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Do cabimento do controle de constitucionalidade de decreto regulamentar à luz da jusrisprudência do STF
Os decretos regulamentares são atos sujeitos apenas ao controle de legalidade. Contudo, para alguns ministros da Corte, quando invadem esfera reservada à lei, são considerados como regulamentos autônomos, passíveis de controle de constitucionalidade.
Poderes do relator no novo CPC
Este trabalho tem o objetivo de analisar os poderes do relator previstos no novo CPC, com uma ampla abordagem quanto às generalidades e os aspectos polêmicos dos artigos 932 e 933 do diploma mencionado.
Esclarecimentos sobre as principais dúvidas quanto à lei de Terceirização
A legislação que regulamenta a terceirização foi aprovada e já está em vigor. Entretanto, poucas são as pessoas que sabem o que é verdade nas novas regras de terceirização. Pensando nisso, foi criado este texto que esclarece as principais dúvidas.
Retenção de pagamento de serviços prestados na execução de contrato administrativo
Afinal, pode haver a retenção de pagamento de serviços prestados em razão da perda das condições de habilitação no curso da execução de contrato administrativo, notadamente, por irregularidade fiscal perante a Fazenda Pública?
Cédula hipotecária
A cédula hipotecária é uma promessa que será emitida pelo credor. Conheça os principais pontos acerca da matéria, dos diferentes tipos de cédula existentes, bem como sua diferença em relação à letra de crédito.
Um diálogo necessário entre a Lei Maria da Penha e o ECA
O presente texto trata da associação entre leis protetivas que albergam as crianças e adolescentes, bem como as vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Reforma trabalhista: a inconstitucionalidade do fim da incorporação da gratificação de função
A reforma trabalhista, ao determinar pura e simples aniquilação do direito à incorporação da gratificação de função, contraria vários princípios constitucionais que são sintetizados no chamado princípio da estabilidade financeira.
ALTERNATIVA QUANTO A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO
Buscar uma forma de responsabilizar o agente público pelos seus atos praticados sem a observância dos princípios basilares do direito constitucional e administrativo, com o fim de reduzir os gastos públicos e para uma melhor prestação do serviço público.
Condições da ação no novo CPC
Examina-se a evolução das condições da ação no direito brasileiro, desde o CPC de 1939 até o advento do CPC de 2015.
Pensão alimentícia para a mulher gestante
A concessão de alimentos gravídicos é direito da gestante, que pode buscar na Justiça o provimento daquilo que é necessário para a saudável gestação, compelindo o pai a assumir a sua obrigação de prover o essencial para a gestante e para o desenvolvimento do filho que nascerá.
Suspensão da emissão de passaportes: análise da responsabilidade do Estado
Mais uma vez a PF deixa de emitir passaportes, alegando insuficiência de orçamento, mesmo havendo previsibilidade sobre o montante necessário à manutenção do serviço. A sociedade não pode ficar refém da má gestão pública e vulnerável a novas paralisações.
Por que o IRDR pode causar prejuízos irreparáveis?
Em momento de caos político, deixar que os membros do STJ e STJ suspendam todos os processos de demandas que se repetem permite o abandono jurisdicional e o caos social, por exemplo, no caso de processos que tratam de vida e saúde.
Reforma trabalhista: a inconstitucionalidade da limitação à execução de ofício
A restrição à atuação oficiosa do magistrado na execução trabalhista gera, injustificadamente, prejuízos à celeridade processual e à efetividade da jurisdição.
Crimes virtuais: evolução no combate.
Com a globalização surgiram novos processos tecnológicos, dentre eles, a eletrônica, as telecomunicações, as redes sociais e outros meios. O controle dessas condutas tem sido palco de discussões no direito, pois diversas vezes apresentou dificuldades na regulamentação e combate.
Interceptação telefônica como meio de prova no processo penal
Este trabalho tem por finalidade expor os requisitos, procedimentos e formalidades exigidos pela lei para que a interceptação telefônica seja admitida como meio de prova no processo penal brasileiro.
Pilotar com viseira do capacete levantada, qual é a multa?
O artigo 169 do CTB, diz que a infração agora possui natureza leve, sendo imposta ao infrator apenas a sanção de multa.
Um olhar reflexivo sobre a proposta mais vantajosa à Administração Pública na modalidade Pregão
Análise da abordagem de como na Administração pública as aquisições de bens, de materiais, através da modalidade licitatória pregão, podem em muitos casos, não conduzir o certame à proposta mais vantajosa para o órgão licitante.
Direito processual civil do inimigo e ativismo judicial
Com o presente artigo procuramos diferenciar o que é Ativismo Judicial da Hermenêutica Jurídica (da Hermenêutica dos Direitos Fundamentais). Como pano de fundo, trazemos a questão da Suspensão do Passaporte do Devedor (art. 139, IV, NCPC).
Criar função do juiz de garantias é aprimorar proteção do indivíduo
Deixar tudo a cargo do titular da ação penal, sem controle jurisdicional simultâneo ao evoluir do procedimento de colaboração premiada, tira a harmonia da relação bilateral entre acusação e acusado.
