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Direito tributário internacional: critérios de conexão, bitributação e tributação indireta.
Existem no direito tributário internacional critérios de conexão importantes para estudo dos conflitos de leis no espaço. São levados em consideração a residência, o domicílio, a nacionalidade, a fonte (a renda é obtida dentro de uma base territorial), dentre outros.
AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS
Ação de alimentos c/c alimentos provisórios
Petição inicial sobre ação de interdição c/c pedido de curatela provisória
Trata-se de petição inicial com os requisitos necessários para início de uma ação de interdição combinado com pedido de curatela provisória.
Petição inicial para divórcio consensual.
Trata-se de petição inicial com os requisitos necessários para início de uma ação de divórcio consensual.
PEC nº 287/16 e a aposentadoria especial: subtração desse direito social fundamental?
Discussão sobre a aposentadoria especial e a aposentadoria dos servidores públicos em atividade de risco. O debate envolveu a atividade dos policiais civis e federais que, de acordo com a PEC n. 287/16, não teriam mais direito à aposentadoria especial.
A petição inicial e o novo CPC
O artigo 319 do novo CPC determina o endereçamento das petições ao juízo e não ao juiz.
Tributação de microempresas e empresas de pequeno porte pelo Simples Nacional
O simples nacional é um regime especial, diferenciado, simplificado, favorecido, unificado e opcional para o contribuinte, instituído por Lei complementar, sob o respaldo de norma constitucional.
Por que esperar morrer para transmitir a herança na empresa familiar?
O ideal é que os pais, enquanto estão na plenitude da autoridade patriarcal, promovam a discussão e encaminhem a sucessão na empresa de forma a melhor contemplar a continuidade do empreendimento que tanto lutaram para conseguir.
O que a Operação Carne Fraca e o jogo baleia azul têm em comum?
A Operação Carne Fraca e o jogo baleia azul têm em comum a forma como a mídia e a repercussão na internet acabaram ampliando um problema e causando prejuízos irreparáveis.
Entenda as recentes manifestações da Receita Federal acerca da tributação sobre softwares
Resumo das recentes manifestações da Receita Federal no que diz respeito à tributação sobre softwares e à natureza das relações jurídicas que se estabelecem a partir do seu licenciamento de uso e comercialização entre empresas brasileiras e estrangeiras
A relação entre a terceirização e a corrupção no Brasil
O presente artigo trata de um tema importante no contexto da sociedade brasileira que é a terceirização. Assim, busca-se com este trabalho dar uma possível contribuição relacionado ao entrelaçamento entre terceirização e corrupção no Brasil.
O trânsito brasileiro pede socorro
O trânsito brasileiro, a muito tempo vem sofrendo com os maus condutores e devido a estes comportamentos, o poder público vem tendo muitos trabalhos para coibir práticas absurdas na condução de um veículo automotor.
O direito autoral de obras literárias perante a Constituição Brasileira como direito fundamental do autor
O presente trabalho tem como intuito analisar o direito autoral das obras literárias como um direito fundamental, assegurado pela Constituição de 1988 em seu artigo 5º, assim sendo, o direito do autor/escritor sobre suas obras.
Planejamento tributário, teoria dos jogos e incentivos fiscais para a inovação tecnológica
Demonstra-se a lógica da utilização tanto do planejamento fiscal quanto da teoria dos jogos para o fomento de atividades econômicas, em especial da inovação tecnológica no Brasil e de sua importância para o contexto do desenvolvimento socioeconômico.
IPTU do Município de Contagem passou a ser cobrado, mas os contribuintes podem cancelar a cobrança
Em dezembro de 2.016 a Câmara Municipal de Contagem aprovou o retorno da cobrança do IPTU para as residências com valor venal acima de R$140.000,00 (cento e quarenta mil Reais), através da Lei Complementar 214. Antes havia isenção do IPTU.
Capitão da Polícia Militar/RJ e Sargento do Exército se desentendem em Blitz
Mais um rumoroso caso de: "você sabe com quem está falando"? Até quando a "carteirada" prevalecerá diante da Ordem Pública?
Cartórios extrajudiciais estão autorizados a realizar a aposição de apostila em documentos públicos produzidos no território nacional.
Aposição de apostila, o que é?
APAC: a humanização do sistema carcerário
Ante os problemas do sistema prisional tradicional, a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC) surge como uma proposta diferenciada, que se vale de ferramentas humanizadoras e eficazes à recuperação e ressocialização do condenado. Conheça um pouco mais sobre esse sistema, num paralelo traçado com o sistema prisional tradicional, que já, comprovadamente, não cumpre a função para a qual inicialmente foi proposto.
A aplicação do ECA na ressocialização do menor infrator
Abordaremos nesse artigo o tema "a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente na ressocialização do menor infrator", analisando se há o real cumprimento e efetividade das normas que são aplicadas à crianças e adolescentes infratores.
