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Alternativa quanto à responsabilização do agente público
Análise da responsabilidade do agente público pelos seus atos praticados sem a observância dos princípios basilares do direito constitucional e administrativo, com o fim de reduzir os gastos públicos e para uma melhor prestação do serviço público.
Litiga de má-fé quem sustenta tese contrária à jurisprudência vinculante?
É preciso discutir o que vem a ser o recurso com intuito manifestamente protelatório, apontado pelo CPC como elemento caracterizador da litigância de má-fé.
Regime Disciplinar Diferenciado: breves comentários acerca da modalidade
Breve análise dos principais aspectos do Regime Disciplinar Diferenciado, como hipóteses de cabimento, características e principalmente os posicionamentos divergentes acerca dessa modalidade de sanção disciplinar.
IPI na importação de veículo para uso próprio: STF pacifica a controvérsia
O STF pacificou a controvérsia concluindo pela incidência do IPI na importação de veículos por pessoas físicas para uso próprio, e, ainda, pela inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade.
Repatriação, anistia a crimes e prevenção de grandes multas
O principal benefício do programa é a anistia total fiscal e penal, de todo o passado. Na janela da anistia, abre-se um perdão legal, salvo para crimes proibidos na Lei do RERCT, como corrupção, terrorismo, drogas e armas.
Segurança digital na era da Internet das Coisas
A internet das coisas (do inglês internet of things) amplia o leque de dados e informações sobre tudo o que cada cidadão compra, consome, faz e utiliza em diferentes aparelhos. Como funciona, na prática, a internet das coisas? Imagine que os eletrodomésticos,...
Inovações trazidas pela lei 13.465/17: Reconhecimento do condomínio de lotes e loteamento com acesso controlado
A Lei Federal nº 13.465/17 reconheceu a existência das figuras jurídicas denominadas “Condomínio de Lotes” e “Loteamento com Acesso Controlado”, refletindo grande avanço para o setor imobiliário.
Emendas parlamentares como aditivo para putrefação da política
Analisam-se as emendas parlamentares que ostentam o selo da legalidade e que foram absurdamente desviadas de seus propósitos publicáveis pelas leprosas práticas políticas que se sistematizaram no país.
Licitação revogada em desacordo com as exigências legais: conheçam os seus direitos!
O Poder Público está obrigado a indenizar os licitantes pelos prejuízos sofridos, quando em desacordo com as exigências legais, assim como também quando o evento que conduziu à revogação for imputável à Administração.
Parecer jurídico sobre aposentadoria e nova investidura em cargo público
Trata-se sobre a legalidade de nomear e empossar candidato(a) aprovado em concurso público, considerando que o(a) candidato(a) é aposentada pela Administração Pública Municipal.
A força jurídica dos direitos fundamentais à luz da doutrina e da jurisprudência do STF
O presente estudo tem por objetivo analisar a força jurídica dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, restrição, colisão e a evolução dos direitos fundamentais à luz da doutrina e jurisprudência do STF.
PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO DPVAT É 3 ANOS
A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos
Acidente de trânsito, de quem é a culpa?
Como receber indenização por dados materiais?
Lei estadual pode tombar bem federal?
O tombamento é o ato de reconhecimento do valor histórico de um bem, transformando-o em patrimônio oficial público e instituindo um regime jurídico especial de propriedade, levando em conta sua função social.
