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Carro zero com defeito? Saiba o que fazer
Esclarece as alternativas do comprador de veículo com defeito para solução do conflito.
Da imprescritibilidade dos bens públicos e a supremacia do interesse público
A supremacia do interesse público quando aplicada aos casos de usucapião de bem público, se refere em verdade, a uma imposição legal que objetiva a defesa da administração pública, diferindo-se, portanto, do interesse subjetivo da coletividade.
Suspensão da eficácia de liminar ou sentença em mandado de segurança tributário
A suspensão de segurança possui importância singular nas lides travadas entre a Fazenda Pública, de um lado, e os particulares, cidadãos ou empresas, de outro, exteriorizando o embate entre o interesse privado e o interesse público.
Extinção de execução fiscal em razão da ocorrência de prescrição intercorrente
Permanecendo o processo paralisado de forma injustificada, por longo período de tempo, sem que a parte interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, importa o reconhecimento da prescrição intercorrente.
A responsabilidade civil do menor, no Estatuto da criança e do adolescente e no Código Civil, e seus desdobramentos jurídicos
O presente trabalho versa sobre a responsabilidade civil do menor, no âmbito civil, e se propõe a analisar como foi previsto a responsabilização no código civil, analisando desde o código de 1916 sobretudo analisando os desdobramentos pós 2013.
Tutelas provisórias no processo do trabalho: o que mudou com o NCPC
Analisa-se o novo modelo de tutelas provisórias descrito pelo NCPC e sua aplicabilidade no âmbito do Processo do Trabalho, inclusive quanto aos recursos e impugnações aplicáveis.
Os direitos do trabalhador que é deixado sem atividades pelo patrão em seu local de trabalho
O texto aborda os direitos do trabalhador vitimado por seu empregador pela prática de ficar sem atividades durante a rotina de trabalho como forma dissimulada de forçar um pedido de demissão ou promover sua dispensa.
Fim do imposto sindical não atinge o Sistema S
O artigo discute ponto da reforma trabalhista com relação ao chamado Sistema S.
Parecer juridico:retenção ISS
Consulta sobre a legalidade da retenção do ISS pelo tomador, nos serviços prestados em outro Município.
Militar com dependência química deve ser reformado?
Soldado alega ser dependente químico durante a prestação do serviço militar obrigatório. Afirma que a condição de dependência de substância entorpecente preexistia ao momento de sua incorporação.
Terceirização: mudanças da Lei nº 13.429/2017
Analisa-se a viabilidade ou não da terceirização de mão-de-obra em atividades-fim e em atividades-meio, inclusive no poder público. Também faz-se o exame dos fenômenos da quarteirização e da pejotização.
Cram down nas recuperações judiciais de empresas
Este artigo analisa se é possível, à luz dos princípios da função social e da preservação da empresa, a aplicação do instituto norte-americano do cram down nas recuperações judiciais de empresas no Brasil.
O dia nacional da advocacia pública: carreira, funções e dificuldades da atividade
A Lei 12.636/2012 instituiu o Dia Nacional da Advocacia Pública, comemorado dia 07 de março. Pretendemos identificar quem pode ser denominado "advogado público", exaltar sua função essencial e apresentar as dificuldades dos exercentes desta atividade.
Impossibilidade de incorporação de gratificação: ausência de lei específica municipal
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de incorporação de gratificação a servidor público municipal ante a ausência de lei municipal específica.
Justiça restaurativa no Conselho Tutelar: é possível?
A Justiça Restaurativa, originária de sistemas de Common Law, visa a reparação do dano à vítima e reintegração do infrator. Seu uso no Conselho Tutelar poderia oferecer uma abordagem mais humana e eficaz.
Comissões recebidas por fora e direitos trabalhistas
Receber comissões que não são apontadas em holerites pode ocasionar futuros prejuízos ao trabalhador.
Terrenos de marinha: a verdadeira história e questões jurídicas controversas
Entenda a situação fundiária de aproximadamente 3 milhões de imóveis costeiros situados em terrenos de marinha e aterros acrescidos neste artigo que analisa a evolução normativa histórica do instituto e questões jurídicas polêmicas.
