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Desafios da audiência de custódia com encarcerados
A audiência de custódia constitui relevante garantia convencional assegurada aos encarcerados capaz de promover a maximização da eficácia das normas constitucionais, a concretização de garantias criminais e o combate ao estado de coisas inconstitucional.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: hipóteses de cabimento e interpretação jurisprudencial
O presente estudo tem por objetivo analisar os contornos já traçados pela jurisprudência do STF sobre alguns pontos polêmicos após 18 anos da edição da Lei 9.882/99, que regulamentou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Direito à privacidade: evolução nos Estados Unidos
Apresenta-se a evolução do right to privacy, cuja origem doutrinária foi lentamente sendo consagrada na jurisprudência, na legislação de um grande número de estados e, finalmente, elevada ao nível constitucional pela Suprema Corte.
Hipóteses de concessão do auxílio-acidente – Temas (In) controversos
O artigo mostraram algumas hipóteses de concessão do auxílio-acidente e os entendimentos dos tribunais brasileiros sobre o tema.
Transporte aéreo de carga e limitação tarifada
A decisão de repercussão geral do STF sobre a convenção de Montreal não se aplica aos casos de transportes aéreos de cargas, mas apenas aos de extravios de bagagens de passageiros. Expõe-se a inconstitucionalidade e o anacronismo na limitação tarifada.
Execução antecipada da pena possibilita a revisão criminal antes do trânsito em julgado
O Supremo Tribunal Federal, ao possibilitar a execução da pena antes do trânsito em julgado, lançou fundamentos para o manejo da revisão criminal a partir da decisão de segundo grau.
Controle abstrato de constitucionalidade estadual
Pode haver a possibilidade de controle abstrato/concentrado de normas estaduais ou municipais frente à Constituição Estadual, ou seja, não poderá ser utilizado como parâmetro as normas da Constituição Federal para esse tipo de controle.
Os problemas da dupla imposição sobre os lucros auferidos nas empresas e as técnicas para evitar esses efeitos
O artigo, a partir das lições de Henry Tilbery e outros autores e da jurisrudência do STJ traz a discussão com relação aos dividendos, sua distribuição e os efeitos fiscais.
TJ estabelece momento certo para cobrar exigência de curso superior em concurso da PM
No caso dos autos, o candidato logrou êxito em todas as etapas mas havia sido eliminado na investigação social, por não apresentar o diploma de 3º grau.
Contrato de empreitada de obra
Requisitos básicos para elaboração do contrato.
Ofensas entre condôminos em redes sociais pode refletir em condenação penal e civil
Ofensa em rede social pode refletir em prejuízo civil e penal. Como comprovar a ofensa? Quais são os direitos do ofendido? Como se defender?
O aborto como reflexo da autopossessão da mulher: até que ponto o direito à vida pode ser sobrepujado?
A autopossessão da mulher, em querer ou não gerar vida em seu ventre, em contraponto ao direito à vida do feto ou do embrião, de acordo com o entendimento humano, em cada época histórica: desafios bioético e de biodireito.
Crime de roubo qualificado por emprego de arma de fogo: doutrina e jurisprudência
Análise da impossibilidade de imputação do crime de roubo majorado quando da utilização de arma ineficaz.
Holding familiar: uma forma eficaz de planejamento tributário e sucessório
Este trabalho estuda os tipos societários empresariais, aborda o modelo holding e a adoção da holding familiar como uma forma eficaz de planejamento tributário e sucessório. Utiliza conceitos do direito societário, sucessório e tributário.
Câmara discute negociação coletiva para servidores públicos
O texto foi aprovado em julho de 2017 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, por unanimidade, recebendo o parecer favorável da relatora, deputada Alice Portugal.
Contrato de honorários advocatícios e o uso de redes sociais na comunicação com os clientes
O STJ decidiu, por unanimidade, que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória. Veja os cuidados na elaboração do contrato de honorários.
Imposto Territorial Rural: fato gerador e reflexos na arrecadação
Constata-se a necessidade de maior estruturação do fisco para tributar com mais efetividade e precisão o ITR, a partir da sua homologação pelo contribuinte.
A execução do devedor de alimentos sob pena de prisão civil
Dr. Philipe Cardoso fala sobre o procedimento de execução previsto no art. 528 do Código de Processo Civil, que prevê a pena de prisão civil para o devedor de alimentos.
