conversão de medida provisória, permitiu a cobrança de valores diversos conforme o prazo ou instrumento de pagamento. Neste artigo, analisa-se a possível existência de consequências positivas aos consumidores advindas da lei.
Câmara Municipal de Marília - Projeto de Lei Democrática e Ética
RESUMO: incluir a democracia e o direito ético.
A isonomia salarial: um necessário desdobramento do princípio da dignidade humana
A equiparação salarial, ou isonomia salarial, é um desdobramento do princípio da dignidade humana, decorrendo também das transformações econômicas ocorridas no século XIX. No Brasil, tal preceito, embora presente em outras Constituições pátrias anteriores, consolidou-se como direito fundamental somente na Constituição de 1988, estando também previsto na CLT.
MATODOLOGIA PARA O USO DO COMPUTADOR E DA INTERNET NA EJA
Este artigo contém um relato de experiência da execução do projeto desenvolvido com alunos da EJA (Educação de Jovens e Adultos) no município de Itarema-Ceará. Neste demonstramos a importância do uso do computador e da internet como suporte...
Justiça cancela multa de trânsito por falta de fundamentação da decisão administrativa
Decisões administrativas devem ser fundamentadas
OAB/MG deve solicitar o bloqueio junto ao governo de Minas dos valores devido aos dativos
Em virtude do Estado de Minas não quitar os honorários advocatícios aos dativos a OAB-MG deve suspender imediatamente o convenio com o governo em relação à nomeação de advogados dativos. OAB-MG deve propor uma ação pedindo o bloqueio dos valores.
Os terrenos de marinha e suas formas de utilização
Você sabe o que são terrenos de marinha? Entenda a origem histórica deste instituto e as demais implicações que envolvem o tema na legislação urbanística vigente.
A real função das audiências de custódia
As audiências de custódia estão sendo usadas para perquirir se houve, ou não, abuso na prisão. O que não se explica é que, em 2017, com vários outros meios de fiscalização da atividade policial e carcerária, a sociedade seja preterida em seu direito à segurança.
Teoria egológica de Carlos Cossio
Estuda-se o pensamento do jusfilósofo argentino Carlos Cossio, suas premissas e referencial teórico, calcadas no pensamento de Hans Kelsen e da fenomenologia de Edmund Husserl, em face da ciência do direito.
Contrarrazões em recurso em sentido estrito
Trata-se de contrarrazões em recurso em sentido estrito que discute excesso de linguagem em decisão de pronúncia e falta de provas para se manter a decisão, visando-se, assim, evitar que o réu seja remetido ao julgamento perante o Conselho de Sentença
Petição de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência
Caso em que houve sentença favorável ao Consumidor, que teve sua linha de telefonia móvel indevidamente bloqueada por falta de pagamento, sendo que tal cobrança é abusiva e desnecessária, uma vez que a mesma já se encontrava paga (Erro na prestação de serviço).
Justiça reconhece adoção póstuma a pai em Cruzeiro do Sul
O pedido de adoção estava em andamento, quando o pai faleceu. O casal requerente cria a criança desde os primeiros dias de nascida. O pedido de adoção desta família tinha o objetivo de transformar uma situação de fato em situação de direito.
Modelo de Notificação Judicial
Modelo de petição inicial para notificar judicialmente, onde se busca preservar o direito do notificante.
